28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 8000755-36.2024.8.24.0022/SC AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PASSOSADVOGADO(A): LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939)ADVOGADO(A): IRINEU ARMANDO OSORIO JUNIOR (OAB SC042243)ADVOGADO(A): FABIANO BENIN (OAB SC029300)ADVOGADO(A): MAIKO JOSE FERNANDES DE MORAIS (OAB SC064801)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA HOFMANN (OAB PR076193) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público interpôs recurso de agravo contra a decisão que, nos autos da Execução Penal n. 0002522-56.2018.8.16.0031, deferiu o pedido "para que o apenado possa participar em projeto de extensão promovido pela Faculdade CENSUPEG Polo Lages (seq. 517)" (evento 1, OUT2).

Em suas razões, em suma, requereu a reforma da decisão para que "seja indeferido o pedido para realização de atividades discentes desvinculadas ao curso superior em que se encontra matriculado" (evento 1, PROM5).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 1, CONTRAZRESP6).

Em juízo de retratação, a decisão combatida foi mantida (evento 1, OUT7).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo.

Sr.

Dr.

Rui Carlos Kolb Schiefler, que opinou pelo provimento do recurso (evento 7, PROMOÇÃO1). É o relatório.

O pedido formulado no presente recurso está prejudicado, face à perda superveniente de seu objeto.

Isso porque, ainda que o requerimento ministerial tenha pleiteado de forma genérica a reforma da decisão "a fim de que seja indeferido o pedido para realização de atividades discentes desvinculadas ao curso superior em que se encontra matriculado" (evento 1, PROM5), o presente recurso tem por escopo apenas a deliberação que autorizou, de maneira específica, a participação do reeducando no "Projeto de Extensão para Atendimento às Comunidades Vulneráveis" (evento 1, OUT2), vinculado à Faculdade CENSUPEG, polo de Lages.

Tendo em vista que referido projeto tinha como atividades a "elaboração individual e escrita de um projeto, bem como a organização de doces para a realização da Festa de Natal da unidade escolar beneficiada" (Seq. 517.2 do SEEU) e que o evento já se concretizou no período natalino de 2024, o recurso está prejudicado. À vista do exposto, considerando que o objeto do presente recurso era a reforma da decisão que deferiu a participação do reeducando em projeto de extensão da faculdade que ocorreu no Natal de 2024, julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Intimem-se. Depois, dê-se baixa.
12/03/2025 02:37

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DOS SANTOS PASSOS
01/03/2025 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA 2O. GRAU
18/02/2025 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 00:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 03:05

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DOS SANTOS PASSOS
31/01/2025 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2025 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 13:57

Recebidos os autos
20/01/2025 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/01/2025 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2025 14:35

OUTRAS DECISÕES
07/01/2025 08:41

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:24

Recebidos os autos
19/12/2024 11:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/12/2024 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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