02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006684-74.2023.8.24.0010/SC AUTOR: SALESIO LOCHADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1. É de conhecimento geral e, inclusive, deste Juízo, em razão da ampla divulgação nos meios de comunicação, que tramita ação penal em face do advogado Uilian Cavalheiro (OAB/SC 56.335), na qual, conjuntamente com outros causídicos, foi denunciado pela suposta prática de crimes voltados a prejudicar pessoas vulneráveis, em especial idosos, mediante indução à propositura de ações bancárias e posterior celebração de cessões de créditos judiciais em condições manifestamente desvantajosas, levados a assinar documentos sem plena ciência do conteúdo e de suas consequências.

Em decorrência de tais condutas, o advogado Uilian Cavalheiro, patrono para o qual a parte autora outorgou poderes, foi preso preventivamente na data de 23 de julho de 2025, ocasião em que teve, igualmente, suspensa sua inscrição nos quadros da OAB1.

Não obstante a prisão – que perdura até o presente momento –, estranhamente foi apresentado aos autos, em 30 de julho de 2025, substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344).

Diante desse contexto, não há como se conferir validade ao substabelecimento apresentado.

Com efeito, o advogado substabelecente se encontrava preso e com a inscrição suspensa, circunstâncias que lhe retiram a aptidão para o exercício da advocacia e, por consequência, para substabelecer poderes de representação, o que compromete, de forma grave, a legitimidade e a segurança jurídica da representação processual da parte autora, notadamente quando a substabelecida foi igualmente denunciada na referida ação penal.

Assim, à luz da Recomendação CNJ n. 159/20242, da Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência do TJSC3 e do poder geral de cautela, reputo necessária a regulatização processual com cautelas adicionais, a fim de prevenir fraudes, vícios de consentimento e eventual advocacia predatória. 2.

Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual e junte procuração atualizada, com firma reconhecida em Tabelionato e poderes específicos para o patrocínio desta ação, seja à substabelecida ou a outro advogado, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1°, do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada preferencialmente por WhatsApp, AR ou mandado, nesta ordem.

Caso necessário o recolhimento de diligências, o cumpra-se como ato do juízo. 2.1.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo eficaz a intimação em razão de endereço insuficiente ou alteração de domicílio, tornem conclusos para extinção (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.1. Preclusa a presente decisão, determino, ainda, a desvinculação da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344) do cadastro de representante da parte autora, tendo em vista a manifesta invalidade do substabelecimento, nos termos da fundamentação.

Cumpra-se.
29/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 22:13

Decisão interlocutória
28/08/2025 11:25

Juntada de Petição
29/07/2025 18:01

Juntada de Petição
18/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
23/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006684-74.2023.8.24.0010/SC AUTOR: SALESIO LOCHADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1.

Pela derradeira vez, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o que pretende, conforme determinou o evento 48, DESPADEC1. É que, não obstante o teor da indigitada decisão, a parte autora se limitou a apresentar nova petição, com conteúdo idêntico ao da petição de evento 46, PET1, alterando, agora, somente o banco nela indicado.

No prazo acima concedido, deverá a autora indicar expressamente quem deseja que figure no polo passivo. 2.

Após, tornem conclusos.
22/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:02

Despacho
06/05/2025 00:21

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:55

Despacho
11/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:51

Determinada a intimação
06/05/2024 14:30

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC060859A - DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR)
01/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:27

Juntada de Petição
15/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/12/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/12/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/12/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:25

Juntada de Petição
13/12/2023 15:23

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC060859A - DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR)
06/12/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2023 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
27/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 10:42

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
20/10/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2023 13:51

Expedição de ofício - 1 carta
17/10/2023 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALESIO LOCH. Justiça gratuita: Deferida.
16/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:53

Decisão interlocutória
16/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
15/10/2023 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALESIO LOCH. Justiça gratuita: Requerida.
15/10/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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