04/09/2025 02:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 41
28/08/2025 02:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 39
21/08/2025 02:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 37
14/08/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 35
08/08/2025 02:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
05/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/08/2025 03:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
28/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
25/07/2025 03:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:30

Determinada a citação
22/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-66.2025.8.24.0064/SC AUTOR: HEALTH LIFE SERVICOS EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (OAB RJ133823)AUTOR: LAYSMARA MENDINA TRAJANOADVOGADO(A): ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (OAB RJ133823) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão.

Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - colacionar aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação.

Ressalta-se que a Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte.

Logo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário.

Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário.

Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida.

Com efeito, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.
30/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:44

Determinada a intimação
19/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:00

Juntada de Petição
07/04/2025 14:29

Determinada a intimação
07/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:42

Juntada de Petição - HEALTH LIFE SERVICOS EM SAUDE LTDA (RJ133823 - ALEXANDRE DOMINGUES PORTO)
25/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/02/2025 10:29

Juntada de Petição
07/02/2025 10:29

Juntada de Petição
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:49

Determinada a intimação
24/01/2025 02:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:58

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/01/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEALTH LIFE SERVICOS EM SAUDE LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
21/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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