22/08/2025 11:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50502824020258240000/TJSC
15/07/2025 12:33

Juntada de Petição
07/07/2025 19:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50502824020258240000/TJSC
30/06/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 19:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50502824020258240000/TJSC
20/06/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10668041, Subguia 5571087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
17/06/2025 15:54

Link para pagamento - Guia: 10668041, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5571087&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5571087</a>
17/06/2025 15:54

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 10668041 - R$ 685,36
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
06/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE SCHMITT PADILHA. Justiça gratuita: Deferida.
29/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2025 15:35

Expedição de ofício
28/05/2025 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003178-34.2025.8.24.0103/SC AUTOR: IVONE SCHMITT PADILHAADVOGADO(A): CRISTIANO BERTELLI (OAB SC074726) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação ordinária aforada por IVONE SCHMITT PADILHA, em desfavor de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados, por meio da qual a parte autora alega que a parte ré tem efetuado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. 2. Do pedido de Justiça Gratuita pela parte(s) autora(s): A(s) parte(s) autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos que comprovam a alegada hipossuficiência.

Logo, defiro-lhe(s) referido benefício, pois preenchidos os requisitos legais da Lei 1.060/1950 c/c o art. 98 do CPC.

Anote-se. 3.

Da tutela de urgência: A tutela de urgência, consoante o artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na forma do §3º do dispositivo referido, a tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa) não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, objetivando que seja a ré compelida a cessar os descontos promovidos a título de empréstimo consignado no seu benefício de aposentadoria, ao argumento de que nunca autorizou tais débitos, não possuindo qualquer relação jurídica com a ré.

Pois bem! Em uma análise perfunctória dos autos, os documentos que acompanham a inicial demonstram os descontos citados pela parte autora, os quais tiveram início em 05/2021.

A alegação de que nunca teve relação jurídica com a parte ré não está comprovada, mas por se tratar de fato negativo, não está ao alcance da parte autora demonstrá-lo.

Na prática, nada pode ela fazer além de alegar.

Cabe à parte ré a prova em contrário, ou seja, de que os descontos advêm de uma relação jurídica válida.

Consigno que a boa-fé deve ser presumida quando da análise perfunctória das tutelas de urgência, devendo em princípio ser acolhida a versão autoral.

Nesse passo, sem mais delongas, demonstrada a probabilidade do direito autoral, resta apreciar o requisito da urgência, consubstanciado no perigo de dano ou no risco do resultado útil ao processo.

No caso em apreço, tenho que tal requisito está estampado nos autos.

O benefício de aposentadoria percebido pela parte autora possui caráter alimentar, sendo inegável os prejuízos que poderão advir com a continuidade dos descontos.

No que diz respeito à irreversibilidade do provimento, vale frisar, que não se verifica a ocorrência de qualquer dano à parte ré em razão da cessação dos descontos, já que, caso indeferida a pretensão autoral, poderá promover novos descontos, razão pela qual o DEFERIMENTO da tutela de urgência é medida que se impõe. 3.1.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados a título de "cartão de crédito - RMC" (contrato n.° 010017699069 e n.° 010015521271) do benefício previdenciário n.º 055.370.422-2, de titularidade da segurada IVONE SCHMITT PADILHA. 3.2 Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a presente decisão, cessando os descontos. 4.

Do ônus da prova e da inversão: Quanto ao ônus da prova, registro que a relação entre as partes é de consumo.

A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Entretanto, tratando-se de pedido de reconhecimento da inexistência do negócio/contrato, entendo que o ônus de demonstrar a sua regularidade e autenticidade, é ex lege, cabendo à parte que produziu o(s) documento(s) (banco réu), demonstrá-la, nos termos do art. 429, II, do CPC.

Assim, embora aplicável as regras consumeristas à lide, desnecessária a determinação judicial para a inversão probatória. 5.

Da audiência conciliatória: Estabelece-se, como regra, a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos.

Todavia, a experiência tem mostrado um índice ínfimo de êxito nas conciliações realizadas nesta fase preliminar, o que sugere o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo – art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento – art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.

No caso, além do referido acima, considerando que o agendamento de audiência de conciliação/mediação em todos os processos comuns importa em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC.

Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 6.

Feitas tais considerações, CITE-SE a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). 7.

Após a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, apresentar(em) réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para providências preliminares.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:54

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
27/05/2025 18:54

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
27/05/2025 18:54

Concedida a tutela provisória
26/05/2025 17:40

Alterado o assunto processual
26/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE SCHMITT PADILHA. Justiça gratuita: Requerida.
23/05/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5130576-39.2024.8.24.0930

Deneir Pereira

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: David Eduardo da Cunha

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2025 19:38

Exibir Processo

Processo nº 5041530-96.2024.8.24.0038

Jose Alves Borges

Banco Agibank S.A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 5041530-96.2024.8.24.0038

Jose Alves Borges

Banco Agibank S.A

Advogado: Marco Antonio Peixoto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/08/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5004362-23.2020.8.24.0031

Janete Fatima de Souza Goncalves

Rozanilda Pereira

Advogado: Marcelo Muritiba Dias Ruas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/10/2020 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5009349-11.2024.8.24.0113

Carla Rubia Royer Mina

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Juliana Mirian Carteri de Assumpcao

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 18:48

Exibir Processo