TJSC - 5001745-65.2025.8.24.0015
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Canoinhas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001745-65.2025.8.24.0015/SCAUTOR: IVANILDA LILERADVOGADO(A): DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré (em decorrência lógica do direito da parte autora à promoção e à progressão na carreira - art. 5º, II, da Lei Complementar Municipal 831/2012) na obrigação de instituir comissão destinada a avaliar o avanço funcional pleiteado na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte autora, nos termos da fundamentação.
Sem custas e despesas nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o art. 55 da Lei 9.099/1995.
No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.
O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, o qual tem efeito apenas devolutivo, e o recolhimento das custas de preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com anotações e baixa. -
02/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 16:54
Julgado procedente em parte o pedido
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02/09/2025 14:12
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/06/2025 15:37
Conclusos para decisão
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12/06/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/05/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001745-65.2025.8.24.0015/SCRELATOR: Isabela Alcalde TorresAUTOR: IVANILDA LILERADVOGADO(A): DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 8 - 21/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
21/05/2025 19:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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21/05/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/05/2025 14:14
Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO/SC (SC024958 - ARILDA MIELKE)
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04/04/2025 12:42
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2025 12:16
Expedição de ofício - 1 carta
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17/03/2025 17:46
Decisão interlocutória
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10/03/2025 18:39
Conclusos para decisão
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10/03/2025 17:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2025 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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