26/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041331-15.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: LUIZ ALBERTO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao EPROC, constata-se que, nos autos n. 5017206-17.2023.8.24.0090, foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Divergência quanto interpretação referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das Leis n. 774 e 777/2021, promovida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5026235-07.2022.8.24.0000 e 5009316-06.2023.8.24.0000, em relação aos pedidos de depósito do FGTS dos servidores admitidos em caráter temporário no Âmbito da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina".

Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e permitir que a Turma de Uniformização resolva acerca da controvérsia, DETERMINO a suspensão destes autos até o trânsito em julgado do PUIL interposto nos autos n. 5017206-17.2023.8.24.0090.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.
18/06/2025 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
18/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:30

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041331-15.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: LUIZ ALBERTO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.

Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

No caso concreto, LUIZ ALBERTO DE JESUS, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 20, DOC1).

Intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica (evento 30, DOC1), juntou documentos aos eventos 33 e 44, dos quais se observa que exerce a função de agente prisional, com renda aproximada de R$ 6.500,00 (evento 33, DOC2), enquanto seu cônjuge atua como professora, percebendo cerca de R$ 3.400,00 (evento 44, DOC2).

Destaca-se, ainda, que o recorrente possui dois filhos menores (evento 33, DOC11), presumivelmente seus dependentes econômicos.

Para embasar a alegação de insuficiência de recursos, apresentou comprovantes de despesas mensais expressivas que impactam significativamente a capacidade financeira do núcleo familiar, tais como financiamento imobiliário (evento 33, DOC7), empréstimos (33.5, 33.6, 33.8, 33.9) e gastos com a educação dos filhos (evento 33, DOC10), os quais totalizam aproximadamente R$ 8.500,00, evidenciando sua restrição orçamentária e corroborando a alegada hipossuficiência econômica.

Finalmente, imperioso salientar que o benefício da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça de forma igualitária e, portanto, não é destinado exclusivamente às pessoas em situação de miséria absoluta, mas também àquelas com rendimentos médios que, ao arcar com as despesas processuais, poderiam comprometer o próprio sustento e do núcleo familiar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.
29/05/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ALBERTO DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
29/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:53

Decisão interlocutória
23/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:07

Despacho
01/04/2025 15:18

Conclusos para decisão com Petição
01/04/2025 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:59

Despacho
20/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
20/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ALBERTO DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
20/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9692366 Situação: Baixado.
04/02/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 13:49

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 09:30

Determinada a citação
14/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
13/10/2024 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2024 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ALBERTO DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
13/10/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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