28/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001263-39.2025.8.24.0235/SC RÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245)ADVOGADO(A): CATHERINE TREVISAN DE JESUS (OAB PR061742) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declatatória de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais proposta por Hilda Xavier Comaretto contra o Parana Banco S/A, ambos qualificados.

Deferiu-se a Gratuidade Judiciária e determinou-se a citação (evento 6, DOC1).

Citado, o requerido apresentou contestação (evento 14, DOC1).

Houve réplica (evento 20, DOC1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1. Ausentes preliminares ou prefaciais de mérito pendentes de análise, o feito encontra-se em ordem e as partes estão devidamente representadas.

Inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. 2. Por se tratar de relação de consumo, anoto, desde logo, a aplicação ao presente caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem como um de seus princípios básicos a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando verossímeis as suas alegações e hipossuficiente na relação contratual.

Assim, em atenção à evidente desigualdade existente entre as partes, em razão da superioridade técnica e de poder econômico da empresa ré em relação ao autor, faz-se necessária a aplicação de tratamento desigual entre as partes, de forma a equilibrá-las no processo, o que autoriza o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 3. O ponto controvertido sobre o qual deverá recair a prova diz respeito à efetiva contratação.

Quanto às provas necessárias ao deslinde da demanda, tem-se imprescindível a realização de perícia, para aferir a autenticidade da assinatura da requerente nos contratos n. 770139 30208-101 e n. 770139 44303-101.

Na hipótese, como a presente, em que a consumidora/autora impugna a autenticidade da assinatura constante em contratos bancários, caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. 1846649/MA julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1061).

Assim, intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, para que diga se tem interesse na realização de perícia, porquanto é seu o ônus da prova, dada a inversão operada. 4. Oportunamente, retornem conclusos.

Diligências legais.
26/08/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *62.***.*94-95
26/08/2025 15:03

Juntada de Petição - PARANA BANCO S/A (PR017245 - MARISSOL JESUS FILLA)
29/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:58

Decisão interlocutória
22/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001263-39.2025.8.24.0235/SCRELATOR: Camila Reis RettoreAUTOR: HILDA XAVIER COMARETTOADVOGADO(A): MARILIA WESSELER JUNG (OAB SC042906)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 10/07/2025 - PROCURAÇÃO
10/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:07

Juntada de Petição - PARANA BANCO S/A (PR017245 - MARISSOL JESUS FILLA)
17/06/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDA XAVIER COMARETTO. Justiça gratuita: Deferida.
11/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001263-39.2025.8.24.0235/SC AUTOR: HILDA XAVIER COMARETTOADVOGADO(A): MARILIA WESSELER JUNG (OAB SC042906) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO a justiça gratuita em favor da autora. 1.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando o objeto da demanda e o insucesso de tentativas pretéritas de autocomposição em ações semelhantes, tudo em respeito ao princípio da celeridade.

Saliento que, a qualquer momento, as partes podem requerer a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do CPC, ou poderão apresentar proposta de acordo nos autos. 2.

CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende(m) produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). 3. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após, retornem conclusos.

EXPEÇA-SE carta precatória/mandado, caso necessário; INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
10/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:00

Despacho
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001263-39.2025.8.24.0235 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 08/06/2025.
09/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
08/06/2025 16:26

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de HVDUN01 para CBKUN01)
08/06/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDA XAVIER COMARETTO. Justiça gratuita: Requerida.
08/06/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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