12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
14/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 00:04

Juntada de Petição
07/06/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/06/2025 23:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/06/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 98
03/06/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 98
03/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:47

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 19:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002911-43.2009.8.24.0125/SC EXECUTADO: MARLENE TEREZINHA BARNACKADVOGADO(A): RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850)ADVOGADO(A): TAIS CABRERA TALGINO (OAB SC049998) DESPACHO/DECISÃO A parte executada foi intimada da penhora e recusou o encargo de depositária do bem, ao argumento de que não possui o imóvel há mais de 20 anos, bem como por se tratar de pessoa idosa, sem capacidade física e financeira para arcar com os ônus de tal encargo, ainda mais fora da comarca em que reside.

Sabe-se que o proprietário registral do imóvel é responsável pelo tributo incidente até que haja a devida transmissão pelo registro.

In casu, não foi comprovada a transferência do bem imóvel, permanecendo a responsabilidade tributária da parte executada.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: "[...] EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AGRAVADO.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

TESE INSUBSISTENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.

SUJEIÇÃO PASSIVA DO EXECUTADO.

ARTS. 32 E 34 DO CTN E ART. 1.245 DO CC.

TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] 'De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, e o contribuinte da exação é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título (art. 34).

Independentemente de terem sido firmados compromissos particulares de compra e venda, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante contínua a ser havido como dono do imóvel" nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil.

Dessa forma, afigura-se escorreito o lançamento tributário e a respectiva propositura da execução fiscal contra quem figure como proprietário no cadastro imobiliário do Município se o contrário não foi comprovado pelo embargante, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...]' (Apelação Cível nº 2012.027378-9, da Capital, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, j. 05/05/2015). "[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AI n. 0150678-62.2015.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, j. 19-7-2016)" (AI n. 4027217-43.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2019).

Ademais, ressalta-se a solidariedade existente entre as partes no pagamento dos tributos, conforme disposição do art. 124, inc.

II c/c art. 34, ambos do CTN.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMÓVEL ALIENADO.

REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O ATUAL POSSUIDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 166 E SÚMULA N. 392, AMBOS DO STJ.

DÉBITOS LANÇADOS ANTES DA ALIENAÇÃO.

LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO REMANESCENTE.

NATUREZA JURÍDICA DA SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO DESONERA O ALIENANTE.

PRECEDENTES.

TEMA N. 122 DO STJ.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O caput do art. 130 só pode ser interpretado em conjunto com o seu parágrafo único.

E nenhuma dúvida existe de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária.

Saliente-se, por fim, que não se pode confundir a sub-rogação tributária com a civil.

Enquanto nesta última o instituo é direcionado sempre no crédito e decorrente do pagamento de débito, no Direito Tributário a sub-rogação está na posição do devedor, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências pertinentes.

Por essas razões, o instituto estabelecido no art. 130 do CTN, pela autonomia e diversidade de regime jurídico, não conduz ao efeito almejado, tendo caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente na obrigação, com transmissão a ele da mesma posição do alienante, mas sem liberação do devedor primitivo." (Herman Benjamin, STJ.

AgInt no AREsp 942.940/RJ)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010470-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021).

Sendo proprietário registral, a parte executada é também responsável tributária pelo imóvel até que haja a devida transferência.

Ademais, é faculdade do exequente eleger o polo passivo, conforme pacificou o STJ na Súmula nº 399.

Diante da recusa da executada, defiro o pedido para que seja nomeado como depositário o Exequente, na figura do Diretor de Patrimônio do Município de Itapema.

Expeça-se mandado de avaliação do bem indicado, como requerido pela parte exequente, devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes.

Expeça-se Ofício ao Registro de Imóveis, determinando que se promova o registro desta penhora, junto à matrícula imobiliária, independentemente do pagamento dos emolumentos, já que o ente público é isento.

Após, voltem conclusos para análise do pedido de alienação do imóvel em leilão.
20/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:21

Decisão interlocutória
06/02/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE TEREZINHA BARNACK. Justiça gratuita: Requerida.
06/02/2025 22:11

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:55

Juntada de Petição
17/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/03/2023 01:07

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/01/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
24/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
14/09/2020 06:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
14/09/2020 06:17

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
08/09/2020 19:36

Mero expediente - SAJ - Indefiro o requerimento retro porque a diligência pode ser empreendida sem dificuldades pelo próprio embargante. Requeira o que entender de direito em ate 90 dias, sob pena de arquivamento.
05/08/2020 17:09

Conclusos para despacho
05/08/2020 17:09

Conclusos para despacho
31/03/2020 15:00

Conclusos para decisão interlocutória
13/03/2020 10:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20021337-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 10:21
11/03/2020 12:37

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
11/03/2020 12:37

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
19/02/2020 21:17

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
04/02/2020 17:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
21/01/2020 15:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2020 15:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a petição do executado de fls. 62-63, no prazo de 10 (dez) dias.
24/10/2019 16:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.10033504-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2019 15:51
19/09/2019 15:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
19/09/2019 15:25

Juntada
16/09/2019 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR069935895TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação do Executado Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal - ARMP - Autoenvelopável Destinatário : Marlene Terezinha Barnack Diligência : 16/09/2019
10/09/2019 12:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação do Executado Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal - ARMP - Autoenvelopável
02/09/2019 15:22

Pedido de intimação - Nº Protocolo: WITP.19.10027926-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 02/09/2019 14:34
10/08/2019 21:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
30/07/2019 16:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2019 16:40

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Ante a Certidão do Oficial de Justiça retro, fica intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado do executado.
15/07/2019 17:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
15/07/2019 17:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação
15/07/2019 17:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
15/07/2019 17:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Avaliação Positiva
27/06/2019 21:21

Juntada
27/06/2019 21:21

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 26/06/2019 através da guia nº 125.6043313-20 no valor de 21,27
21/06/2019 17:28

Juntada
21/05/2019 17:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/006090-7 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 15/07/2019 Local: Oficial de justiça - Venoir Freytag
21/05/2019 14:37

Expedido termo - Penhora de imóvel por termo nos autos - Execução Fiscal
26/07/2018 01:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/06/2018 07:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2018 10:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
24/04/2018 18:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018 18:15

Decisão interlocutória - SAJ - Determino a penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema para cadastro e obtenção da respectiva certidão/matrícula e, at
22/09/2016 15:31

Conclusos para despacho
19/09/2016 17:53

Redistribuído por direcionamento - Processo digitalizado
19/09/2016 17:53

Redistribuição de processo - saída - Processo digitalizado
13/09/2016 19:11

Juntada
15/08/2016 16:47

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DITP16000059001
27/07/2016 15:47

Recebidos os autos
13/01/2016 13:36

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
08/01/2016 15:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 30, no prazo de 5 (cinco) dias.
08/01/2016 15:03

Certidão emitida - Certifico que decorreu o prazo "in albis" para pagamento ou oferecimento de bem à penhora pelo executado.
08/10/2015 16:42

Juntada de AR - Juntada de AR : AR311638021TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Marlene Terezinha Barnack Diligência : 01/10/2015
10/03/2015 18:23

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
10/03/2015 18:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que em cumprimento a Portaria 01/2013, que dispõe sobre os atos ordinatórios a serem praticados, no tocante às Execuções Fiscais, providenciei a expedição de carta de citação da parte Executada. Em caso de pron
25/02/2015 13:15

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DITP15000012546
12/02/2015 13:49

Recebidos os autos
13/01/2015 14:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
07/11/2014 13:28

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR284112335TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Genérico Destinatário : Marlene Terezinha Barnack Diligência : 16/10/2014
29/10/2014 12:41

Recebidos os autos
24/10/2014 13:54

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, constatou-se a ausência da parte executada. Desta forma, abra-se vista ao exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe é de direito. Intimado o presente. Nada m
23/10/2014 14:36

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 23/10/2014 Hora 14:40 Local: Sala de Audiências de Itapema Situacão: Realizada
08/10/2014 17:13

Designada audiência - R.h. Designo o dia 23/10/2014, às 14:40 horas para audiência de conciliação. Intimem-se.
08/10/2014 17:13

Expedido ofício - SAJ - CONVITE / INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Cumprimentando-o cordialmente, convido Vossa Senhoria para oportunidade de conciliação/acordo com o Município de Itapema no processo que tramita na 2ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Itap
30/09/2014 13:26

Conclusos para despacho
20/06/2014 16:48

Juntada de petição
12/06/2014 11:30

Recebimento - SAJ
04/04/2014 13:36

Remessa à Fazenda Pública
04/04/2014 13:36

Aguardando envio para a Fazenda Pública
11/11/2011 17:36

Recebimento - SAJ
03/11/2011 13:41

Despacho determinando citação/notificação - R.h. Apense-se aos autos em que as partes são idênticas e encontrem-se na mesma fase processual. Em consulta ao sistema INFOSEG, verifico que o atual endereço do executado é o que consta no documento anexo. Cite
31/10/2011 13:41

Despacho outros - R.h. Procederei a consulta ao sistema INFOSEG. Itapema
31/10/2011 13:09

Concluso para despacho - SAJ
27/10/2011 13:31

Aguardando envio para o Juiz
24/10/2011 13:20

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR019670577TJ Situação : Não procurado Destinatário : Marlene Terezinha Barnack
22/03/2011 21:47

Ofício expedido - SAJ
25/02/2011 14:57

Juntada de petição - Junto a petição que segue.
27/01/2011 16:53

Recebimento - SAJ
07/06/2010 15:50

Carga ao Advogado
07/06/2010 15:44

Aguardando envio para o Advogado
30/11/2009 13:46

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. *, no prazo de 5 (cinco) dias.
30/11/2009 13:10

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR383004730TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Marlene Terezinha Barnack
23/07/2009 15:21

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
24/04/2009 14:37

Recebimento - SAJ
16/04/2009 16:01

Despacho determinando citação/notificação - R. hoje. 1. Por correio (AR), cite-se a executada e, caso frustada essa forma de citação, por oficial, para que pague, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância devida, com juros e demais encargos ou ofereça ben
14/04/2009 16:16

Concluso para despacho - SAJ
14/04/2009 16:07

Aguardando envio para o Juiz
14/04/2009 15:50

Recebimento - SAJ
24/03/2009 17:11

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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