16/09/2025 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50644028820258240000/TJSC
12/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SCACUSADO: MARCELO RIBEIRO DE MORAESADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919)ADVOGADO(A): NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568)ACUSADO: DANIEL BATISTA JUNIORADVOGADO(A): GIOVANNI MORO BARBOZA (OAB PR106849)ADVOGADO(A): BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581)ACUSADO: KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLERADVOGADO(A): MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988)SENTENÇAAnte o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, com as correções ora operadas.

Publique-se. Registre-se.
04/09/2025 09:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RIBEIRO DE MORAES - NORMAL
04/09/2025 09:54

Juntada de Certidão
03/09/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1172
03/09/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1172
03/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
02/09/2025 18:41

Juntada de Petição
02/09/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1142
01/09/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 1168 Parte Isenta
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1141
01/09/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 1166 Parte Isenta
01/09/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1140
30/08/2025 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 1164 Parte Isenta
30/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1139
29/08/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 1162 Parte Isenta
29/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1138
29/08/2025 14:14

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (MARCELO RIBEIRO DE MORAES) BNMP: 5000656-54.2023.8.24.0119.18.0002-14 Data do cumprimento: 26/08/2025
29/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1108 e 1110
28/08/2025 17:18

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 16:46

Juntada de Petição
28/08/2025 16:42

Juntada de Petição
28/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1098
27/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1144
27/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1144
27/08/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 15:52

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 15:47

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 15:18

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 15:15

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 12:54

Sessão do Tribunal do Juri realizada - Local Audiências - Juiz Titular - 25/08/2025 09:00. Refer. Evento 736
27/08/2025 12:42

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Audiências - Juiz Titular - 11/08/2025 13:30. Refer. Evento 735
27/08/2025 12:21

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 21:42

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 21:39

Intimado em audiência
26/08/2025 21:39

Intimado em audiência
26/08/2025 21:39

Intimado em audiência
26/08/2025 21:39

Intimado em audiência
26/08/2025 21:39

Intimado em audiência
26/08/2025 21:37

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (MARCELO RIBEIRO DE MORAES) BNMP: 5000656-54.2023.8.24.0119.05.0001-15
26/08/2025 21:37

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/08/2025 21:22

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:24

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/08/2025 15:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/08/2025 13:33

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/08/2025 13:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1108, 1109, 1110, 1111
26/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 1098
25/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1113
25/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1113
25/08/2025 08:49

Juntada de Petição
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1108, 1109, 1110, 1111
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 1098
24/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1068
24/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1112
24/08/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1112
24/08/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1068
23/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1064
22/08/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1065 e 1109
22/08/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1109
22/08/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1111
22/08/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1111
22/08/2025 19:23

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2025 19:00

Decisão interlocutória
22/08/2025 17:33

Juntada de Ofício cumprido
22/08/2025 17:26

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:50

Juntada de Petição
22/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1089
22/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1089
22/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
22/08/2025 12:35

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 766 Data do cumprimento: 22/08/2025
21/08/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1067
21/08/2025 20:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1056 Data do cumprimento: 21/08/2025
21/08/2025 20:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1085 Data do cumprimento: 21/08/2025
21/08/2025 19:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1083 Data do cumprimento: 21/08/2025
21/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:43

Juntada de Petição
21/08/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1085 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
21/08/2025 16:42

Expedição de Mandado - Plantão - GRVCEMAN
21/08/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1083 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
21/08/2025 16:01

Expedição de Mandado - Plantão - GRVCEMAN
21/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1066
21/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1064, 1065, 1066, 1067
21/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 1049
20/08/2025 23:26

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 20:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50644028820258240000/TJSC
20/08/2025 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 975 Data do cumprimento: 20/08/2025
20/08/2025 14:30

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 12:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 976
20/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 1040
20/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1064, 1065, 1066, 1067
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 1049
20/08/2025 00:34

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 00:30

Expedição de ofício
20/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC ACUSADO: MARCELO RIBEIRO DE MORAESADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919)ADVOGADO(A): NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa do acusado Marcelo Ribeiro de Moraes acerca da devolução da carta precatória do evento 1046 (evento 1046, PRECATORIA2) e certidão do evento 782 (evento 782, CERT1), sem cumprimento em relação à intimação da testemunha Maikon Martins, assim como em relação à carta precatória do evento 1047 (evento 1047, PRECATORIA2) e certidão do evento 783 (evento 783, CERT1), referente à intimação da testemunha Marcos Eduardo da Costa Vincensi.
19/08/2025 23:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1064, 1065, 1066, 1067
19/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1000
19/08/2025 19:45

Juntada de Petição
19/08/2025 19:44

Juntada de Petição
19/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 999
19/08/2025 17:11

Juntada de Petição
19/08/2025 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 891 Data do cumprimento: 18/08/2025
19/08/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1056 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
19/08/2025 13:42

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/08/2025 11:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1025 Data do cumprimento: 19/08/2025
19/08/2025 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1027 Data do cumprimento: 19/08/2025
19/08/2025 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1026 Data do cumprimento: 19/08/2025
19/08/2025 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1024 Data do cumprimento: 19/08/2025
19/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1001 e 1049
19/08/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1049
19/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/08/2025 09:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 1040
19/08/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 874 e 875
18/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1040
18/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1040
18/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 1040
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/08/2025 13:22

Expedição de ofício
18/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 999, 1000, 1001, 1002
18/08/2025 00:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 890 Data do cumprimento: 15/08/2025
17/08/2025 21:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 949
17/08/2025 21:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 889
17/08/2025 21:17

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 785, 804 e 805
15/08/2025 14:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50644028820258240000/TJSC
15/08/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1024 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
15/08/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1025 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
15/08/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1026 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
15/08/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1027 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
15/08/2025 13:05

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
15/08/2025 13:05

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
15/08/2025 13:05

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
15/08/2025 13:05

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
15/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 999, 1000, 1001, 1002
14/08/2025 23:35

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 950 Data do cumprimento: 13/08/2025
14/08/2025 23:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 905 Data do cumprimento: 13/08/2025
14/08/2025 23:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 894 Data do cumprimento: 13/08/2025
14/08/2025 23:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 887 Data do cumprimento: 13/08/2025
14/08/2025 23:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 893 Data do cumprimento: 13/08/2025
14/08/2025 23:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 892 Data do cumprimento: 13/08/2025
14/08/2025 22:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 926 Data do cumprimento: 13/08/2025
14/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1002
14/08/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1002
14/08/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETH TIZOT. Justiça gratuita: Não requerida.
14/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANALIZE SARA ROCHA SIQUEIRA ELLMER. Justiça gratuita: Não requerida.
14/08/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCELIA APARECIDA BUENO. Justiça gratuita: Não requerida.
14/08/2025 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 986 Data do cumprimento: 14/08/2025
14/08/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS OTTO STREY. Justiça gratuita: Não requerida.
14/08/2025 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 984 Data do cumprimento: 14/08/2025
14/08/2025 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 983 Data do cumprimento: 14/08/2025
14/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1003
14/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1003
14/08/2025 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 985 Data do cumprimento: 14/08/2025
14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
14/08/2025 13:54

Decisão interlocutória
14/08/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 983 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
14/08/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 985 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
14/08/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 984 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
14/08/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 986 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
14/08/2025 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 948 Data do cumprimento: 14/08/2025
14/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 789 e 790
13/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 988
13/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 988
13/08/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:03

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
13/08/2025 15:03

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
13/08/2025 15:03

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
13/08/2025 15:02

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
13/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 791, 806 e 876
13/08/2025 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 901 Data do cumprimento: 13/08/2025
13/08/2025 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 947 Data do cumprimento: 13/08/2025
13/08/2025 12:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 946 Data do cumprimento: 13/08/2025
13/08/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 975 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
13/08/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 976 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
13/08/2025 12:00

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
13/08/2025 12:00

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
13/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 874, 875, 876, 877
13/08/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 721
12/08/2025 19:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 896 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 895 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 897 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 898 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 899 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 900 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 903 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 18:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 906 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 18:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 904 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 902 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ZENIR DISSENHA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICA CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO FELICIANO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE BRASSANINI KUHL. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMINIC RADUENZ PAKUSZEWSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 946 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
12/08/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 947 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
12/08/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 948 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
12/08/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 949 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 950 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDELIR SEBASTIAO TORRES DA CUNHA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 16:04

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 16:03

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 16:03

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 16:03

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 16:02

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 793
12/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 725
12/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 878
12/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 808
12/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 935
12/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 878
12/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 793
12/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 725
12/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 935
12/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 808
12/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 722
12/08/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ILSSON PETTERS JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA CRISTINA FERREIRA DO VALES RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA REGINA TOMASINI. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 12:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 888 Motivo: devolvido a pedido do cartório.
12/08/2025 12:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 765 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 10:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 764 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 926 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 10:04

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 887 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 889 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 890 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 891 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 892 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 893 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 894 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 895 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 896 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 897 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 898 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 899 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 900 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 901 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 903 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 904 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 906 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 905 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
12/08/2025 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 902 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
12/08/2025 09:44

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
12/08/2025 09:32

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 804, 805, 806, 807
12/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 789, 790, 791, 792
12/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 874, 875, 876, 877
12/08/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 707 e 708
11/08/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 877
11/08/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 877
11/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 874, 875, 876, 877
11/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 17:29

Despacho
11/08/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN DANIEL FELDHAUS. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WILLIAN DANIEL FELDHAUS - EXCLUÍDA
11/08/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN MARCUS DE SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENAN MARCUS DE SANTANA - EXCLUÍDA
11/08/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA DE PAULA CORDEIRO LENNERTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VERONICA DE PAULA CORDEIRO LENNERTZ - EXCLUÍDA
11/08/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONIR TEREZINHA CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA MARHY ROCHA SASSE. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISABELA MARHY ROCHA SASSE - EXCLUÍDA
11/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORAH KARIM SALLES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEBORAH KARIM SALLES DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
11/08/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO KUCHLIK. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MÁRCIO KUCHLIK - EXCLUÍDA
11/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MÁRCIO KUCHLIK. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORAH KARIM SALLES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA DE VARGAS DE ARAUJO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCEU ALLEBRANDT JACOBSEN. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA MARHY ROCHA SASSE. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOHN LENNON BRASSANINI. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELINTON MATEUS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:02

Juntada de Petição
11/08/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE MARIA FISCHER HASCKEL. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHAEL GONCALVES CORDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA DE PAULA CORDEIRO LENNERTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE REIS FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO TARIFA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BARBARA TAMARA LYZ ANNY STONOGA TRA BI. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAFFAEL DE OLIVEIRA CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAIRINE APARECIDA FIUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA OLIVEIRA SALES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE SOARES SPECK. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRYEL PABST. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN MARCUS DE SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS WIESNER. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN DANIEL FELDHAUS. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 13:27

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2025 12:30

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2025 12:06

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2025 11:00

Expedição de ofício
11/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 748
11/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 804, 805, 806, 807
11/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 789, 790, 791, 792
08/08/2025 19:22

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 19:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 824 - Expedição de ofício - 08/08/2025 19:12:44)
08/08/2025 19:15

Expedição de ofício
08/08/2025 19:06

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 792 e 807
08/08/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 807
08/08/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 792
08/08/2025 15:49

Expedição de ofício
08/08/2025 15:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2025 15:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2025 15:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2025 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 809 Data do cumprimento: 08/08/2025
08/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 804, 805, 806, 807
08/08/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS TEODORO JUCOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUZA PIRES NOGUEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENILDA RIBEIRO DE MORAES. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 809 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
08/08/2025 14:21

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
08/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 802 - Juntada de certidão de antecedentes criminais - 08/08/2025 14:11:11)
08/08/2025 14:11

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA KELLYN CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEMILLYN CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 789, 790, 791, 792
08/08/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO LUCAS CLAUDINO DE VARGAS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KEMILLYN CORREA - EXCLUÍDA
08/08/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEMILLYN CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ MONEGARTE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 777
08/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 777
08/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 762 Data do cumprimento: 08/08/2025
08/08/2025 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 769 Data do cumprimento: 08/08/2025
08/08/2025 10:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 768
08/08/2025 10:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 767
08/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 731
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 748
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC (originário: processo nº 50002599220238240119/SC)RELATOR: DANILO SILVA BITTARATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 747 - 07/08/2025 - Expedição de ofício
07/08/2025 19:15

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 18:50

Expedição de ofício
07/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/08/2025 18:39

Expedição de ofício
07/08/2025 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 766 Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
07/08/2025 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 764 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
07/08/2025 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 765 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
07/08/2025 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 767 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
07/08/2025 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 768 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
07/08/2025 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 769 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
07/08/2025 18:35

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
07/08/2025 18:34

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
07/08/2025 18:34

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
07/08/2025 18:33

Expedição de Mandado - JVECEMAN
07/08/2025 18:32

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
07/08/2025 18:31

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
07/08/2025 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 762 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
07/08/2025 18:27

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
07/08/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 748
07/08/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 748
07/08/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELE GREGORIO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 15:44

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO FRANCO DEFAVERI. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS LEANDRO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PETERSON PLINTA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO POSSEBON. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI PEREIRA DE LARA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO IORRAM DE ARAUJO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 746 Data do cumprimento: 07/08/2025
07/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 748
07/08/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 746 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
07/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/08/2025 09:06

Expedição de ofício
07/08/2025 09:05

Expedição de Mandado - Plantão - GRVCEMAN
07/08/2025 09:03

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 08:59

Expedição de ofício
07/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 721, 722, 723, 724
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 731
06/08/2025 17:54

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 731
06/08/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 731
06/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 709 e 723
06/08/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 723
06/08/2025 13:10

Sessão do Tribunal do Juri redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 25/08/2025 09:00. Refer. Evento 717
06/08/2025 13:10

Audiência de Sorteio de Jurados - redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 11/08/2025 13:30. Refer. Evento 718
06/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 731
06/08/2025 09:32

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 09:27

Expedição de ofício
06/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/08/2025 09:11

Expedição de ofício
06/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 707, 708, 709, 710
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 721, 722, 723, 724
05/08/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 724
05/08/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 724
05/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
05/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
05/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
05/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
05/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
05/08/2025 13:49

Decisão interlocutória
05/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:32

Audiência de Sorteio de Jurados - redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 11/08/2025 13:30. Refer. Evento 704
05/08/2025 12:31

Sessão do Tribunal do Juri redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 25/08/2025 09:00. Refer. Evento 705
05/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 707, 708, 709, 710
04/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 710
04/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 710
04/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 711
04/08/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 711
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/08/2025 14:06

Decisão interlocutória
04/08/2025 13:35

Sessão do Tribunal do Juri designada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 27/08/2025 09:00
04/08/2025 13:31

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 12/08/2025 13:30
08/07/2025 08:34

Juntada de Petição
07/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 689, 690 e 691
28/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 671
27/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 689, 690, 691, 692
26/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 689, 690, 691, 692
26/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC ACUSADO: MARCELO RIBEIRO DE MORAESADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919)ADVOGADO(A): NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568)ACUSADO: DANIEL BATISTA JUNIORADVOGADO(A): BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581)ACUSADO: MATHEUS HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): EUBS FERREIRA RAMIRO (OAB SC059590)ACUSADO: KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLERADVOGADO(A): MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao petitório retro, considerando que o advogado constituído pelo réu Daniel Batista Júnior comprovou a impossibilidade de atuação na Sessão Plenária marcada para o dia 17/7/2025, em razão de solenidade do Júri de processo complexo, anteriormente designada, no Estado do Paraná, em homenagem ao princípio da cooperação processual, cancelo a sessão plenária nestes autos aprazada. Intimem-se com urgência. Após, voltem conclusos para reagendamento da solenidade.
25/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 692
25/06/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 692
25/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 693
25/06/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 693
25/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 672
20/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673
18/06/2025 19:05

Decisão interlocutória
18/06/2025 18:57

Sessão do Tribunal do Júri - cancelada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 17/07/2025 09:00. Refer. Evento 668
18/06/2025 18:57

Audiência de Sorteio de Jurados - cancelada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 02/07/2025 13:30. Refer. Evento 666
18/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 670
18/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 670
18/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 674
18/06/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673
18/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 654, 655 e 656
17/06/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 673
17/06/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 673
17/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/06/2025 19:12

Decisão interlocutória
17/06/2025 18:40

Sessão do Tribunal do Juri redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 17/07/2025 09:00. Refer. Evento 667
17/06/2025 17:46

Sessão do Tribunal do Juri redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 17/07/2025 08:30. Refer. Evento 636
17/06/2025 17:46

Audiência de Sorteio de Jurados - redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 02/07/2025 13:30. Refer. Evento 637
17/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
12/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 654, 655, 656, 657
11/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 658
11/06/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 658
11/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 657
11/06/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 657
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 654, 655, 656, 657
11/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC ACUSADO: MARCELO RIBEIRO DE MORAESADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919)ADVOGADO(A): NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568)ACUSADO: DANIEL BATISTA JUNIORADVOGADO(A): BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581)ACUSADO: MATHEUS HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): EUBS FERREIRA RAMIRO (OAB SC059590)ACUSADO: KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLERADVOGADO(A): MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1.

Em atenção ao art. 316, parágrafo único, da Lei 13.964/19, considerando que o feito tem regular andamento, está na iminência da realização do plenário do Tribunal do Júri e os motivos ensejadores da prisão cautelar permanecem hígidos, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão. 2. Intimem-se. 3.

Cumpra-se na íntegra a decisão de evento 638.
10/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
10/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
10/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
10/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
10/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
10/06/2025 20:45

Decisão interlocutória
10/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 639 e 640
03/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 641
29/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 639, 640, 641, 642
28/05/2025 13:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 639, 640, 641, 642
28/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 643
28/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 643
28/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC ACUSADO: MARCELO RIBEIRO DE MORAESADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919)ADVOGADO(A): NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568)ACUSADO: DANIEL BATISTA JUNIORADVOGADO(A): BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581)ACUSADO: MATHEUS HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): EUBS FERREIRA RAMIRO (OAB SC059590)ACUSADO: KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLERADVOGADO(A): MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu DANIEL BATISTA JÚNIOR (evento 630), pelos motivos já expostos na decisão de evento 618, a cuja fundamentação ora me reporto.

Vale lembrar, no ponto, que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]" - ex vi do art. 505 do CPC, c/c art. 3º do CPP. 2.

A defesa do réu DANIEL arrolou 13 (treze) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade, para serem ouvidas em plenário (evento 630).

Em relação ao número de testemunhas a serem ouvidas em plenário do Tribunal do Júri, cumpre observar o art. 422 do CPP, o qual estabelece que cada réu pode arrolar até cinco testemunhas para a sua defesa, não mencionando a quantidade de testemunhas com base nos fatos criminosos que estão sendo imputados, mas em relação ao número de testemunhas por acusado.

A propósito, segue a íntegra do dispositivo citado: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

A literalidade do dispositivo não esclarece se o número máximo de 5 (cinco) testemunhas se refere ao número de acusados ou com a quantidade de fatos apurados. No âmbito da doutrina, Aury Lopes Júnior assevera que "no Tribunal do Júri, na instrução (primeira fase), poderão ser ouvidas até 8 testemunhas para cada parte (art. 406, §§ 2º e 3º).

Contudo, em plenário, esse número é reduzido para 5 (cinco), nos termos dos art. 422, do CPP"1.

Da mesma forma, ao lecionar sobre a etapa do judicium causae, Guilherme de Souza Nucci afirma que: "o magistrado determina a intimação do Ministério Público ou do querelante, conforme o caso, bem como do defensor para que, em cinco dias, apresentem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco para cada parte.

Poderão juntar documentos e requerer qualquer diligência pertinente (art. 422, CPP)"2.

Contudo, no âmbito da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento diverso.

Veja-se: "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de permitir a indicação, para cada fato criminoso imputado na denúncia, de 8 testemunhas, tanto pela defesa quanto pela acusação, também o é que não deixou de reconhecer ao magistrado, destinatário final das provas, a prerrogativa de limitar esse número, desde que o faça motivadamente, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como ocorreu no presente caso" (AgRg no RHC n. 156.066/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).

Esse entendimento foi o sulfragado pelo Tribunal de Justiça Catarinense, que, em 19/3/2024, decidiu que "em ação penal submetida ao rito ordinário, é permitido à parte arrolar, na denúncia ou na resposta, oito testemunhas por cada fato criminoso narrado na inicial" (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5066214-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-03-2024).

Na hipótese, ao que se observa da denúncia, foram narrados três fatos criminosos distintos, os quais foram imputados a quatro réus, de modo que, excepcionalmente, deve ser deferida a oitiva das 13 (treze) testemunhas arroladas por DANIEL3. 3. As defesas dos réus DANIEL e KEROLLYN requereram a juntada dos antecedentes criminais da vítima Diego Lucas Claudino de Varga.

Os pedidos comportam deferimento. É certo que referida prova é irrelevante em processo submetido a qualquer outro procedimento; tratando-se, porém, de ação afeta à competência do Tribunal do Júri, dada a elusividade das razões que podem ser apresentadas aos jurados, não é impossível que a prova tome outro aspecto e passe a ser validamente considerada.

Além disso, a despeito de o Tribunal de Justiça Catarinense possuir julgados em sentido contrário1, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "embora o histórico criminal da vítima não exclua, por si só, a responsabilidade penal do réu, não se pode descartar, de antemão, a pertinência da sua exploração argumentativa em plenário, sob pena de cerceamento de defesa, resguardada a observância do disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245/2021, a ser garantida pelo Juiz presidente do Tribunal do Júri, em plenário, à luz das circunstâncias do caso concreto". (RHC n. 181.336/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 13/12/2023).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no HC n. 900.929/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 7/8/2024, reconhecendo a importância do histórico da vítima como subsídio legítimo à defesa, desde que respeitadas as balizas legais e constitucionais.

A corroborar, outras decisões da Corte Superior, como no AREsp n. 2.349.348, Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/5/2024, e no AREsp n. 2.392.841, Ministro Messod Azulay Neto, DJe 12/9/2023, reiteram a possibilidade de se analisar o histórico da vítima em plenário, desde que tal análise seja feita de forma controlada e com a devida supervisão judicial.

Destarte, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha assegurado a certificação dos antecedentes do ofendido, deve-se atentar para que os argumentos que podem emanar da certidão de antecedentes ou do histórico policial da vítima não ultrapassem os limites estabelecidos no art. 474-A do Código de Processo Penal.

Por fim, é certo que a defesa não dispõe de meios próprios para acessar informações sobre o histórico criminal da vítima, o que impõe o deferimento do pedido. 4. Ainda, a defesa de DANIEL requereu a intimação da testemunha Eduardo Iorram de Araújo para que informe, caso os tenha, endereço e nome do "prestador serviço" que laborou em sua propriedade e proprietário do veículo Fiat/Pálio que passou na data do ocorrido pelo local do fato. À míngua de impeditivo legal, o pedido deve ser deferido (a determinação constará ao final da presente decisão). 5.

Defiro o pedido formulado pela defesa do réu MARCELO no que diz respeito à vestimenta deste (evento 631) e determino que a Unidade Prisional seja cientificada quanto à necessidade de que o acusado compareça à sessão de julgamento trajando roupas civis. 5.1.

Com relação ao pedido de não utilização de algemas, sabe-se que a utilização é medida excepcional, e permitida somente se absolutamente necessária para a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou a garantia da integridade física dos presentes.

Assim, eventual necessidade de utilização, ou não, será devidamente justificada por ocasião da sessão plenária, com os devidos registros, se o caso for. 5.2. Por fim, a defesa de MARCELO postula a gravação da sessão (evento 631).

O Código de Processo Penal (CPP) é omisso quanto à gravação de audiências e sessões pelas próprias partes.

Contudo, o art. 3º do CPP admite a aplicação subsidiária da legislação processual civil.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 367, §§ 5º e 6º, estabelece que "A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio (...) também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial".

A aplicação analógica de tal dispositivo ao processo penal encontra respaldo em importantes princípios constitucionais, como o da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), que pode ser robustecido pela possibilidade de a defesa registrar fidedignamente os atos processuais para posterior análise e estudo, inclusive para os fins pedagógicos declarados.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 193.515/RJ, embora em sede liminar e tratando de matéria eleitoral, sinalizou positivamente à aplicação analógica do CPC, considerando atípica a conduta de advogado que gravou audiência para fins de defesa.

Contudo, o direito à gravação não é absoluto e deve ser ponderado com outros valores e direitos igualmente relevantes, como a proteção da intimidade (art. 5º, X, CF), a segurança dos jurados e testemunhas, e a necessidade de preservar o segredo de justiça imposto ao presente feito (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF; art. 201, § 6º, CPP; art. 792, § 1º, CPP).

A publicidade dos atos processuais, regra no sistema brasileiro, é excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, como no caso dos autos, que tramita sob sigilo.

O poder de polícia do Juiz Presidente do Tribunal do Júri (art. 497, CPP) o autoriza a tomar as providências necessárias para manter a ordem e a regularidade dos trabalhos, bem como para assegurar a proteção dos participantes do ato processual.

No caso concreto, o pedido da Defesa já contempla a restrição de não gravar os jurados, salvo consentimento expresso, o que se coaduna com a necessidade de preservar a incomunicabilidade e a imparcialidade do Conselho de Sentença.

Dada a natureza sigilosa do processo e a necessidade de proteger a imagem e a intimidade de todos os envolvidos, impõe-se uma delimitação estrita do objeto da gravação.

Assim, acolho o pedido da Defesa, mas com restrições rigorosas para salvaguardar os direitos dos demais participantes e a natureza sigilosa do processo. A gravação deverá se ater estritamente à imagem e voz dos membros da Defesa durante suas manifestações, sem captar, mesmo que incidentalmente, a imagem de jurados, testemunhas, do representante do Ministério Público, dos servidores, da plateia ou do(a) magistrado(a) presidente.

Saliento, ainda, que o uso do material gravado deverá observar rigorosamente o segredo de justiça e a vedação de qualquer forma de divulgação ou compartilhamento que exponha indevidamente o conteúdo da sessão ou a identidade dos participantes, sob as penas da lei.

Ressalto, ademais, que a Defesa assume total responsabilidade pela preservação do sigilo do material gravado, sendo vedada sua divulgação, compartilhamento ou utilização para fins outros que não os estritamente pedagógicos e de aprimoramento técnico interno, sempre com a devida proteção à intimidade de todos os envolvidos e ao sigilo processual, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

A presente autorização não exime a Defesa de observar todas as demais orientações e determinações do(a) Juiz(a) Presidente durante a sessão de julgamento, inclusive eventual determinação em sentido diverso, visando garantir a regularidade dos trabalhos, a ordem e o respeito entre os presentes.

Eventual descumprimento das condições aqui estabelecidas implicará na imediata revogação desta autorização. 6.

Nos termos do disposto no art. 423 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.719/08, procedo ao RELATÓRIO do processo a fim de submetê-lo à apreciação pelo Tribunal do Júri.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA promoveu a presente ação penal contra MARCELO RIBEIRO DE MORAES, DANIEL BATISTA JUNIOR, MATHEUS HENRIQUE DA SILVAe KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER, dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13 (fato 1); contra DANIEL BATISTA JUNIOR, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs.

I, IV e V, do Código Penal (fato 2), e contra DANIEL BATISTA JUNIOR e MARCELO RIBEIRO DE MORAES, dando-os como incursos nas sanções do art. 1º, §1º, inc.

I, da Lei n. 9.613/1998 (fato 3), pela suposta prática dos seguintes fatos descritos na peça acusatória (evento 1): FATO 1 A partir das investigações realizadas pela Polícia Civil na cidade de Garuva para desvendar a autoria do homicídio praticado contra a vítima Diego Lucas Claudino de Varga, foi constatado que, desde o ano de 2021, no município de Matinhos/PR e região, os denunciados DANIEL BATISTA JÚNIOR, MATHEUS HENRIQUE SILVA, MARCELO RIBEIRO DE MORAES e KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER integraram pessoalmente a organização criminosa denominada "O Cartel TD2", grupo criminoso estruturalmente organizado, caracterizado pela divisão de tarefas, com atuação principal voltada à obtenção de vantagens financeiras decorrentes do tráfico de drogas e homicídios, empregando armas de fogo em sua atuação.

O denunciado Marcelo Ribeiro de Moraes, em razão de ser pouco conhecido pelas forças policiais, servia para ceder o nome para aquisição de bens em prol de Daniel e da facção criminosa, além de ter a função voltada, também, para o tráfico de drogas na região de Matinhos/PR.

O denunciado Matheus Henrique Silva atuava no tráfico de drogas na região de Matinhos/PR, apresentando a função de ser um porta-voz de Kerollyn (Tete) e que estaria sob comando e determinações de Daniel.

A denunciada Kerollyn Caroline Barbosa Muller atuava como tesoureira de Daniel e do grupo criminoso, funcionando como uma espécie de gerente, ou longa manus, de Daniel, em especial para passar as ordens que vinham do então chefe Daniel.

O denunciado Daniel Batista Júnior agia como chefe do grupo2 e deliberava acerca do tráfico de drogas na região de Matinhos/PR e determinava a execução de inimigos e/ou delatores.

FATO 2 No dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 10h30min, na Estrada Tamanduá, distante aproximadamente 600 metros da rodovia estadual SC-417, bairro Palmital, neste município, um indivíduo ainda não identificado, mas sob ordens diretas do denunciado DANIEL BATISTA JÚNIOR, consciente e voluntariamente, imbuído de evidente animus necandi, matou a vítima Diego Lucas Claudino de Varga.

Para tanto, o indivíduo não identificado e a vítima se deslocaram de Matinhos/PR até Garuva a bordo do veículo Ford Ranger, placa OOP-1H17, e, após desembarcarem no local onde o corpo foi encontrado, o indivíduo efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a ao menos 35 (trinta e cinco) vezes na região da face e pescoço, causando-lhe a morte.

O crime foi praticado por motivo torpe, tendo em vista que a vítima e o denunciado Daniel eram suspeitos de um crime de homicídio praticado em Matinhos/PR contra a vítima Andrea Moser, tendo sido apreendida em poder da vítima Diego a arma de fogo utilizada naquele crime, ocasião em que afirmou para a Autoridade Policial que a arma era de propriedade do denunciado Daniel.

Logo, em razão da delação de Diego, o denunciado Daniel ordenou sua morte.

Ainda, o crime foi praticado mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido, haja vista que Diego foi atraído e embarcou voluntariamente no veículo, sendo conduzido até o local de sua morte, quando então foi algemado e recebeu mais de 30 disparos de arma de fogo.

Por fim, o crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime que o denunciado Daniel havia cometido, qual seja, o homicídio contra a vítima Andrea Moser, em Matinhos/PR, uma vez que Diego também era suspeito daquele fato e delatou Daniel.

FATO 3 Consoante restou comprovado no curso da investigação, os denunciados Marcelo, Daniel, Matheus e Kerollyn integram organização criminosa voltada à prática do narcotráfico na região de Matinhos/PR, auferindo lucro com a atividade ilícita.

Aliás, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os denunciados Matheus e Kerollyn foram presos em flagrante por tráfico de drogas, cujos dados extraídos dos celulares e demais documentos apreendidos comprovaram que a mercancia era desenvolvida em prol da organização criminosa que integram e que era liderada por Daniel.

De igual forma, há indícios claros, também, do envolvimento do denunciado Marcelo no comércio de entorpecentes, cujo ponto de tráfico foi estabelecido em seu comércio na cidade de Matinhos/PR.

Assim, ao menos durante o ano de 2022 até março de 2023, os denunciados Daniel Batista Júnior e Marcelo Ribeiro de Moraes, ambos de forma livre, consciente e deliberada, ocultaram e dissimularam a natureza, origem e a localização dos valores provenientes dos citados crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.

Para tanto, os denunciados Daniel e Marcelo adquiriram veículos com o dinheiro ilícito, convertendo parte desses valores em alguns ativos lícitos.

Nesse sentido, restou demonstrado que o denunciado Marcelo, visando ocultar a natureza e origem dos valores obtidos na organização criminosa liderada por Daniel, adquiriu o veículo Ford Ranger, placa OOP-1H17, avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para uso de Daniel, como se este proprietário fosse, convertendo-o em ativo lícito.

Ademais, agindo da mesma forma e para ocultar a natureza e origem dos valores obtidos com as atividades criminosas, o denunciado Daniel adquiriu os veículos Toyota Corolla, placa RKX-7J07 e VW Fusca, placa AFU-5B13, avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), registrados e mantidos em nome de terceiros, mas utilizados pelo denunciado Daniel e mantidos em posse do indivíduo José Flávio de Mello Júnior, onde foram apreendidos durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão.

Requereu o recebimento da denúncia, a citação dos acusados, a designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas arroladas, bem como a pronúncia dos réus nos termos da peça inicial.

A denúncia foi recebida em 5/7/2023 (evento 9).

Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação aos eventos 25, 41, 65 e 93.

Afastadas as teses preliminares e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 96). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Iorram de Araújo, Giovani Pereira de Lara, Peterson Plinta, Genilda Ribeiro de Moraes, Maikon Martins, Silvia Cristine Trindade Alves Vincensi, Marcos Eduardo da Costa Vincensi, Neuza Pires Nogueira da Silva, Eduardo Franco Defaveri (eventos 250 e 251), e Jessica Kellyn Correa.

Ao final, foram interrogados os acusados (eventos 367, 368 e 387 e 389).

O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a admissão da acusação para que todos réus fossem pronunciados e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da denúncia (evento 408).

A defesa de Marcelo Ribeiro de Moraes sustentou: a) a absolvição em relação aos crimes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13 e do art. 1º, § 1º, inc.

I, da Lei n. 9.613/98; b) a desclassificação para o crime do art. 35 da Lei de Drogas ou para o ilícito do art. 349 do CP; e c) a revogação da prisão cautelar (evento 419).

Em suas alegações finais, Matheus Henrique da Silva requereu: a) o reconhecimento da litispendência, tendo em vista a existência dos autos n. 0003034-02.2023.8.16.0116, em trâmite perante a Justiça Estadual do Paraná; b) a nulidade da prova pericial, por violação aos arts. 158-A e 158-B, ambos do CPP; c) seja reconhecido o cerceamento de defesa, para determinar a juntada do relatório de extração de dados; e d) a absolvição sumária em relação ao crime do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13.

Alternativamente, pela impronúncia, ante a ausência de provas (evento 420). A ré Kerollyn Caroline Barbosa Muller, por sua vez, aduziu: a) a declinação da competência para a Vara Criminal de Matinhos (autos n. 0003034- 02.2023.8.16.0116); b) a absolvição da acusada, com fulcro no artigo 386, incisos I, II, III e/ou VII, do CPP; c) a desclassificação para o crime do art. 35 e/ou outra conduta da Lei de Drogas; e d) a manutenção, em relação à ré, das medidas cautelares diversas da prisão (evento 421). Por fim, o acusado Daniel Ribeiro de Moraes pugnou: a) preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência do juízo para julgamento dos crimes conexos.

No mérito, seja impronunciado, nos termos do art. 414 do CPP (evento 423). Em seguida, foi proferida decisão de pronúncia, julgando admissível a exordial acusatória, determinando que Marcelo Ribeiro de Moraes, Kerollyn Caroline Barbosa Muller, Matheus Henrique da Silva e Daniel Batista Junior, fossem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13; que Daniel Batista Junior fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs.

I, IV e V, do Código Penal e que Daniel Batista Júnior e Marcelo Ribeiro de Moraes, sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos nas sanções do art. 1º, caput, e § 1º, inc.

I, da Lei n. 9.613/98 (evento 426).

Foi nomeado defensor dativo para prosseguir na defesa do réu MATHEUS HENRIQUE DA SILVA (evento 445).

Insatisfeitos, os acusados interpuseram recurso em sentido estrito (eventos 452, 456, 457 e 466).

Os recursos foram recebidos (evento 480). Em julgamento dos apelos, o Tribunal de Justiça Catarinense não deu provimento aos recursos, mantendo-se a decisão que pronunciou os acusados (autos n. 5000760-12.2024.8.24.0119, n. 5000766-19.2024.8.24.0119, n. 5000767-04.2024.8.24.0119 e n. 5000781-85.2024.8.24.0119).

Descontente, o réu DANIEL interpôs recurso especial (evento 24, dos autos em 2º Grau).

Contrarrazões ao evento 29, dos autos em 2º Grau.

O recurso especial não foi admitido (evento 32, dos autos em 2º Grau).

O réu, então, interpôs agravo contra a decisão denegatória (evento 38, dos autos em 2º Grau).

Contrarrazões pelo Ministério Público (evento 42, dos autos em 2º Grau).

A decisão foi mantida e determinada a remessa o Superior Tribunal de Justiça (evento 44, dos autos em 2º Grau).

Nos recursos em sentido estrito n. 5000760-12.2024.8.24.0119 (Matheus Henrique da Silva), n. 5000781-85.2024.8.24.0119 (Kerollyn Caroline Barbosa Muller), e n. 5000767-04.2024.8.24.0119 (Marcelo Ribeiro de Moraes), transitaram em julgado em 18/9/2024, 24/10/2024 e em 15/4/2025, respectivamente.

Em consulta ao Agravo em Recurso Especial (autos n. 2024/0473653-0), verificou-se que o apelo foi tão somente distribuído, não havendo qualquer menção à concessão de efeito suspensivo.

Decorrência disso, a decisão de pronúncia foi considerada preclusa e determinada a intimação das partes para apresentarem o rol de testemunhas a serem inquiridas em plenário, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal (evento 618).

O Ministério Público requereu a oitiva em plenário das testemunhas Eduardo Iorram de Araújo e Giovani Pereira de Lara.

Informou, ainda, que reproduzirá os depoimentos colhidos nos autos durante o seu tempo de fala.

Por fim, requereu a disponibilização de eventuais objetos apreendidos para exibição em plenário e a certificação dos antecedentes criminais dos réus (evento 628).

A defesa do réu DANIEL requereu a reconsideração da decisão que considerou a preclusão da decisão de pronúncia (já indeferido no tópico 1, desta decisão).

Ainda, arrolou treze testemunhas (oitivas deferidas no tópico 2), requereu a intimação da testemunha Eduardo Iorram de Araújo para que informe a qualificação do "prestador de serviço" (deferido no tópico 4), e a certificação dos antecedentes criminais da vítima - deferido no tópico 3 (evento 630).

A defesa de MARCELO, por sua vez, arrolou cinco testemunhas para serem ouvidas em plenário.

Ainda, informou que apresentará documentos e materiais audiovisuais em arquivos de vídeo, fotos e documentos.

Requereu autorização para que o réu compareça à sessão com roupas civis e a retirada as algemas (analisados nos tópicos 5 e 5.1).

Por fim, informou que realizará a gravação da solenidade - deferido parcialmente no tópico 5.2 (evento 631).

Por fim, a defesa de KEROLLYN arrolou cinco testemunhas para serem ouvidas em plenário.

Ainda, postulou a certificação dos antecedentes criminais da vítima - já deferido no tópico 3 (evento 632). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 4. Para o sorteio dos jurados, em atenção ao art. 432 e art. 433, § 1º, ambos do CPP, fica estabelecido o dia 25/6/2025, às 13h15min, o qual será realizado por meio do sistema de videoconferência. 4.1. Para tanto, o representante do Ministério Público, a defesa do acusado e o Representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Dionísio Cerqueira/SC, terão acesso à sala de audiência virtual, na data e hora aprazada, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc0MWQ1ZDEtNTAwNS00MGQ4LWJmODItZDcyNDBhODU3NGI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 5. Sem prejuízo do link acima disponibilizado, faculto ao Douto Advogado de Defesa, ao Representante do Ministério Público e ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (CPP, art. 432) a participação presencial no sorteio, que ocorrerá nas dependências do Fórum da Comarca de Garuva/SC. 6. Ainda, DESIGNO o dia 11/7/2025, às 08h30min, para o julgamento do acusado perante em Sessão Plenária do Tribunal do Júri desta comarca, a ser realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Garuva/SC. 5. Procedam-se às necessárias intimações pessoais e/ou requisições, se for o caso, do acusado, do Promotor de Justiça, do defensor e dos Senhores Jurados (CPP, art. 434). 5.1. A intimação direcionada aos jurados deverá conter a advertência de que sua falta poderá ensejar aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. 5.2. Intimem-se as testemunhas arroladas nos eventos 628, 630, 631 e 632.

Em relação a eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, intimem-se, por meio de carta precatória com prazo de 10 (dez) dias, para comparecerem à sessão plenária designada para o dia 11/7/2025, às 08h30min, com a ressalva de que é responsabilidade da parte que as arrolou trazê-las ao plenário. 6. Requisite-se reforço policial para garantir a ordem durante todo o decorrer daquele ato processual, se necessário; 6.1. A Secretaria do Foro deverá providenciar o que for necessário à realização da sessão do júri, inclusive verba para refeições, bem como reserva de hotel em caso de necessidade de pernoite dos jurados sorteados. 6.2. O Cartório Judicial deverá providenciar 7 (sete) cópias do presente relatório, da pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, para os fins do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6.3. O acesso ao público será permitido, no limite da lotação máxima do Salão do Júri desta Comarca. 7. Providencie-se o equipamento de projeção multimídia a ser utilizado no dia da Sessão Plenária do Júri. 8. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, conforme requerido pelo Ministério Público (evento 628). 9.

Certifiquem-se os antecedentes criminais da vítima, conforme requerido pela defesa dos réus DANIEL e KEROLLYN (eventos 630 e 632). 10.

Intime-se a testemunha Eduardo Iorram de Araújo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, caso os tenha, endereço e nome do "prestador serviço" que laborou em sua propriedade e proprietário do veículo Fiat/Pálio que passou na data do ocorrido pelo local do fato. 10.1.

Sobrevindo a qualificação completa, referida testemunha deverá ser intimada com urgência. 11.

Intimem-se. 12. Preclusa esta decisão, cumpra-se. 1.

JR., Aury L.

Direito processual penal.

São Paulo: SRV Editora LTDA, 2024, p. 227. 2.

NUCCI, Guilherme de S.

Curso de Direito Processual Penal.

Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024, p. 785. 3.

CORREIÇÃO PARCIAL.

PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

JUDICIUM CAUSAE.

ROL DE TESTEMUNHAS PARA OITIVA EM PLENÁRIO (CPP, ART. 422).

INDEFERIMENTO.

APRESENTAÇÃO DE ROL CONTENDO 9 (NOVE) TESTIGOS.

LIMITAÇÃO JUDICIAL.

INSURGÊNCIA DA DEFESA.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA.

POSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA ENTRE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE VINCULAR O NÚMERO DE TESTEMUNHAS AO DE DELITOS APURADOS.

NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM O CASO CONCRETO.

CORREIÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5040278-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2024). 1. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5041163-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2024).(TJSC, CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 5034209-27.2024.8.24.0000, 2ª Câmara Criminal, Desembargador SÉRGIO RIZELO, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2024)(TJSC, CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 5012004-38.2023.8.24.0000, 2ª Câmara Criminal, Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2023)
27/05/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 642
27/05/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/05/2025 18:46

Decisão interlocutória
27/05/2025 18:40

Audiência de Sorteio de Jurados - redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 25/06/2025 13:15. Refer. Evento 634
27/05/2025 18:38

Sessão do Tribunal do Juri redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 11/07/2025 08:30. Refer. Evento 635
27/05/2025 16:36

Sessão do Tribunal do Juri designada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 20/06/2025 08:30
27/05/2025 16:31

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 05/06/2025 16:15
26/05/2025 21:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 620
26/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 621
26/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619
24/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 622
22/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 623
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 619, 620, 621 e 622
17/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 623
14/05/2025 10:06

Juntada de Petição
12/05/2025 09:45

Juntada de Petição
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 18:08

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 614 - Conclusos para julgamento - 07/05/2025 12:39:13)
07/05/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 612 - Conclusos para decisão - 07/05/2025 12:38:17)
07/05/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 607 - Conclusos para despacho - 06/05/2025 12:17:03)
07/05/2025 12:34

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 608 - CONTRARRAZÕES - 06/05/2025 15:27:25)
06/05/2025 08:07

Juntada de Petição
03/05/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 603
25/04/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 603
15/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2025 13:29

Despacho
14/04/2025 08:15

Conclusos para decisão
13/04/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 595
13/04/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595
08/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 596
08/04/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 596
08/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
08/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
08/04/2025 14:58

Mantida a prisão preventiva
08/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 590
07/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 590
07/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 13:12

Juntada de Petição
01/04/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 578, 579 e 580
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 578, 579 e 580
11/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 581
11/03/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581
11/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 582
11/03/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 582
11/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:23

Mantida a prisão preventiva
07/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 573
06/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573
05/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 07:42

Juntada de Petição
28/02/2025 18:53

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 568
28/01/2025 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 566 Data do cumprimento: 28/01/2025
27/01/2025 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 566 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
27/01/2025 15:45

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
09/01/2025 15:49

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 562
09/01/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562
08/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:08

Juntada de Petição
07/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 556
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556
24/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 538
19/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/12/2024 16:06

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 541
17/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547
17/12/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547
16/12/2024 09:01

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538
14/12/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 541
09/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 539
09/12/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539
05/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 540
05/12/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540
04/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/12/2024 18:16

Não concedida a Liberdade provisória
02/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:09

Juntada de Petição
30/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 520
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
21/11/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 521
21/11/2024 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521
20/11/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 522
20/11/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522
18/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 523
18/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523
14/11/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 524
14/11/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524
12/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:25

Despacho
12/11/2024 18:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:51

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 17:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/10/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513
26/10/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
23/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/10/2024 17:51

Decisão interlocutória
22/10/2024 17:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508
21/10/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508
14/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 18:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
18/09/2024 09:46

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 15:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/08/2024 15:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
26/08/2024 10:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal de Competência do Júri Número: 50011472720248240119
01/08/2024 14:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50007601220248240119/TJSC
01/08/2024 14:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50007818520248240119/TJSC
01/08/2024 14:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50007670420248240119/TJSC
01/08/2024 14:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50007661920248240119/TJSC
11/07/2024 14:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal de Competência do Júri Número: 50009593420248240119
09/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 481
08/07/2024 13:37

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 18:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
27/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 22:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50302557020248240000/TJSC
26/06/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487
26/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
25/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
25/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
20/06/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482
20/06/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
20/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 20:07

Recebido o recurso de Apelação
19/06/2024 18:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER - PRONUNCIADO
19/06/2024 18:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS HENRIQUE DA SILVA - PRONUNCIADO - PRESO
19/06/2024 18:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RIBEIRO DE MORAES - PRONUNCIADO - PRESO
19/06/2024 18:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL BATISTA JUNIOR - PRONUNCIADO - PRESO
14/06/2024 15:18

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2024 18:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50302557020248240000/TJSC
10/06/2024 17:24

Juntada de Petição
06/06/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50302557020248240000/TJSC
06/06/2024 12:33

Conclusos para decisão
05/06/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
05/06/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
03/06/2024 12:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50007818520248240119
03/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
02/06/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428
29/05/2024 13:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50007670420248240119
29/05/2024 13:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50007661920248240119
29/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 461 - Juntada de certidão - 29/05/2024 13:03:28)
29/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 429 e 449
28/05/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427
28/05/2024 19:40

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50302557020248240000/TJSC
28/05/2024 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50007601220248240119
28/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 430, 446 e 448
28/05/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429 e 430
27/05/2024 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 435 Data do cumprimento: 27/05/2024
27/05/2024 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 434 Data do cumprimento: 27/05/2024
24/05/2024 15:25

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR063861
23/05/2024 19:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50302557020248240000/TJSC
22/05/2024 21:19

Juntada de Petição
22/05/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50302557020248240000/TJSC
22/05/2024 12:35

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2024 13:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2024 13:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 434 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
20/05/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 435 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
19/05/2024 18:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/05/2024 18:37

Expedição de Mandado - JVECEMAN
17/05/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431
17/05/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
17/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 16:59

Proferida Sentença de Pronúncia
15/05/2024 12:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
07/05/2024 15:55

Conclusos para julgamento
07/05/2024 14:59

Juntada de Petição
07/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412
06/05/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
06/05/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415
06/05/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414
04/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 398 e 401
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414 e 415
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 398 e 401
19/04/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395
19/04/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402
19/04/2024 15:57

Juntada de Petição
19/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
19/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
18/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 399 e 400
18/04/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
18/04/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
16/04/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
16/04/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
16/04/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
16/04/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
16/04/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
12/04/2024 16:32

Decisão interlocutória
12/04/2024 16:10

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:09

Juntada de Petição
09/04/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 391
30/03/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
20/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372
19/03/2024 18:37

Decisão interlocutória
19/03/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Vara Única - 05/03/2024 15:30. Refer. Evento 322
19/03/2024 17:53

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Vara Única - 19/03/2024 16:50. Refer. Evento 365
19/03/2024 17:51

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375
18/03/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 373 e 374
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 372, 373, 374 e 375
15/03/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
15/03/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
15/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 17:02

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 09:33

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 09:29

Expedição de ofício
06/03/2024 09:26

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:14

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 09:09

Expedição de ofício
05/03/2024 18:25

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/03/2024 18:16

Decisão interlocutória
05/03/2024 17:02

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:18

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 19/03/2024 16:50
05/03/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
05/03/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
27/02/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360
27/02/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
26/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326 e 327
15/02/2024 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298 e 299
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326 e 327
09/02/2024 16:07

Decisão interlocutória
08/02/2024 22:31

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350
08/02/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
07/02/2024 12:33

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:51

Juntada de Petição
06/02/2024 18:10

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
06/02/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
05/02/2024 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 332 Data do cumprimento: 05/02/2024
05/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/02/2024 17:07

Expedição de ofício
05/02/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 336 - Expedição de ofício - 05/02/2024 14:26:26)
05/02/2024 16:58

Expedição de ofício
05/02/2024 16:58

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2024 16:48

Expedição de ofício
05/02/2024 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 333 Data do cumprimento: 05/02/2024
05/02/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 332 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
05/02/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 333 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
05/02/2024 14:24

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/02/2024 14:24

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298 e 299
02/02/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328
02/02/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
02/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/02/2024 17:38

Decisão interlocutória
01/02/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Vara Única - 05/03/2024 15:30. Refer. Evento 321
01/02/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Vara Única - 20/02/2024 16:10. Refer. Evento 290
01/02/2024 16:45

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267, 268 e 269
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267, 268 e 269
26/01/2024 18:16

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
26/01/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
26/01/2024 18:04

Expedição de ofício
26/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/01/2024 18:01

Expedição de ofício
26/01/2024 18:00

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2024 14:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 304 Data do cumprimento: 25/01/2024
25/01/2024 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 303 Data do cumprimento: 25/01/2024
24/01/2024 19:13

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2024 19:07

Expedição de ofício
24/01/2024 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 303 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
24/01/2024 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 304 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
24/01/2024 19:04

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
24/01/2024 19:03

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
24/01/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
24/01/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
24/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/01/2024 18:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/01/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
23/01/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
23/01/2024 14:38

Decisão interlocutória
23/01/2024 14:23

Juntada de Ofício cumprido
22/01/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Vara Única - 07/02/2024 13:30. Refer. Evento 264
22/01/2024 13:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
19/01/2024 19:17

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
19/01/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
19/01/2024 12:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/01/2024 16:14

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2024 13:09

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2024 12:53

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2024 12:44

Expedição de ofício
18/01/2024 12:33

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2024 18:45

Juntada de Petição
17/01/2024 18:25

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2024 18:20

Expedição de ofício
17/01/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
17/01/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
17/01/2024 17:54

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2024 17:47

Expedição de ofício
17/01/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/01/2024 17:45

Expedição de ofício
17/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
17/01/2024 17:07

Decisão interlocutória
17/01/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 30/01/2024 13:30
17/01/2024 13:23

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:17

Juntada de Petição
17/01/2024 13:04

Juntada de Petição
17/01/2024 11:54

Juntada de Petição
16/01/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
16/01/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
16/01/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
16/01/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
11/01/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:12

Juntada de Petição
09/01/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2024 17:33

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Vara Única - 09/01/2024 13:30. Refer. Evento 184
09/01/2024 17:07

Decisão interlocutória
09/01/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
09/01/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
09/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
09/01/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
09/01/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
08/01/2024 19:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 229 Data do cumprimento: 04/01/2024
08/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2024 12:11

Juntada de Petição
08/01/2024 08:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211 Data do cumprimento: 08/01/2024
04/01/2024 10:11

Juntada de Petição
23/12/2023 00:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 210 Data do cumprimento: 23/12/2023
21/12/2023 08:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 213
20/12/2023 11:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 228 Data do cumprimento: 20/12/2023
19/12/2023 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 228 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
19/12/2023 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 230 Data do cumprimento: 19/12/2023
19/12/2023 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 212 Data do cumprimento: 19/12/2023
19/12/2023 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 229 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
19/12/2023 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
19/12/2023 17:02

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/12/2023 17:02

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/12/2023 14:53

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/12/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
19/12/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
19/12/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
17/12/2023 22:43

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2023 18:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/12/2023 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211 Oficial: FABIO ARTHUR PADILHA CAMPELO
15/12/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
15/12/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
15/12/2023 17:30

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2023 17:15

Expedição de ofício
15/12/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/12/2023 17:13

Expedição de ofício
15/12/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/12/2023 17:06

Expedição de ofício
15/12/2023 17:04

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
15/12/2023 17:04

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
15/12/2023 17:04

Expedição de Mandado - JVECEMAN
15/12/2023 17:03

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
13/12/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 192
12/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 173
11/12/2023 19:26

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 192
07/12/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
07/12/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
07/12/2023 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 173
30/11/2023 23:17

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 13:21

Expedição de ofício
28/11/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
28/11/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
28/11/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
28/11/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
28/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
28/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
28/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
28/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
28/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
28/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2023 15:16

Decisão interlocutória
27/11/2023 19:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50013217020238240119
27/11/2023 18:11

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 09/01/2024 13:30
26/11/2023 23:09

Juntada de Petição
24/11/2023 15:34

Decisão interlocutória
24/11/2023 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 171
24/11/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
24/11/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
22/11/2023 17:10

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:10

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência Vara Única - 30/11/2023 14:30. Refer. Evento 123
21/11/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
21/11/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
21/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:46

Decisão interlocutória
21/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
21/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
20/11/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
17/11/2023 09:49

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023 09:44

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2023 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135 Data do cumprimento: 13/11/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130
10/11/2023 22:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134 Data do cumprimento: 10/11/2023
07/11/2023 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136 Data do cumprimento: 07/11/2023
07/11/2023 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137 Data do cumprimento: 07/11/2023
07/11/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
06/11/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
06/11/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/11/2023 13:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/11/2023 13:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/11/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
06/11/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI (por substituição em 13/11/2023 16:20:42)
06/11/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
06/11/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
06/11/2023 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148 Motivo: expedido em duplicidade
05/11/2023 17:43

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/11/2023 17:40

Expedição de ofício
05/11/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS EDUARDO DA COSTA VINCENSI. Justiça gratuita: Não requerida.
05/11/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIKON MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
05/11/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIA CRISTINE TRINDADE ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
05/11/2023 17:13

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2023 17:05

Expedição de ofício
05/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/11/2023 17:03

Expedição de ofício
05/11/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/11/2023 16:39

Expedição de ofício
05/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
05/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
01/11/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
01/11/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
01/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
26/10/2023 16:35

Decisão interlocutória
26/10/2023 15:31

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:30

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Vara Única - 30/11/2023 14:30. Refer. Evento 119
25/10/2023 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106 Data do cumprimento: 25/10/2023
25/10/2023 13:31

Decisão interlocutória
25/10/2023 09:36

Juntada de Petição
24/10/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Vara Única - 23/11/2023 13:45. Refer. Evento 95
24/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
24/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/10/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/10/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/10/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
23/10/2023 12:39

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 08:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 105
23/10/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/10/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/10/2023 18:21

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2023 17:19

Expedição de ofício
22/10/2023 17:18

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
22/10/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/10/2023 17:16

Expedição de ofício
22/10/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/10/2023 17:11

Expedição de ofício
20/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/10/2023 19:15

Decisão interlocutória
17/10/2023 15:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 01/11/2023 13:00
17/10/2023 13:09

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/10/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/10/2023 19:22

Juntada de Petição
29/09/2023 16:04

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2023 13:48

Expedição de ofício
29/09/2023 11:15

Decisão interlocutória
28/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:45

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2023 16:42

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:42

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/09/2023 14:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/09/2023 15:52

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2023 15:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/09/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/09/2023 13:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 17:56

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2023 17:48

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2023 14:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/09/2023 18:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS HENRIQUE DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
04/09/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2023 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/09/2023 18:42

Expedição de ofício
01/09/2023 18:29

Expedição de ofício
31/08/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/08/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/08/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
31/08/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/08/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 12:47

Decisão interlocutória
31/08/2023 09:30

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2023 20:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:21

Decisão interlocutória
22/08/2023 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/08/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/08/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2023 12:53

Juntada de Ofício cumprido
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2023 19:00

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2023 15:10

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2023 15:05

Expedição de ofício
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/07/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2023 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/07/2023 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 23:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
24/07/2023 11:52

Juntada de Petição
21/07/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/07/2023 14:13

Juntada de peças digitalizadas
13/07/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA DF N. 26/2023
12/07/2023 17:55

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2023 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 11/07/2023
07/07/2023 13:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/07/2023 13:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/07/2023 17:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/07/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: MICHAEL RICARDO BECK
06/07/2023 16:40

Expedição de Mandado - JVECEMAN
06/07/2023 13:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50006712320238240119
05/07/2023 13:23

Recebida a denúncia
04/07/2023 11:31

Juntada de Petição
04/07/2023 09:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL BATISTA JUNIOR - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
04/07/2023 09:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RIBEIRO DE MORAES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
04/07/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:38

Juntada de Petição
03/07/2023 15:59

Distribuído por dependência - Número: 50002599220238240119/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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