13/09/2025 23:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50605895320258240000/TJSC
07/09/2025 21:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50605895320258240000/TJSC
05/08/2025 18:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50605895320258240000/TJSC
04/08/2025 12:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 28 e 27 Número: 50605895320258240000/TJSC
24/07/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10857422, Subguia 5676551
24/07/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 10/07/2025 22:40:07)
14/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5055777-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARILENE RENGELADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
10/07/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 22:40

Juntada - Guia Gerada - MARILENE RENGEL - Guia 10857422 - R$ 333,08
10/07/2025 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE RENGEL. Justiça gratuita: Indeferida.
10/07/2025 22:40

Decisão interlocutória
10/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5055777-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARILENE RENGELADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1.

ACOLHO a emenda do Ev. 14. 2.

A parte autora solicitou novo prazo para cumprir o que lhe foi requerido em relação à juntada de documentos para subsidiar o pedido de gratuidade.

Concedo-lhe o prazo de mais 15 (quinze) dias.

Desde já, INDEFIRO novo pedido de dilação de prazo para o mesmo fim.
14/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 17:23

Despacho
13/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 03:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 8
03/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:49

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 19:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5055777-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARILENE RENGELADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1.

Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte autora a juntar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; b) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações).

A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar, caso a parte tenha se declarado casada ou vivendo em união estável. 2.

Da Emenda: No mesmo prazo acima, sob pena de extinção, a parte autora deverá cumprir a lei processual e indicar o valor incontroverso de sua dívida em cada contrato que pretende revisar (art. 330, §2 do CPC), bem como justificar como chegou ao valor da causa.
20/05/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:01

Determinada a intimação
17/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
17/04/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE RENGEL. Justiça gratuita: Requerida.
17/04/2025 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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