08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5049444-23.2025.8.24.0930/SCAUTOR: RAUL SANTANAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇAIsso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL SANTANA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos (n. 4647 e 6457), nos termos da fundamentação; b) deferir a descaracterização da mora; e c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

A partir de 30.08.2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º).

CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do valor atribuído à causa, ex vi do prescrito no art. 85, §8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
04/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 03:20

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
11/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/08/2025 15:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição
17/07/2025 14:36

Juntada de Petição
17/07/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 13:39

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAUL SANTANA. Justiça gratuita: Deferida.
26/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5049444-23.2025.8.24.0930/SC AUTOR: RAUL SANTANAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por RAUL SANTANA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC.

No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Concedo a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:10

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
21/05/2025 17:10

Despacho
20/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:16

Decisão interlocutória
07/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAUL SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
07/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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