TJSC - 5004450-79.2023.8.24.0282

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

CNPJ: 83.900.522/0001-77

Advogados

ANDRE EMILIANO UBA

OAB: 025626/SC

CPF *39.***.*66-17

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF *75.***.*87-96

Polo Passivo

Partes

STELLA MARIS BITTENCOURT DE SOUZA

CPF *00.***.*94-34

Advogados

MARCOS ROGERIO PALMEIRA

CPF *64.***.*13-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 12:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5004450-79.2023.8.24.0282/SC (Pauta: 119) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS RECORRIDO: STELLA MARIS BITTENCOURT DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de setembro de 2025.

    Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente

  • 03/09/2025 19:14

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025

  • 01/09/2025 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 01/09/2025 13:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 119

  • 12/06/2025 13:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/06/2025 13:11

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 19:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 11/06/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 07/06/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 27/05/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 26/05/2025 17:26

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 23/05/2025 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 45

  • 23/05/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/05/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 23/05/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 22/05/2025 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 22/05/2025 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/05/2025 07:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 22/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004450-79.2023.8.24.0282/SCAUTOR: STELLA MARIS BITTENCOURT DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)SENTENÇA  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:  a) determinar à Fundação Catarinense de Educacao Especial - FCEE que, considerando a situação funcional à época da implantação do benefício,  realize o reenquadramento da parte autora, de modo que os valores de sua gratificação de atividade técnica  (anteriormente denominada gratificação de produtividade) e do adicional de atividade técnica observem a classe, nível e referência do cargo ocupado, nos termos do art. 2º da Lei 13.763/2006, art. 3º da Lei 18.314/2021 e art. 4, §1º da Lei 18.314/2021 com o respectivo reajuste no pagamento da verba, devendo haver o reenquadramento sempre que se efetivar a progressão funcional; b) condenar a parte ré ao pagamento, em parcela única, da diferença decorrente do reenquadramento acima, observada a prescrição quinquenal e os reflexos na gratificação natalina, férias e respectivo adicional, autorizados, ainda, eventuais descontos obrigatórios, por se tratar de verba remuneratória.  Sobre o débito vencido, haverá a incidência de correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o valor e, a contar da citação (ou do vencimento se posterior à citação), de juros moratórios.

    Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.  A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

    Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

    Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

    Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

    Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

  • 21/05/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 18:04

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2025 16:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão - 18/11/2024 16:43:25)

  • 12/11/2024 13:49

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 07/10/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/09/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 19:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 30/07/2024 16:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/07/2024 15:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/07/2024 15:57

    Determinada a citação

  • 14/05/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 20/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/04/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STELLA MARIS BITTENCOURT DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 10/04/2024 15:24

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 14/02/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/12/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 14/12/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2023 09:20

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2023 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/12/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/12/2023 06:44

    Redistribuído por sorteio - (JUU02CV para ARUJFP01)

  • 04/12/2023 06:44

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 01/12/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 15:39

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 29/11/2023 18:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STELLA MARIS BITTENCOURT DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 29/11/2023 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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CÁLCULO • Arquivo

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