TJSC - 5026823-09.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5026823-09.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: EMANUEL EUGENIO MARQUES CLAUDINO (Representante)ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587)ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882)ADVOGADO(A): JOSEANE JARDIM GUEDES (OAB RS124997)AGRAVANTE: CLAUDINO E FRONZA PARTICIPACOES LTDA (Representado)ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587)ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882)ADVOGADO(A): JOSEANE JARDIM GUEDES (OAB RS124997)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ADRIANA FRONZA DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587)ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882)ADVOGADO(A): JOSEANE JARDIM GUEDES (OAB RS124997)AGRAVADO: MARCOS ROSSETTO DA ROSAADVOGADO(A): JACSON SCHENATO HOFFMANN (OAB SC038457)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) DESPACHO/DECISÃO CLAUDINO E FRONZA PARTICIPAÇÕES LTDA e outros interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 54, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 41, ACOR2): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL ALEGADAMENTE DESTINADO À MORADIA.
NÃO CONHECIMENTO.
INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
INSUBSISTÊNCIA.
CONSTITUIÇÃO DE HOLDING POUCO TEMPO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA.
TRANSFERÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA À NOVA EMPRESA, RESERVANDO À DEVEDORA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ÍNFIMA.
ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA FINS PARTICULARES.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSURGÊNCIA PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Não houve oposição de embargos de declaração.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 50 do Código Civil, no que tange à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, sustentando que o acórdão recorrido negou vigência ao dispositivo legal ao admitir a medida sem a devida comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, contrariando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e entendimento uniforme do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.052 do Código Civil, no que concerne à responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas, sustentando que o acórdão recorrido aplicou indevidamente a desconsideração da personalidade jurídica sem observar que, nos termos do referido artigo, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, sendo solidária apenas quanto à integralização do capital social, o que não autoriza, por si só, a extensão das obrigações pessoais à pessoa jurídica sem a devida comprovação de abuso ou fraude.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela confusão patrimonial e, consequentemente, pela desconsideração da personalidade jurídica.
Os recorrentes sustentam que a decisão que determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi equivocada, pois se baseou em meros indícios, como a constituição da empresa Claudino e Fronza Participações Ltda. poucos dias após a condenação da executada Adriana Fronza, e a transferência de bens para essa pessoa jurídica.
Alegam que não houve qualquer prova concreta de que a empresa foi criada com o objetivo de fraudar credores ou ocultar patrimônio, especialmente porque os bens estão penhorados ou indisponíveis em outros processos, e a participação societária de Adriana é mínima.
Defendem, por fim, que não se configurou desvio de finalidade nem confusão patrimonial.
Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à configuração da confusão patrimonial, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 41, RELVOTO1): Alegam os recorrentes, em síntese, que a decisão agravada não observou os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Sustentam, nesse contexto, a inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifique o afastamento da autonomia da pessoa jurídica.
Adianto que sem razão.
A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando plenamente demonstrado o uso abusivo da pessoa jurídica.
Este, nos termos do art. 50 do Código Civil, pode se manifestar por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, permitindo que os efeitos das obrigações assumidas pela pessoa jurídica alcancem os bens pessoais de seus sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pela prática abusiva.
Nos termos legais, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial se caracterizam nas seguintes hipóteses: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No presente caso, observa-se que, ao longo da execução, o credor não localizou bens significativos ou contas bancárias em nome da devedora originária (ADRIANA FRONZA DA SILVA).
Todavia, sabe-se que tão somente o insucesso da execução é insuficiente para reconhecer a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.
Mas há outras peculiaridades no caso.
A exemplo, verifico que a sentença condenatória foi proferida em 25/07/2018 (processo 0300771-52.2016.8.24.0113/SC, evento 80, SENT122), e, poucos dias depois, em 13/08/2018, foi constituída a pessoa jurídica cuja desconsideração ora se pleiteia (evento 89, DOC6), tendo por objeto social a administração de bens próprios e a atuação como holding, o que, por si só, já suscita indícios de manobra patrimonial.
Constata-se, ademais, que foram transferidos à nova pessoa jurídica bens pertencentes à executada e a seu companheiro, embora a participação societária da primeira limite-se a apenas 4,98% do capital social (evento 1, MATRIMÓVEL7).
Tal desproporção entre a titularidade formal e os bens aportados sugere indícios de tentativa de blindagem patrimonial.
Ademais, conforme esclareceu o magistrado de origem "A confusão patrimonial entre os bens dos sócios e os bens da pessoa jurídica é evidente, tanto que um dos imóveis de propriedade da [empresa]requerida, conforme afirmado em contestação, é locado para terceiros com a finalidade de custear a mensalidade da faculdade de medicina cursada pelo sócio Pedro Emanuel Fronza Claudino, e foi, inclusive, tal sócio quem celebrou, em nome próprio, o contrato de locação, embora sequer seja administrador da empresa demandada (evento 89, CONT1)." Tal cenário evidencia clara afronta ao inciso I do §2º do art. 50 do Código Civil, legitimando, portanto, o afastamento da autonomia patrimonial da empresa e a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECURSO DA EXECUTADA.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO CAUTELAR DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PELO LUCRO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO EM RAZÃO DAS COTAS SOCIAIS.
NÃO CONHECIMENTO.
TEMA NÃO DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU.
INOVAÇÃO RECURSAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
CRIAÇÃO DE "HOLDING" FAMILIAR.
BENS IMÓVEIS DOS GENITORES DA AUTORA INTEGRALIZADOS NO ATO DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA.
SOCIEDADE ORIGINÁRIA COMPOSTA PELO GENITOR DA DEVEDORA E POR ELA.
CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DE AMBOS OS SÓCIOS ORIGINÁRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DA DEVEDORA POUCOS MESES APÓS A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE.
FALECIMENTO DO GENITOR DA EXECUTADA.
VIÚVA INTERDITADA.
DEVEDORA QUE FORA CONSTITUÍDA COMO CURADORA. EMPRESA APARENTEMENTE CONSTITUÍDA COM O FITO DE BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO FAMILIAR. EXECUTADA QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA.
CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE.
DESCONSTITUIÇÃO IMPOSITIVA.
DECISÃO MANTIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAL.
INCIDENTE PROCESSUAL.
DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO.
REFORMA DA DECISÃO NESTE PARTICULAR.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059269-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA.
RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCLUÍDA NA AÇÃO PRINCIPAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.
DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA.
APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO DESVIO DE FINALIDADE OU NA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL).
REQUISITOS VERIFICADOS NO CASO EM APREÇO. CONSTITUIÇÃO DE "HOLDING" FAMILIAR. EVIDENTE BLINDAGEM PATRIMONIAL.
PESSOA JURÍDICA FORMADA PELO EXECUTADO E SEUS FILHOS COM OBJETIVO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS LUXUOSOS E BENS IMÓVEIS DE ALTO VALOR EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, EM DETRIMENTO DOS CREDORES DA PESSOA FÍSICA.
ADEMAIS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS EXECUTADAS QUE NÃO OBSTA A NECESSIDADE DE O DEVEDOR SOLIDÁRIO CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES.
ART. 49, § 1ª, DA LEI N. 11.101/2005 E SÚMULA 581 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038029-25.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2022).
Dessarte, uma vez demonstrados os requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, acertada foi a decisão proferida.
Nesse sentido, já decidiu a Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
SUCESSÃO FRAUDULENTA.
CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO.
SÚMULA 13 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.1.
O Tribunal de origem, ao manter a inclusão de empresa e de sócios no polo passivo da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, uma vez que ficou devidamente comprovada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, caracterizada pela confusão patrimonial e pela transferência irregular de ativos, para empresa constituída pouco tempo após o ajuizamento da demanda, com o mesmo objeto social e no mesmo endereço da executada originária.
Precedentes.
Súmula 83/STJ.2.
A revisão das conclusões do Tribunal de origem, especialmente quanto à caracterização dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria inevitável reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.Súmula 7/STJ.3.
Não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas são oriundos do mesmo Tribunal de origem.
Súmula 13/STJ.4.
Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.845.645/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18-8-2025, DJEN de 21-8-2025). (Grifou-se).
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em agravo de instrumento, nos autos de ação de execução de título extrajudicial.2.
A decisão de primeira instância acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo mantida pelo Tribunal a quo em agravo de instrumento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) saber sobre o atendimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.5.
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando há demonstração concreta e específica nos autos da prática objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - neste caso, decorrente de sucessão empresarial irregular com o objetivo de fraudar credores.Incidência da Súmula n. 83 do STJ.6.
A pretensão de modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre o atendimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.7.
A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.8.
A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.9.
A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência qualificada do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1.
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2.
Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).3.
A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4.
A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RIST. 5.
A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6.
A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito manifestamente protelatório".(AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30-6-2025, DJEN de 4-7-2025). (Grifou-se).
Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.
Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024).
Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.
Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC1.
Intimem-se. -
05/09/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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05/09/2025 14:21
Recurso Especial não admitido
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04/09/2025 09:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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04/09/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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15/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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15/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/08/2025 14:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/08/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 43
-
12/08/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/08/2025 16:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 826377, Subguia 175867 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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05/08/2025 18:01
Link para pagamento - Guia: 826377, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=175867&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>175867</a>
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05/08/2025 18:01
Juntada - Guia Gerada - CLAUDINO E FRONZA PARTICIPACOES LTDA - Guia 826377 - R$ 242,63
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22/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46
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19/07/2025 23:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46
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19/07/2025 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2025 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2025 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2025 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2025 17:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0704 -> DRI
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17/07/2025 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2025 15:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/07/2025 15:57
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
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07/07/2025 17:05
Juntada de Petição
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07/07/2025 17:01
Juntada de Petição
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07/07/2025 17:01
Juntada de Petição
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07/07/2025 17:01
Juntada de Petição
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30/06/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b>
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30/06/2025 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5026823-09.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: EMANUEL EUGENIO MARQUES CLAUDINO (Representante) ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587) AGRAVANTE: CLAUDINO E FRONZA PARTICIPACOES LTDA (Representado) ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ADRIANA FRONZA DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587) AGRAVADO: MARCOS ROSSETTO DA ROSA ADVOGADO(A): JACSON SCHENATO HOFFMANN (OAB SC038457) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.
Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente -
27/06/2025 18:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
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27/06/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/06/2025 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 201
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27/06/2025 18:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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11/06/2025 11:48
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV7 -> GCIV0704
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11/06/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026823-09.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50004627220238240113/SC)RELATOR: OSMAR NUNES JÚNIORAGRAVADO: MARCOS ROSSETTO DA ROSAADVOGADO(A): JACSON SCHENATO HOFFMANN (OAB SC038457)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 16/05/2025 - AGRAVO INTERNO -
19/05/2025 19:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
19/05/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/05/2025 18:47
Remetidos os Autos - GCIV0704 -> CAMCIV7
-
16/05/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 15
-
14/05/2025 16:58
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV7 -> GCIV0704
-
14/05/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
-
14/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 16:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> CAMCIV7
-
14/04/2025 16:10
Não Concedida a tutela provisória
-
09/04/2025 17:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
-
09/04/2025 17:22
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 13:02
Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
-
09/04/2025 13:02
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCOM0202 para GCIV0704)
-
09/04/2025 13:02
Alterado o assunto processual
-
09/04/2025 12:48
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0202 -> DCDP
-
08/04/2025 17:08
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0202
-
08/04/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 13:21
Remessa Interna para Revisão - GCOM0202 -> DCDP
-
08/04/2025 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (07/04/2025). Guia: 10145802 Situação: Baixado.
-
07/04/2025 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10145802 Situação: Em aberto.
-
07/04/2025 18:25
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 135 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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