16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5066094-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VITORIA MARIA VALERIO VENANCIOADVOGADO(A): GEORGIA KADE LUFT (OAB SC056960) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2.

Cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3.

Havendo requerimento, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s).

Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 4.

Quanto à inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel.

Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007).

Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 5.

Considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza.

No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC.

Intimem-se.
06/09/2025 02:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:28

Decisão interlocutória
22/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5066094-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VITORIA MARIA VALERIO VENANCIOADVOGADO(A): GEORGIA KADE LUFT (OAB SC056960) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.

Des.

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).

Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016). 2.

Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Persistindo a inércia, voltem conclusos para sentença. Intime-se.
27/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:35

Decisão interlocutória
25/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5066094-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VITORIA MARIA VALERIO VENANCIOADVOGADO(A): GEORGIA KADE LUFT (OAB SC056960) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
06/06/2025 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10360600, Subguia 5399459
22/05/2025 04:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 08/05/2025 20:25:45)
08/05/2025 20:25

Juntada - Guia Gerada - VITORIA MARIA VALERIO VENANCIO - Guia 10360600 - R$ 342,62
08/05/2025 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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