11/09/2025 16:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50170631620258240039
06/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
15/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
14/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
13/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 18:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/07/2025 02:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00
25/07/2025 15:50

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
25/07/2025 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00 Sequencial: 318
05/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
02/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017670-63.2024.8.24.0039/SC RECORRENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA SENS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603)ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282)ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADORECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.

Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

No caso concreto, ANA CAROLINA DE SOUZA SENS, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 41, DOC1).

Para comprovar sua hipossuficiência econômica, juntou extratos bancários ao Evento 41, dos quais se observa que aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 4.000,00 (evento 41, DOC4, evento 41, DOC5).

Ademais, consta que é isenta da apresentação de Declaração de Imposto de Renda (evento 41, DOC3), o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos, considerando-se os parâmetros de isenção vigentes. Não bastasse, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.

Finalmente, imperioso salientar que o benefício da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça de forma igualitária e, portanto, não é destinado exclusivamente às pessoas em situação de miséria absoluta, mas também àquelas com rendimentos médios que, ao arcar com as despesas processuais, poderiam comprometer o próprio sustento e do núcleo familiar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.
29/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINA DE SOUZA SENS. Justiça gratuita: Deferida.
29/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:53

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
17/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição
03/05/2025 14:47

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
23/04/2025 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:46

Decisão interlocutória
24/03/2025 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal
24/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Juntada - Guia Gerada - 19/03/2025 14:23:32)
24/03/2025 12:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10008111, Subguia 5195702
24/03/2025 12:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Link para pagamento - 19/03/2025 14:23:34)
24/03/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINA DE SOUZA SENS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
20/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 10008111 Situação: Em aberto.
19/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
20/02/2025 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido - Complementar ao evento nº 31
19/02/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 14:26

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 16:53

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Videoconferência - Graciela - 31/10/2024 15:00. Refer. Evento 10
31/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:51

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
30/10/2024 19:33

Juntada de Petição
30/10/2024 17:56

Juntada de Petição
30/10/2024 17:06

Juntada de Petição
22/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 00:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
27/09/2024 14:29

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:48

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 14:42

Audiência de conciliação - designada - Local Videoconferência - Graciela - 31/10/2024 15:00
23/09/2024 19:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:20

Juntada de Petição
23/09/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 15:42

Juntada de Petição
29/08/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:03

Determinada a intimação
29/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007294-27.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rafaeli Victoria Silva Ribeiro

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/01/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 5001082-11.2021.8.24.0063

Ivanildo dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Diogo Fernando Goulart

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/06/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 5025173-95.2024.8.24.0020

Giandra Antunes de Souza

Banco Digimais S.A.

Advogado: Pedro Henrique Kracik

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 5001082-11.2021.8.24.0063

Ivanildo dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/06/2021 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0900902-10.2014.8.24.0125

Municipio de Itapema

Gerson Luiz Martins Rodrigues

Advogado: Alvadi Fernando Henrique

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2023 15:04

Exibir Processo