23/07/2025 14:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50085943320258240054
06/06/2025 16:08

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 14:19

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000315-92.2024.8.24.0054/SC AUTOR: GILMARA WAGNER MORASTONIADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por GILMARA WAGNER MORASTONI contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação.

Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença.

Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação.

INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
26/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:41

Despacho
26/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> RSLFP
27/03/2025 07:59

Transitado em Julgado
27/03/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/03/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
21/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:43

Despacho
14/02/2025 11:30

Conclusos para decisão com Contrarrazões
14/02/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS103 -> GPRFNS1TR
28/01/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 12:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2024 09:00 Sequencial: 576
30/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
25/10/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:10

Despacho
04/10/2024 17:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
04/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/10/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 8928658 Situação: Baixado.
02/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 13:23

Conclusos para julgamento
06/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 14:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:15

Despacho
10/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/04/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:23

Decisão interlocutória
12/03/2024 17:08

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/02/2024 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 15:38

Conclusos para julgamento
30/01/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 09:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 08:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 08:00

Despacho
17/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
16/01/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00