23/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5074823-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRAADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das diligências/despesas postais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019), ciente de que o boleto respectivo deverá ser gerado pelo próprio interessado sem a remessa dos autos à contadoria judicial.

Quanto a eventuais diligências, fica ciente a parte autora/exequente de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.
05/09/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 5074823-34.2023.8.24.0930/SCRELATOR: Cíntia Gonçalves CostiAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRAADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 14/08/2025 - Juntada de certidão
14/08/2025 02:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 02:34

Juntada de Certidão
11/08/2025 10:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/08/2025 11:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: PAULO ROBERTO COSTA
01/08/2025 12:08

Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
31/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 10:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842715, Subguia 5668095 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
09/07/2025 15:06

Link para pagamento - Guia: 10842715, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5668095&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5668095</a>
09/07/2025 15:06

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA - Guia 10842715 - R$ 16,52
09/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5074823-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRAADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Cite-se via whatsapp, observando os parêmetros determinados na decisão de evento 43.

Cumpra-se.
07/07/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:29

Despacho
25/06/2025 08:37

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5074823-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRAADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação da parte ré por ofício com aviso de recebimento (AR).

De acordo com o parágrafo 7º do art. 700 do CPC: "Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA TENDENTE À SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO MONITÓRIA EM QUE O ORA AUTOR NÃO APRESENTOU DEFESA.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGADA INVALIDADE FORMAL DO ATO CITATÓRIO NA AÇÃO MONITÓRIA, QUE DEVERIA OCORRER POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 829, § 1º, DO CPC.

INSUBSISTÊNCIA.

DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AÇÃO MONITÓRIA QUE PERMITE A CITAÇÃO POR QUALQUER DAS MODALIDADES ADMITIDAS PARA O PROCEDIMENTO COMUM (ART. 700, § 7º, DO CPC).

PLENA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELO CORREIO (ART. 246 DO CPC).

TESE DE QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO NA AÇÃO MOINITÓRIA.

REJEIÇÃO.

NOME DO AGRAVANTE INDICADO NA CORRESPONDÊNCIA COMO SEU RECEBEDOR.

SIMPLES DIVERGÊNCIA DA GRAFIA NA CARTA COM A ASSINATURA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRENTE QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA CARTA.

PRÁTICA COMUM DE DESTINATÁRIOS DE CORRESPONDÊNCIAS DE APENAS APOR O NOME LEGÍVEL NO DOCUMENTO.

ATO CITATÓRIO CONVALIDADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CUJA VALIDADE SE PRESUME.

CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI REMETIDA JUSTAMENTE AO ENDEREÇO DECLINADO PELO AGRAVANTE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEU AZO À AÇÃO MONITÓRIA, BEM COMO NA SUA QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SÓLIDOS DE QUE A CORRESPONDÊNCIA TENHA SIDO RECEBIDA POR TERCEIROS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005616-56.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2022).(grifo nosso) Assim, fica autorizada a citação via ofício com aviso de recebimento nas ações monitórias. Da citação digital A parte autora postulou ainda pela citação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp em caso de retorno negativo da citação por carta.

A citação é um ato formal que dá ciência à parte demandada sobre a existência e o conteúdo do processo, permitindo-lhe apresentar defesa. É essencial para a validade da relação processual, pois sem ela o processo não existe para a parte ré.

Quando feita por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Acerca das intimações, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 269.

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Art. 270.

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único.

Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246" Sobre o tema, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, a intimação dos advogados se faz pela publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 236).

Não é necessário transcrever todo o teor da decisão, bastando enunciar, sinteticamente, o seu sentido.

O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identifica-los.

A preterição desses requisitos causa a nulidade da intimação (Curso de Direito Processual Civil.

Volume I. 51ª edição.

Editora Forense.

Rio de Janeiro. 2010, p. 281).

Contrariamente à citação que, via de regra, é feita pessoalmente (art. 242, caput, do CPC), as intimações "realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270, caput, do CPC) e, segundo a doutrina de Luiz Fux, "faz-se ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário, mas é nula quando feita com inobservância das prescrições legais, assemelhando-se neste passo ao ato citatório." (FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil. 6. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 333).

Tais atos, dotados de grande relevância, tramitando na Justiça Comum, devem, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade, o que implica em reconhecer que "em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021).

Apesar das considerações acima, não se olvida a existência de orientação diversa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motivo pelo qual, mudando o entendimento até então sustentado por este juízo, passa-se a reconhecer a viabilidade da citação e/ou intimação por WhatsApp, independentemente de tentativa prévia de citação e/ou intimação da parte por outros meios, inclusive.

Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original].

Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas.

Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário.

A propósito: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.

Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5.

De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.

Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9.

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min.

Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP).

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO.

ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA.

EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REJEIÇÃO.

CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.

OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO.

FÉ PÚBLICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA.

NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022).

Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo.

Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia.

O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021).

A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único.

O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021.

Portanto, a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp, a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência.

Isto posto, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento para o endereço indicado.

Caso infrutífera, fica desde já autorizada a citação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de justiça.

Cumpra-se.
26/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:05

Despacho
27/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
23/12/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9500064, Subguia 4894718 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
19/12/2024 07:03

Link para pagamento - Guia: 9500064, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4894718&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4894718</a>
19/12/2024 07:03

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA - Guia 9500064 - R$ 16,52
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/08/2024 16:43

Juntada de Petição
02/08/2024 15:38

Juntada de Petição
02/08/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26 Motivo: Endereço insuficiente. Não consta o número da residência, características do imóvel ou mesmo pontos de referência que facilitem a localização do destinatário.
25/07/2024 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: JULIANE DE CASSIA PETRI DA SILVA DROZDEK
25/07/2024 18:22

Expedição de Mandado - SCCCEMAN
15/05/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7860688, Subguia 4021383 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
07/05/2024 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7860688, Subguia 4021383
07/05/2024 13:57

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA - Guia 7860688 - R$ 16,52
23/04/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 21:00

Decisão interlocutória
19/03/2024 16:37

Conclusos para decisão
10/01/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/11/2023 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 23:02

Juntada de Certidão
24/11/2023 22:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/11/2023 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10 Motivo: Rua extensa e sem indicação do número, características do imóvel, ponto de referência ou coordenadas geográficas, inviabilizando a localização do endereço e até mesmo a busca de informações
17/11/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: ANDRE PROENCA BASTOS
16/11/2023 19:18

Expedição de Mandado - SCCCEMAN
02/10/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/09/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 13:45

Determinada a citação
16/08/2023 11:12

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6141897, Subguia 3226382 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,74
15/08/2023 08:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6141897, Subguia 3226382
04/08/2023 15:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA - Guia 6141897 - R$ 296,74
04/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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