TJSC - 5007553-44.2023.8.24.0040
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Laguna
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 223,60
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07/08/2025 13:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
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02/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 00:00
Intimação
Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5007553-44.2023.8.24.0040/SCREPRESENTADO: MARCOS ROBERTO FREITASADVOGADO(A): RASQUIM TEIXEIRA (OAB SC038291)DESPACHO/DECISÃOConsiderando que o autor do fato aceitou o benefício da transação penal, e em atenção a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido formulado pelo acusado no Evento 73, para o parcelamento da pena pecuniária em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, a partir de agosto de 2025 Assim, INTIME-SE o acusado a fim de dar continuidade ao cumprimento, comprovando nos autos o pagamento das parcelas, sob pena de revogação do benefício.
Intime-se.
Cumpra-se. -
16/06/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:24
Decisão interlocutória
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12/06/2025 16:35
Conclusos para decisão
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12/06/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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30/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Nº 5007553-44.2023.8.24.0040/SCRELATOR: Renato Müller BrattiREPRESENTADO: MARCOS ROBERTO FREITASADVOGADO(A): RASQUIM TEIXEIRA (OAB SC038291)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 29/05/2025 - PETIÇÃO -
29/05/2025 17:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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19/05/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/05/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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24/04/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/04/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/04/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/03/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/02/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 14:42
Despacho
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11/02/2025 18:42
Conclusos para despacho
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11/02/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/01/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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26/01/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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20/01/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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17/01/2025 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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17/01/2025 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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17/01/2025 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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17/01/2025 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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17/01/2025 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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26/09/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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26/09/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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26/09/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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14/08/2024 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00
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13/08/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/07/2024 16:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
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29/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 16:18
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ROBERTO FREITAS - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
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11/07/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/07/2024 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/07/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 15:18
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056166
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20/06/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/06/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/06/2024 17:17
Juntada de Petição
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10/06/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/05/2024 17:15
Juntada de Petição
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15/05/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/05/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/04/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/04/2024 20:03
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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26/04/2024 18:56
Juntada de peças digitalizadas
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26/04/2024 16:19
Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 26/04/2024 15:30. Refer. Evento 5
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27/02/2024 16:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 27/02/2024
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26/02/2024 12:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: NICOLE DAMAZIO GHISI
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26/02/2024 12:17
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
-
20/12/2023 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/12/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/12/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/12/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/12/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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15/12/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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15/12/2023 15:56
Juntada de Certidão
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15/12/2023 15:53
Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 26/04/2024 15:30
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23/11/2023 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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23/11/2023 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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13/11/2023 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/11/2023 18:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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