09/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002589-41.2023.8.24.0126/SC AUTOR: MARTA AMANCIOADVOGADO(A): ADRIELE ARMSTRONG GRAPER FELIX BARROS (OAB SC061018)RÉU: GENAIR RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): NATALIA BARROS RAMIRO MARCOS (OAB SC062325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por GENAIR RODRIGUES PEREIRA, por meio de novo patrono, visando à dilação de prazo para interposição de recurso de apelação, em razão da troca de representação processual e da complexidade dos autos.

Não há previsão legal para dilação de prazo recursal em razão de troca de patrono ou alegada complexidade dos autos, especialmente quando o prazo já se encontra em curso e não há demonstração de fato impeditivo ou força maior que tenha tornado absolutamente impossível a prática do ato processual.

O §2º do art. 223 do CPC admite a prorrogação de prazo apenas quando houver justa causa, entendida como evento alheio à vontade da parte que a impeça de cumprir o prazo.

No caso, a substituição voluntária de advogado não configura justa causa, sendo ônus da parte garantir a continuidade da representação processual e a observância dos prazos legais.

De todo modo, a peça foi apresentada no ev. 165, de modo que o pedido perdeu seu objeto. Assim, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões.

Na sequência, ENCAMINHE-SE o feito para julgamento. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito
06/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
05/09/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 165 (05/09/2025 17:41:11). Guia: 11283478 Situação: Baixado.
05/09/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
05/09/2025 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11283478, Subguia 5919417 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
04/09/2025 17:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:56

Juntada de Petição
04/09/2025 16:31

Juntada de Petição
04/09/2025 16:29

Juntada de Petição
03/09/2025 10:52

Link para pagamento - Guia: 11283478, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5919417&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5919417</a>
03/09/2025 10:52

Juntada - Guia Gerada - GENAIR RODRIGUES PEREIRA - Guia 11283478 - R$ 685,36
15/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
14/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
13/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:06

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto - Complementar ao evento nº 152
13/08/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 18:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
30/05/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 146
29/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 146
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002589-41.2023.8.24.0126/SCRELATOR: Rafaela Volpato ViaroRÉU: GENAIR RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO FOGAGNOLO (OAB SC047186)ADVOGADO(A): EDINALDO GUSMAO DA SILVA (OAB PR079964)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 26/05/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS
28/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 146
28/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
13/05/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2025 12:32

Expedição de ofício
13/05/2025 12:27

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
24/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:41

Determinada a intimação
24/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:35

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 24/04/2025 14:15. Refer. Evento 135
24/04/2025 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Data do cumprimento: 24/04/2025
24/04/2025 14:10

Audiência de instrução - designada - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 24/04/2025 14:15
15/04/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/03/2025 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
24/03/2025 17:02

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
14/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
14/03/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:40

Decisão interlocutória
13/03/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 13/03/2025 16:45. Refer. Evento 124
13/03/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 24/04/2025 14:15. Refer. Evento 105
12/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENAIR RODRIGUES PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/03/2025 14:43

Juntada de Petição
22/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/02/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/02/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/02/2025 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/02/2025 07:10

Expedição de ofício
13/02/2025 06:47

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 16:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/02/2025 14:54

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 109 - Juntada de certidão - 04/02/2025 14:08:39
04/02/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para decisão - 04/02/2025 14:11:26)
04/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/02/2025 13:27

Despacho
04/02/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 13/03/2025 16:45. Refer. Evento 72
04/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
29/01/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
21/01/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
13/01/2025 06:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
11/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:37

Despacho
11/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
19/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:05

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2024 16:04

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
08/10/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/10/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/10/2024 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
01/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
01/10/2024 13:50

Despacho
27/09/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 26/02/2025 16:30. Refer. Evento 58
23/09/2024 15:23

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:22

Juntado(a)
06/09/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/07/2024 17:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2024 17:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/07/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:45

Despacho
28/06/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 27/02/2025 14:00
17/06/2024 13:40

Conclusos para decisão
11/06/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/06/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
09/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:58

Decisão interlocutória
18/04/2024 16:11

Conclusos para decisão
16/04/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2024 16:31

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/02/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/02/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:54

Concedida a Medida Liminar
04/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/10/2023 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/10/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/10/2023 17:48

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:28

Audiência de justificação - realizada - Juiz(a) - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 17/10/2023 16:30. Refer. Evento 11
18/10/2023 14:24

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:55

Decisão interlocutória
17/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
13/10/2023 18:52

Juntada de Petição - GENAIR RODRIGUES PEREIRA (PR079964 - EDINALDO GUSMAO DA SILVA / SC047186 - CARLOS ROBERTO FOGAGNOLO)
13/10/2023 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 13
02/10/2023 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 02/10/2023
25/09/2023 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
25/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:30

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
25/09/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA AMANCIO. Justiça gratuita: Deferida.
25/09/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 17:28

Determinada a citação
25/09/2023 16:41

Audiência de justificação - designada - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 17/10/2023 16:30
13/09/2023 18:44

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 19:19

Determinada a intimação
29/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:42

Juntada - Guia Cancelada - MARTA AMANCIO - Guia 6308051 - R$ 4.234,81
29/08/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA AMANCIO. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2023 21:26

Juntada - Guia Gerada - MARTA AMANCIO - Guia 6308051 - R$ 4.234,81
28/08/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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