12/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000319-83.2023.8.24.0113/SC (originário: processo nº 50000452220238240113/SC)RELATOR: Andresa BernardoACUSADO: LUCAS DE ABREU VIENELADVOGADO(A): RAFAELA DE SOUZA (OAB SC052036)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 24/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
24/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
24/06/2025 09:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBUCR
24/06/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/07/2025. Parte LUCAS DE ABREU VIENEL, Guia 10713076, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno
24/06/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 09:00

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUCAS DE ABREU VIENEL - Guia 10713076 - R$ 250,65
24/06/2025 09:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
20/06/2025 15:49

Juntado(a)
18/06/2025 19:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBUCR -> DCJE
18/06/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS DE ABREU VIENEL. Justiça gratuita: Indeferida.
18/06/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 19:44

Juntado(a)
18/06/2025 19:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:40

Juntado(a)
18/06/2025 19:39

Juntado(a)
18/06/2025 19:36

Expedição de Registro no Rol de Culpados
18/06/2025 19:35

Juntado(a)
18/06/2025 19:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS DE ABREU VIENEL - CONDENADO
18/06/2025 19:33

Transitado em Julgado para o Réu - LUCAS DE ABREU VIENEL Data: 03/06/2025
03/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
31/05/2025 11:19

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUCAS DE ABREU VIENEL Data: 26/05/2025
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 26/05/2025
26/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000319-83.2023.8.24.0113/SCACUSADO: LUCAS DE ABREU VIENELADVOGADO(A): RAFAELA DE SOUZA (OAB SC052036)SENTENÇA4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar LUCAS DE ABREU VIENEL ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n.º 11.343/06, a ser cumprida inicialmente no regime aberto.

Regime inicial: fixo o regime inicialmente aberto ao acusado, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, conforme fundamentação supramencionada.

Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, Código Penal): com base nos art. 43, art. 44 e parágrafos, art. 45 e art. 46 e seus parágrafos, todos do CP, considerando a reprimenda imposta, atenta, ainda, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade, bem como aos motivos e às circunstâncias do crime, tratando-se de réu primário, substituo a pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direito consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, que poderá ser quitada em até 6 (seis) parcelas; e b) limitação de fim de semana, consistente na conduta de manter-se em sua residência, em período integral, aos sábados e domingos, por período igual ao da condenação.

Suspensão condicional da pena ? ?Sursis? (art. 77, Código Penal): inviável a suspensão condicional do processo em razão do disposto no art. 77, III, do CP.

Valor do dia-multa: estabeleço ao acusado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ?Direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): em atenção ao art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao réu LUCAS DE ABREU VIENEL o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena.

Custas processuais: condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Bens apreendidos: nos termos já expostos, decreto o perdimento e destruição da balança, da faca e do papel film e decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos.

No mais, havendo ainda entorpecente apreendido, proceda-se à incineração do material tóxico, nos termos da Lei de Drogas.

Honorários advocatícios: No que tange à remuneração da defensora nomeada ao réu, Dra.

RAFAELA DE SOUZA (OAB/SC 52.036), fixo o valor de R$ 2.144,00 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais), considerando que a defensora foi nomeada para promover a defesa do réu LUCAS DE ABREU VIENEL durante todo o processo e apresentou resposta à acusação e alegações finais, bem como participou da audiência de instrução e julgamento; Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, obervando-se que, atualmente, o acusado encontra-se preso no processo 5001051-93.2025.8.24.0113, aonde responde mais uma vez responde pelo delito de tráfico de entorpecentes.

Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal; VII - Intime-se o sentenciado.

Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.
23/05/2025 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA
23/05/2025 17:22

Expedição de Mandado - IAICEMAN
23/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:45

Julgado procedente o pedido - Condenatória
16/05/2025 17:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
13/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000419-55.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 17
29/01/2025 18:10

Decisão interlocutória
29/01/2025 17:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 29/01/2025 15:15. Refer. Evento 58
29/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
11/12/2024 13:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 10/12/2024
09/12/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
04/12/2024 18:50

Juntado(a)
04/12/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2024 15:11

Expedição de ofício
04/12/2024 15:09

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
21/10/2024 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
22/08/2024 17:30

Despacho
22/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento - 29/01/2025 15:15. Refer. Evento 51
07/08/2024 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
22/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
25/06/2024 13:13

Despacho
25/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Instrução e Julgamento - 21/10/2024 16:00. Refer. Evento 41
04/06/2024 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
17/05/2024 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
26/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/04/2024 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/04/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/04/2024 17:45

Decisão interlocutória
03/04/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 29/10/2024 17:00
25/03/2024 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
14/02/2024 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
08/01/2024 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
17/11/2023 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
23/10/2023 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
14/09/2023 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
14/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/09/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/09/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:37

Nomeado defensor dativo
10/08/2023 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
03/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
12/07/2023 13:20

Juntado(a)
04/07/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/06/2023 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
21/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2023 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2023 09:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS DE ABREU VIENEL - DENUNCIADO
22/05/2023 17:57

Nomeado defensor dativo
04/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS DE ABREU VIENEL
08/03/2023 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 08/03/2023
22/02/2023 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
17/02/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/02/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 10:37

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
16/02/2023 10:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000045-22.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 32
10/02/2023 15:10

Recebida a denúncia
01/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:04

Juntado(a)
17/01/2023 15:32

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:32

Juntado(a)
17/01/2023 15:18

Distribuído por dependência - Número: 50000452220238240113/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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