07/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:25

Determinada a citação
06/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 19:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para IDL02CV01)
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014043-13.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JACKSON JADER GUBERADVOGADO(A): VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de competência, apesar daquela referente ao território ser relativa, a escolha do foro deve se dar na forma determinada pela legislação de regência, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

A carta magna de nosso país, ao invocarmos o seu art. 109, inciso I, nos clarifica: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Doravante, no caso em apreço, considerando que se trata de demanda proposta em face de autarquia federal, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 627.70911, tem aplicação o art. 109, § 2º, da CFRB, reproduzido no art. 51, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único.

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal (grifou-se).

Desta feita, ao analisar as informações apresentadas nos autos, constata-se que a autora reside no município de Indaial (evento 1, DOC4), local em que o acidente também teria ocorrido (evento 1, DOC10); em relação ao local do ato ou fato, verifica-se que a perícia administrativa ocorreu também na agência daquela mesma cidade (evento 1, DOC10); a localização da coisa não interfere neste caso, porquanto se trata de obrigação pessoal; e a sede da Autarquia está situada no Distrito Federal. Importante ressaltar que o encaminhamento desta demanda pela Justiça Federal a este juízo foi equivocado, já que o autor reside na Comarca de Indaial, a qual não é sede de Vara Federal, motivo pelo qual a ação foi ajuizada na referida seção de Blumenau, porém, o referido juízo ao declinar da competência deveria ter observado o disposto no artigo 51, parágrafo único, do CPC, como manda o artigo 64, § 3º, do mesmo diploma legal.

Logo, no presente caso é possível verificar que este juízo sequer possui competência concorrente com a Comarca de Indaial para julgamento do feito, motivo pelo qual se faz impositiva a declinação da competência para mencionada comarca.

Assim, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, DECLINO da competência para o juízo competente da Comarca de Indaial/SC. Remetam-se os autos ao mencionado juízo.

Intime-se. 1.

CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA.

CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias.

II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional.

III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem.

IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional.

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

Precedentes.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).
19/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:24

Terminativa - Declarada incompetência
08/05/2025 12:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio
06/05/2025 18:42

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: FRANCISCA PEREIRA DE CAMPOS - DIRETOR DE SECRETARIA
25/03/2025 17:04

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
25/03/2025 17:04

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
24/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 33 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: JACKSON GUBER (AUTOR)
24/03/2025 12:20

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (SCBLUPERF para SCFLPNJ03G) - Movimentado por: FLAVIA SANTIAGO DE SOUSA ROSA - SUPERVISOR
24/03/2025 10:34

Petição - LAUDO COMPLEMENTAR - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: CARLOS HENRIQUE PFIFFER - PERITO
21/03/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
11/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar - Refer. ao Evento 25 - Movimentado por: FLAVIA SANTIAGO DE SOUSA ROSA - SUPERVISOR - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: CARLOS HENRIQUE
07/03/2025 01:07

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLPNJ03G para SCBLUPERF) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
07/03/2025 01:07

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
28/02/2025 16:18

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/02/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
07/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - Refer. ao Evento 25 - Movimentado por: SIMONE BARBISAN FORTES - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: CARLOS HENRIQUE PFIFFER (PERITO)
07/02/2025 16:55

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: SIMONE BARBISAN FORTES - MAGISTRADO - Responsável: SIMONE BARBISAN FORTES
26/11/2024 19:35

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Responsável: SIMONE BARBISAN FORTES
24/10/2024 20:22

Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 21 - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
24/10/2024 20:22

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
21/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20 - Movimentado por: SIMONE BARBISAN FORTES - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: JACKSON GUBER (AUTOR)
21/10/2024 17:37

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: SIMONE BARBISAN FORTES - MAGISTRADO - Responsável: SIMONE BARBISAN FORTES
21/08/2024 17:46

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Responsável: FERNANDA BOHN
21/08/2024 16:34

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
21/08/2024 16:34

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
12/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: JACKSON GUBER (AUTOR)
12/08/2024 16:46

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (SCBLUPERF para SCFLPNJ03G) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
12/08/2024 16:33

Expedição de documento - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
12/08/2024 16:23

Petição - LAUDO PERICIAL - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: CARLOS HENRIQUE PFIFFER - PERITO
29/06/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
21/06/2024 14:35

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
21/06/2024 14:35

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
21/06/2024 14:35

Petição - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO
19/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:3 dias - Status: FECHADO - Parte: JACKSON GUBER (AUTOR)
19/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:50 dias - Status: FECHADO - Parte: CARLOS HENRIQUE PFIFFER (PERITO)
19/06/2024 16:33

Perícia designada - Perícia designada - <br/>Periciado: JACKSON GUBER <br/> Data: 06/08/2024 às 15:15. <br/> Local: BLU03 - Sala de Perícias 2 - Interna - Rua Padre Roberto Landell de Moura, 54, piso térreo, Centro, Blumenau-SC, CEP 89010-155 <br/> Perito
19/06/2024 16:19

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLPNJ03G para SCBLUPERF) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
19/06/2024 15:36

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/06/2024 15:31

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/06/2024 15:21

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCBLU04S para SCFLPNJ03G) - Motivo: Resolução Conjunta 34/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/06/2024 15:21

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: VANESSA WIGGERS - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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