08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5096331-75.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ELIANE KACHIMARECKADVOGADO(A): PAULA DOIN DAS FLORESC (OAB SC032740) DESPACHO/DECISÃO 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, adotando o montante histórico apresentado pelo ente público, ressalvada a aplicação dos consectários legais, que devem observar os seguintes índices: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

Desse modo, compete à parte exequente a apresentação de cálculo do saldo devido, abatido eventual montante incontroverso pago ou depositado nos autos. 2.

Intime-se a parte exequente para apresentar cálculos do saldo. 3.

Com a planilha, intime-se o ente público para manifestação. 4.

Não havendo insurgência, expeça-se ordem de pagamento por RPV. 4.1 Consigno, desde já, que caso o montante que resta a pagar, somado ao valor já adimplido via RPV, supere o teto permitido, deve ser requisitado o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009).

Pago o montante, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).
05/09/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:15

Decisão interlocutória
11/06/2025 04:39

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5096331-75.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 10110374120138240023/SC)RELATOR: Yannick CaubetEXEQUENTE: ELIANE KACHIMARECKADVOGADO(A): PAULA DOIN DAS FLORESC (OAB SC032740)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 09/05/2025 - PETIÇÃO
30/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 09:48

Juntada de Petição
13/03/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 14:11

Expedição de ofício
12/03/2025 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/03/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE KACHIMARECK. Justiça gratuita: Indeferida.
12/03/2025 13:52

Alterado o assunto processual - De: ESTATUTÁRIO - Para: Auxílio-alimentação
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.511,23
07/08/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 13:19

Expedição de Alvará
31/07/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.497,89
30/06/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2023 15:12

Expedição de ofício
28/03/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/03/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/12/2022 15:48

Juntada de Petição
25/11/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
24/11/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 18:37

Determinada a intimação
07/11/2022 18:31

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE KACHIMARECK. Justiça gratuita: Requerida.
24/08/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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