TJSC - 5042441-91.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50802862520248240023/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)AGRAVADO: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)AGRAVADO: WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 16/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
04/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2025 A 28/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): PAULO ANTONIO LOCATELLIAGRAVANTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822)AGRAVADO: WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)AGRAVADO: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)AGRAVADO: WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUSTAS LEGAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA -
26/08/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 67 e 68
-
26/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69
-
22/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69
-
22/08/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 19:15
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
21/08/2025 19:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2025 16:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/08/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 41 e 42
-
04/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 23:59</b>
-
01/08/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
-
01/08/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
01/08/2025 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 102
-
28/07/2025 13:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
-
28/07/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 48 e 49
-
24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
-
23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50802862520248240023/SC)RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADOAGRAVADO: WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)AGRAVADO: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)AGRAVADO: WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 21/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
22/07/2025 14:45
Expedição de ofício
-
22/07/2025 14:41
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5080286-25.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 38
-
22/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
-
22/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/07/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
15/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
-
14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
-
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50802862520248240023/SC)RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADOAGRAVANTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822)AGRAVADO: WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)AGRAVADO: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)AGRAVADO: WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 35 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte Evento 34 - 10/07/2025 - Julgamento do Agravo - Não conhecido -
11/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
-
11/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 19:41
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
10/07/2025 19:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2025 19:41
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
10/07/2025 19:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2025 17:22
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
10/07/2025 17:21
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
-
09/07/2025 13:37
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0301
-
09/07/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
05/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
04/07/2025 18:41
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
23/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b>
-
23/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente).
No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem.
Agravo de Instrumento Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 306) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822) AGRAVADO: WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) AGRAVADO: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) AGRAVADO: WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
20/06/2025 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
20/06/2025 13:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 306
-
18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
16/06/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 16:28
Juntada de Petição
-
16/06/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 13 e 14
-
12/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15
-
11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15
-
10/06/2025 16:44
Juntada de peças digitalizadas
-
10/06/2025 16:35
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50802862520248240023/SC
-
10/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 15:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3
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10/06/2025 15:38
Concedida a Medida Liminar
-
09/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5042441-91.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 05/06/2025. -
06/06/2025 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (05/06/2025). Guia: 10573178 Situação: Baixado.
-
05/06/2025 17:32
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
-
05/06/2025 17:32
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/06/2025 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALTRICK QUIMICA SUL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/06/2025 14:08
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
-
05/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10573178 Situação: Em aberto.
-
05/06/2025 13:24
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 218 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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