15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108460-39.2024.8.24.0930/SCAUTOR: TEREZINHA PAZADVOGADO(A): WELLINGTON LIBARDONI (OAB SC066341)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: 1.

No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2.

Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel.

Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
24/07/2025 14:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50398981820258240000/TJSC
14/06/2025 03:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 25
02/06/2025 17:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50398981820258240000/TJSC
28/05/2025 12:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50398981820258240000/TJSC
27/05/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10469485, Subguia 5461381 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
26/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108460-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR: TEREZINHA PAZADVOGADO(A): WELLINGTON LIBARDONI (OAB SC066341) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
22/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:33

Link para pagamento - Guia: 10469485, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5461381&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5461381</a>
22/05/2025 17:33

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10469485 - R$ 685,36
22/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 12:36

Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
20/05/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA PAZ. Justiça gratuita: Deferida.
14/05/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/05/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 10:22

Concedida a tutela provisória
18/03/2025 02:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:25

Decisão interlocutória
28/01/2025 17:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 19:31

Determinada a intimação
09/10/2024 17:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA PAZ. Justiça gratuita: Requerida.
09/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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