31/07/2025 03:17

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50356691520258240000/TJSC
25/07/2025 10:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50356691520258240000/TJSC
01/07/2025 18:49

Determinada a intimação
30/06/2025 19:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50356691520258240000/TJSC
26/06/2025 18:59

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
12/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 15:03

Juntada de Petição
11/06/2025 10:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50356691520258240000/TJSC
23/05/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78
22/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030503-59.2024.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE MAURO MACHADOADVOGADO(A): CLAUDINEI DOMBROSKI (OAB PR030248)AUTOR: ELISABETE GRESCZUK MACHADOADVOGADO(A): CLAUDINEI DOMBROSKI (OAB PR030248)AUTOR: JOSE MAURO MACHADOADVOGADO(A): CLAUDINEI DOMBROSKI (OAB PR030248)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RSADVOGADO(A): ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração aforados por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS, ao argumento de que a decisão objurgada incorreu em ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC.

Requereu, em razão do reconhecimento parcial de prescrição, o regular prosseguimento do feito apenas em relação aos contratos cuja obrigação ainda subsista, afastando-se da análise revisional os contratos já liquidados.

Os embargados se manifestaram pela rejeição dos embargos de declaração e informaram sobre a interposição de Agravo de Instrumento (eventos 70 e 71). É a síntese do necessário.

DECIDO: Em que pese a subscrição de escol e suas argumentações, não consigo vislumbrar nenhuma irregularidade ou ofensa aos requisitos legais.

Percebo apenas intenção de rediscussão da matéria, razão por que indispensável trazer à luz a adequada conceituação que autorizaria o manejo dos embargos.

Nessas ocasiões, me vem também à lembrança os bons ensinamentos do Des.

Eder Graf, de saudosa memória, quando numa ocasião disse que "é absolutamente impossível confundir as duas situações jurídicas totalmente diversas, porquanto, como diz a moda ilhéu, na palavra de um de seus mais típicos representantes, o jornalista Miguel Livramento, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa completamente diferente”!!!" (TJSC, EDl n. 97.011308-0, de Itajaí, j. 30.06.98).

De Plácido e Silva esclarece que: OMISSÃO deriva do “latim omissio, de omittere (omitir, deixar, abandonar), exprime a ausência de alguma coisa. É, assim, o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado.

Na linguagem técnico jurídica, a omissão é a inexistência. É um ato negativo ou a ausência do fato. É o silêncio, anotado pela falta de menção. É a lacuna”.

OBSCURIDADE vem também “do latim obscuritas, de obscurus (escuro, oculto, encoberto), entende-se literalmente, a qualidade ou caráter de tudo que é escuro, está oculto e não é claro.

A obscuridade, pois, é na técnica da linguagem jurídica, a falta de clareza do texto legal ou de qualquer coisa, que deva ser entendida para ser aplicada.

A obscuridade, que é a confusão, a dúvida, geradas pela deficiente redação do texto, pela má redação ou por qualquer outro defeito ocorrido na manifestação escrita da regra jurídica, não se identifica com a omissão ou a lacuna da lei.”.

Derradeiramente, CONTRADIÇÃO “Derivado do latim contradictio, significa a ação de contradizer, ou de contradizer-se.

Pode ser aplicada para indicar a contrariedade oposta às afirmativas de outrem, isto é, um parecer, uma opinião, ou outra qualquer coisa, como significar a própria divergência de opinião tida e havida por uma pessoa.

Nesta circunstância, em sentido técnico, tem o vocábulo duas significações: a) A contrariedade oposta por alguém à afirmativa de outrem. É objeção e mais propriamente se diz contradita. b) A divergência anotada em afirmativas feitas sobre o mesmo caso ou sobre a mesma coisa. (...).

Em tal circunstância, não significa a refutação que parte de outrem para desfazer a afirmativa feita. É a própria confusão e divergência das asserções, que se indicando contraditórias formulam a contradição.” (SILVA.

De Plácido.

Vocabulário Jurídico. 30ª Edição.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, ps. 984, 978 e 374 respectivamente).

Em complemento, Marinoni, Arenhart e Mitidiero destacam que, em caso de ERRO MATERIAL, "cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC).

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954) Nunca é demais gizar que os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição, ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias ou corrigir erro material.

Ao contrário do pretendido na peça agora em análise, jamais e em tempo algum os embargos servirão para realinhamento de posição judicante com o pensamento jurídico ou fático defendido pela parte embargante, sendo oportuna a ensinança de Pontes de Miranda quando dizia que “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.

A obscuridade há de estar no que foi dito.

Bem assim a omissão.” (MIRANDA.

Pontes de.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, Tomo VII, p. 319) (Grifo meu).

Já foi dito com bastante acerto e propriedade que “a dúvida ou incerteza ensejadora dos embargos declaratórios é aquela existente na própria decisão proferida e não a instalada no espírito do litigante, quanto ao rumo que deve trilhar, no futuro, em defesa de seus interesses” (STJ, Edcls no Resp n. 15.339-0-RJ, Rel.

Min.

Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 10.10.94, pub.

RSTJ 75/256) (Grifei). Em que pese o profundo respeito pelos embargos aforados e por seu douto subscritor, a via processual empregada não tem o condão de suprir insatisfações e não terá jamais serventia para abrir contraditório visando a uma nova explicação sobre as razões de meu convencimento original e agora alvo de insurgência.

Não é por outro motivo que existe o adágio popular que decisão judicial não se discute: ou se cumpre ou se recorre! Ora, outra conclusão não se tira da constante lição do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que “Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1349517/RS, rel.

Min.

Sidnei Beneti, j. em 24-5-2011). É bom ressaltar que “se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios” (Adcoas n. 8.153.614, de 20.04.97).

Pois há muito se diz que “as eventuais incorreções na apreciação de fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios” (JTACivSP 152/518).

Para por uma pá de cal em eventual dúvida ainda reinante nos espíritos mais empedernidos: “Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso.” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 839001 / MS, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, 6ª.

Turma, j. 06.05.2014, pub. 15.05.2014).

Ciente sobre a interposição do Agravo de Instrumento.

Entende-se que é possível a análise dos contratos já quitados ou renegociados durante o prazo decenal não abrangido pela prescrição.

Assim, todos os contratos firmados a partir de 09/04/2014 poderão, em tese, ser revisados pois não foram atingidos pela prescrição.

Além disso, a Súmula 286 do STJ estabelece que a renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores, ou seja, essa súmula também permite a revisão judicial de contratos extintos, como aqueles renegociados ou novados. Ex positis, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum profligado, REJEITO estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS.

Publique-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento (evento 67).
21/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 02:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
19/05/2025 10:01

Juntada de Petição
19/05/2025 09:57

Juntada de Petição
19/05/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
13/05/2025 10:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50356691520258240000/TJSC
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
30/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:20

Decisão interlocutória
30/04/2025 06:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
09/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:27

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 16:00

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/11/2024 13:54

Juntada de Petição
26/10/2024 02:59

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
25/10/2024 19:44

Juntada de Petição
07/10/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
24/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS. Justiça gratuita: Não requerida.
24/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MAURO MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
24/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE GRESCZUK MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
24/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MAURO MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
20/09/2024 18:22

Juntada de Petição
20/09/2024 18:02

Juntada de Petição
20/09/2024 17:47

Juntada de Petição
20/09/2024 17:44

Juntada de Petição
20/09/2024 17:39

Juntada de Petição
20/09/2024 17:34

Juntada de Petição
20/09/2024 17:16

Juntada de Petição
20/09/2024 16:20

Juntada de Petição
20/09/2024 15:53

Juntada de Petição
20/09/2024 15:39

Juntada de Petição
20/09/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 14:32

Juntada de Petição
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
16/08/2024 17:04

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
16/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
26/06/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 20:08

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
26/06/2024 20:08

Determinada a citação
20/06/2024 13:44

Juntada de Petição
20/06/2024 10:55

Juntada de Petição
19/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
25/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 16:50

Decisão interlocutória
24/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MAURO MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
23/04/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE GRESCZUK MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
23/04/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MAURO MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
23/04/2024 09:25

Juntada de Petição
08/04/2024 11:53

Distribuído por dependência - Número: 50426461720238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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