06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 03:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21
03/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:23

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 19:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 17:06

Decisão - Processo Suspenso pelo Parcelamento
20/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000638-57.2025.8.24.0056/SC EXEQUENTE: BRUNA DA APARECIDA FRANCO MIOZZOADVOGADO(A): ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, infere-se que as partes entabularam acordo visando adimplir a dívida objeto de cobrança e, em consequência, requereram a homologação da avença e a suspensão do feito até o cumprimento total da avença. Contudo, o pedido de homologação do acordo sem a extinção do feito contrária a própria natureza da transação, porquanto, após homologada, põe fim à relação processual em curso, ao mesmo tempo, em que constitui título executivo judicial, a teor do disposto no art. 515, III, do CPC. Por seu turno, o art. 922 do CPC prevê que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, a incompatibilidade entre os dois institutos impossibilita a homologação do acordo e a suspensão do processo de forma concomitante. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 487, III, b, DO CPC/15.    RECURSO DA EXEQUENTE   RESISTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESCABIDA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA NA FORMA PARCELADA, QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO.

ENCERRAMENTO DO FEITO PREMATURO.

JULGAMENTO "EXTRA PETITA".

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O acordo firmado entre as partes para satisfação da obrigação de pagar quantia, de forma parcelada, sem intenção de novar, com pedido de suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento, tem amparo no artigo 922 do CPC/15, não permitindo a imediata extinção do processo, sob pena de invalidação da sentença.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300071-97.2017.8.24.0030, de Imbituba, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-07-2018). Portanto, na forma do art. 922 do CPC, suspendo o feito pelo prazo estipulado, especificamente até 10/4/2026. Diante do prazo convencionado entre as partes, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo de suspensão, deverá o exequente, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, comunicar nos autos, se houve o cumprimento do acordo. A parte exequente fica ciente de que o silêncio, após o decurso deste prazo, implicará suspensão e posterior arquivamento da execução, com o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Intimem-se.
19/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:50

Decisão interlocutória
19/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:07

Juntada de Petição
23/04/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 14/04/2025
14/04/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JULIANE DE CASSIA PETRI DA SILVA DROZDEK
14/04/2025 13:31

Expedição de Mandado - SCCCEMAN
07/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:42

Determinada a citação
28/03/2025 21:16

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA DA APARECIDA FRANCO. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006018-17.2025.8.24.0006

Luci Suzana da Silva

Isabel Suzana da Silva

Advogado: Matheus Jose dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5000921-43.2024.8.24.0015

Laercio Teixeira

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 5000921-43.2024.8.24.0015

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Laercio Teixeira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 5004128-97.2024.8.24.0064

Gisele Luiz Santiago

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Marcos Vinicios da Silva Assuncao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5029995-56.2025.8.24.0000

Allisson Belcamino Nassiff

Sociedade de Ensino Santa Barbara - Sesb

Advogado: Abel Souza da Silva

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/04/2025 17:54

Exibir Processo