26/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de FNSURBA09 para CDA02CV01)
25/06/2025 17:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041584-45.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 2
25/06/2025 17:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2025 09:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50415844520258240000/TJSC
23/06/2025 19:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50415844520258240000/TJSC
03/06/2025 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
02/06/2025 17:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50415844520258240000/TJSC
02/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
29/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011197-24.2024.8.24.0019/SC AUTOR: AMELIA DAL BELLOADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

No caso concreto, a discussão versa sobre inexistência de débito, de natureza tipicamente civil.

Contudo, a Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para julgar ações em que se nega a existência de relação contratual, mesmo envolvendo instituição financeira.

Sobre o assunto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JUSTIFICADA POR DÍVIDA INEXISTENTE.

CAUSA DE PEDIR CIRCUNSCRITA AO EXAME DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

APLICABILIDADE DO ENUNCIADO II DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência do Juízo Especializado.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5061803-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-11-2024).

ANTE O EXPOSTO, com o mais absoluto respeito ao entendimento do juízo suscitado, suscito conflito negativo de competência.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com cópia da petição inicial, da decisão que declinou a competência para esta unidade e da presente decisão.

Após, aguardem os autos a solução do conflito de competência.
28/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:41

Suscitado Conflito de Competência
27/05/2025 17:33

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
08/05/2025 03:20

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 15:01

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
13/03/2025 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 17:44

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
02/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMELIA DAL BELLO. Justiça gratuita: Deferida.
22/01/2025 15:16

Determinada a citação
10/01/2025 02:13

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:50

Decisão interlocutória
28/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:28

Decisão interlocutória
24/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CDA02CV01 para FNSURBA09)
24/10/2024 16:42

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
24/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:01

Terminativa - Declarada incompetência
19/10/2024 21:04

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:34

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
18/10/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMELIA DAL BELLO. Justiça gratuita: Requerida.
18/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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