01/09/2025 20:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50126558720258240004
15/08/2025 10:16

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
12/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:22

Transitado em Julgado
10/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014811-82.2024.8.24.0004/SCAUTOR: Pierre Vieira RoussenqADVOGADO(A): Pierre Vieira Roussenq (OAB SC030819)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pierre Vieira Roussenq em desfavor de MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC e: a) CONFIRMO a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito com relação ao débito ora em discussão (CDA nº 47/2024 - evento1/doc.5) e o cancelamento em definitivo do protesto do título (protocolo n. 12391 - evento1/doc.6).

O pagamento de eventuais emolumentos devidos ao Cartório Extrajudicial cabe ao ente réu. b) CONDENO o ente réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Incidirão, ainda, juros de mora, a contar do protesto indevido e correção monetária a contar desta sentença.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
22/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/05/2025 21:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 13:32

Juntado(a)
04/02/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 18:52

Juntado(a)
20/01/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/12/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 14:29

Expedição de ofício
19/12/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:10

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
19/12/2024 14:10

Concedida a tutela provisória
18/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000587-44.2024.8.24.0068

Bruno Pereira da Silva

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Alexandre Brandao Amaral

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 22:21

Exibir Processo

Processo nº 5000551-56.2023.8.24.0029

Mariana Vieira Ferreira

Nelida Raimundo Alves

Advogado: Rodrigo Brasiliense Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/06/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5006495-27.2025.8.24.0075

Clemencia Pereira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Ramon Machado Campos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/05/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 5002309-93.2019.8.24.0002

Transportes Raio de Luz LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jaime Oliveira Penteado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5002309-93.2019.8.24.0002

Banco Bradesco S.A.

Transportes Raio de Luz LTDA

Advogado: Guilherme Carlesso

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2025 22:53

Exibir Processo