13/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 14:00

Intimado em audiência
05/08/2025 13:59

Despacho
05/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:59

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 119 - 04/08/2025 15:40. Refer. Evento 15
03/08/2025 20:48

Juntada de Petição
01/08/2025 23:11

Juntada de Petição
04/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012674-81.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Jeferson Isidoro MafraAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 02/07/2025 - Juntado(a)
02/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:03

Juntado(a)
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012674-81.2025.8.24.0008/SC AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO 1. Liminar A liminar merece deferimento.

O autor alega que não contratou cartão de crédito consignado com o banco réu, mas apesar disso estão sendo realizados descontos no seu benefício previdenciário. Considerando a alegação de fato negativo, isto é, ausência de contratação, situação que impede o autor, por ora, de fazer prova a respeito, entendo que a liminar deve ser concedida para promover a suspensão dos descontos.

Destaco que, havendo comprovação de que o autor contratou efetivamente o cartão de crédito com a ré, estará sujeito a sanção de litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação desta medida. A urgência da medida decorre do desconto mensal de parcela no benefício previdenciário, acarretando ônus ao orçamento do autor.

Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO, até decisão ulterior em contrário, a suspensão da parcela mensal no benefício previdenciário do autor, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, CPF *80.***.*69-20 (NB 193.077.513-7), referente ao contrato 0229738539922, com o Banco Pan.

Expeça-se ofício ao INSS para cumprimento desta decisão em 05 dias. 2.

Audiência de conciliação e citação do réu Designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2025, às 15h40, conforme dados de acesso a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y1MTk5OWItYWNlZi00NzYyLWI5NzMtZGU1Y2U3ZmI4ZDBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Cite-se o réu.

Advirto-o de que a contestação poderá ser apresentada em 10 dias, a contar da data da audiência de conciliação. Se o réu estiver cadastrado para receber citação eletrônica, caso não conste outro prazo na decisão, será aberto prazo de 1 dia para ciência.

Não havendo acordo em audiência, o réu deverá apresentar, com a resposta, o contrato referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "empréstimo sobre a RMC", bem como demonstrar a efetiva entrega do cartão de crédito à parte autora e a liberação do crédito vinculado ao contrato, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.

Deverá o banco, ainda, no caso de contratação digital, apresentar com a resposta o conteúdo de todas as ligações telefônicas, conversas via chat/WhastApp ou outra forma digital mantidas com o autor relativas à negociação do contrato em discussão e que, em tese, culminou com a contratação de forma digital, sob pena de incidência do art. 400 do CPC.

Cumpra-se.
30/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:37

Concedida a tutela provisória
29/05/2025 16:03

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 04/08/2025 15:40
29/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012674-81.2025.8.24.0008/SC AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) ATO ORDINATÓRIO Diante da petição juntada aos autos, fica intimada a parte da concessão de dilação do prazo de 10 dias, ciente de que, decorrido o prazo, deverá promover o impulso necessário, ciente que poderá ensejar a extinção.
22/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:35

Despacho
25/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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