29/08/2025 18:01

Baixa Definitiva
29/08/2025 18:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
28/08/2025 02:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02
28/08/2025 02:33

Custas Satisfeitas - Parte: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC
28/08/2025 02:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JAIR MENDONCA
27/08/2025 16:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE
27/08/2025 16:21

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
31/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:05

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:22

Juntada de Petição
26/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002748-56.2024.8.24.0026/SC AUTOR: JAIR MENDONCAADVOGADO(A): MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) DESPACHO/DECISÃO Observo que a inicial não se encontra em ordem.

Logo, eis as providências a serem tomadas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: - Apresentar procuração atualizada; - Esclarecer como chegou na importância de R$ 30.000,00, apresentando documento por avaliador; e - Manifestar-se quanto à prescrição (evento 1, DOC4): ADMINISTRATIVO.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA.

RESTRIÇÃO DATADA DE 1978.

PRAZO QUINQUENAL.

ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941.

PRECEDENTES.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA."'A passagem de tubulação por terreno representa servidão administrativa. O prazo para questioná-la (diz o STJ pacífica e atualmente) é de cinco anos'. (TJSC, Apelação Cível n. 0300021-61.2018.8.24.0119, de Garuva, Rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira).

Tal prazo deve ser contado a partir do efetivo apossamento administrativo do imóvel com a conclusão da obra de tubulação". (TJSC, Apelação n. 0307365-45.2018.8.24.0038, rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-8-2022). (TJSC, Apelação n. 5006690-80.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023).

APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.MARCO INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO NO ANO DE 2008.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, TANTO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO PARA A REPARAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (ART. 10, § ÚNICO, DECRETO-LEI N. 3.365/1941), QUANTO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS ESTABELECIDO PARA A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (ART. 1.238, § ÚNICO, DO CC).

ACTIO AJUIZADA SOMENTE EM 23/09/2019.ADEMAIS, AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELA CASAN.

IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO OU SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO.

TEMA REPETITIVO N. 1.004 DO STJ.PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000324-48.2019.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-11-2022).

Registro que o cumprimento parcial desta determinação, sem ressalva ou justificativa, acarretará o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:15

Decisão interlocutória
28/05/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7938615, Subguia 5433755 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 392,25
28/05/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7938615, Subguia 5433753 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 392,26
28/05/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7938615, Subguia 5433754 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 392,25
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:51

Link para pagamento - Guia: 7938615, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5433753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5433753</a> (1/3
16/05/2025 13:51

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7938615, Subguia 5419085
16/05/2025 13:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 14/05/2025 09:33:08)
15/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 7938615, Subguias 5272804, 5272805, 5272806
25/04/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Link para pagamento - 07/04/2025 10:25:37)
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 23:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:24

Determinada a intimação
07/01/2025 23:04

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 7938615, Subguias 4624395, 4624396, 4624397
29/10/2024 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Link para pagamento - 14/10/2024 17:11:13)
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/09/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:24

Determinada a intimação
09/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão - 06/09/2024 14:47:22)
06/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:35

Determinada a intimação
23/07/2024 14:19

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 18:07

Determinada a intimação
03/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:21

Juntada - Guia Gerada - JAIR MENDONCA - Guia 7938615 - R$ 1.120,00
17/05/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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