08/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5095181-83.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: JOAO ATADEU RIBEIROADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Conselho Nacional de Justiça, visando orientar e assegurar segurança jurídica no enfrentamento da chamada litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que abranjam a identificação, o tratamento e a efetivação das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo recomendando aos juízes e tribunais a adoção de medidas preventivas, incluindo a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024).

Conforme a recomendação mencionada, é considerada conduta potencialmente abusiva a "proposição de diversas ações judiciais sobre o mesmo assunto, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A).

O Centro de Inteligência Judiciária, estabelecido pela Resolução nº 349/20 do Conselho Nacional de Justiça, visa prevenir ações repetitivas ou em grande escala ao identificar as causas geradoras do litígio em todo o país.

Seu trabalho inclui desenvolver recomendações para uniformizar procedimentos e práticas cartorárias, além de elaborar notas técnicas voltadas ao aprimoramento da legislação e à aplicação do direito.

Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), já havia divulgado as Notas Técnicas CIJESC nº 2 e 3, nas quais foram identificadas situações que poderiam levar a uma litigância de massa abusiva, contribuindo assim para o aumento desmedido e indevido da judicialização.

As recomendações se encontram em consonância com o incentivo à solução consensual dos conflitos, assim como com o princípio da boa-fé objetiva no âmbito processual, sendo acompanhadas de uma análise econômica do direito processual.

Conforme Nota Técnica CIJESC n. 3, a procuração deve ser renovada em casos onde foram outorgados poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou, ainda, quando se observa o uso de procurações em mais de uma demanda.

Além disso, o CIJESC obteve dados que apontam para um padrão na apresentação de ações judiciais, indicando um possível uso indevido do sistema judiciário, devido à violação intencional de normas processuais relacionadas à definição da competência territorial para a análise dos casos, motivo pelo qual se faz necessário juntar comprovante de residência atualizado.

Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração possui data excessivamente distante em relação à propositura da ação.

Desse modo, oportunizo à parte autora a emenda da inicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sanar a irregularidade existente, sob pena de indeferimento da petição (CPC, art. 321, parágrafo único).

Intime-se.
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:28

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CREFISA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
09/12/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 17:36

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
27/11/2024 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 19:04

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
08/11/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ATADEU RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
03/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:28

Determinada a citação
10/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ATADEU RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
10/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5067904-58.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sergio Bernardo Rodrigues

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/05/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5036320-70.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Dionatan Salvador

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/03/2025 01:22

Exibir Processo

Processo nº 5000375-24.2025.8.24.0024

25.976.476 Marcia Terezinha Madruga

Dirlene Maso

Advogado: Ivonei Gomes dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/01/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5000290-17.2025.8.24.0031

Ercio Traebert

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/01/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 5023000-55.2022.8.24.0930

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Vanderlei Carpe Silveira

Advogado: Fabiana Cabral Tibola

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/05/2022 17:48

Exibir Processo