11/08/2025 18:18

Baixa Definitiva
11/08/2025 17:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> ARUJFP
11/08/2025 17:30

Transitado em Julgado
11/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
01/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:02

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
31/07/2025 11:23

Conclusos para decisão com Petição
30/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002432-28.2023.8.24.0010/SC RECORRENTE: MORGANA WATERKEMPER TASCA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV).

Nessa toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou que “‘a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social’. (A.

De Paula, nº 34.545)” (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

Newton Trisotto).

Doutro tanto, a declaração de hipossuficiência financeira, embora tenha validade jurídica, não pode ser considerada como prova única e conclusiva da situação econômica da parte recorrente, uma vez que goza de presunção juris tantum de veracidade.

Nesse cenário, para o exame do pedido de justiça gratuita, imperiosa a juntada dos seguintes documentos: a) cópia dos últimos 3 (três) comprovantes de salário e/ou vencimentos ou de outro meio de comprovação da renda mensal; b) declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (versão completa) ou comprovação da isenção de recolhimento; c) acaso a parte recorrente não tenha como comprovar sua renda ou usufrua da isenção da obrigação de declaração do imposto de renda, deverá apresentar: c.1) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social que demonstre a inexistência de vínculo formal ativo; c.2) os extratos relativos ao trimestre anterior de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança; c.3) certidões do Detran e do(s) Cartório(s) de Registro(s) de Imóveis da comarca em que reside sobre a propriedade de veículos e de bens imóveis. d) em se tratando de parte recorrente estudante ou de pessoa que se dedique às atividades do lar, deverá comprovar os rendimentos do conjunto familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027389-26.2023.8.24.0000, rel.

Desa.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29.8.2023).

Ademais, sendo a parte recorrente empresário ou microempreendedor individual, deverá apresentar a documentação necessária relativa à pessoa física e à pessoa jurídica. Isso porque "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, rel.

Min Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.4.2022).

Frisa-se que somente será concedida a benesse àquele que comprovar auferir rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos, que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel.

Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12.2023).

Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação pertinente para o fim de comprovar a hipossuficiência econômica (Resolução CM n. 11/2018), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º).

Ainda, havendo omissão na petição inicial ou na contestação quanto à qualificação profissional da parte recorrente, deverá esclarecer a situação, também no prazo de 15 dias.

Somente após o cumprimento da diligência será apreciado o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso.

Com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido.

Florianópolis, data da assinatura digital.
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:06

Determinada a intimação
30/06/2025 12:57

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
29/06/2025 10:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
27/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 86. Justiça gratuita: Deferida Guia: 10617122 Situação: Baixado.
11/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002432-28.2023.8.24.0010/SCAUTOR: MORGANA WATERKEMPER TASCAADVOGADO(A): RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268)SENTENÇA3. Face ao exposto, julgo improcedente a demanda Sem custas e honorários.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado a decisão, arquive-se.
26/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 06:30

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/05/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/02/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
03/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:37

Juntada de Petição
06/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/11/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/11/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/11/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNO BATISTA DE ABREU - EXCLUÍDA
29/10/2024 12:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 12:49

Juntado(a)
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADERVALDO DAGOSTIM CARVALHO - EXCLUÍDA
01/10/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/09/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32
09/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:21

Decisão interlocutória
19/10/2023 11:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
18/10/2023 16:08

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/09/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/09/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 09:07

Decisão interlocutória
26/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
24/06/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
13/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/05/2023 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MORGANA WATERKEMPER TASCA. Justiça gratuita: Deferida.
24/04/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 16:39

Decisão interlocutória
24/04/2023 12:15

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2023 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MORGANA WATERKEMPER TASCA. Justiça gratuita: Requerida.
23/04/2023 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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