11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000332-07.2024.8.24.0159/SCRELATOR: GUILHERME COSTA CESCONETTORÉU: CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): PATRICIA SPRICIGO (OAB SC048441)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 10/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
14/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
14/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 21:07

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI
13/08/2025 21:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 12/08/2025 19:00
25/07/2025 15:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
25/07/2025 15:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 12/08/2025 19:00 Sequencial: 18
24/06/2025 15:39

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV5 -> GCIV0501
24/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 792977, Subguia 166525 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
17/06/2025 15:25

Link para pagamento - Guia: 792977, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=166525&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>166525</a>
17/06/2025 15:25

Juntada - Guia Gerada - CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - Guia 792977 - R$ 685,36
16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000332-07.2024.8.24.0159/SC APELANTE: CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PATRICIA SPRICIGO (OAB SC048441) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação cível interposta por CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA contra a sentença que assim dispôs em sua parte dispositiva: "3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, os pedidos formulados na inicial por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de CARISMA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização regressiva nos valores de R$ 81.654,87 e R$ 15.300,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, da data de cada pagamento (1-6-2018 e 22-5-2018, respectivamente) até 29-8-2024, após o que passará a ser aplicada a correção pelo IPCA, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até 29-8-2024, após o que passará a ser aplicada a Selic (art. 406 do Código Civil).

Por conseguinte, condeno a ré a pagar as despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 3.2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por CARISMA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., como fundamentado.

Por conseguinte, condeno a reconvinte a pagar as despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se". Argumentou, em síntese, que "se trata de empresa de pequeno porte, passando por séria crise financeira, que lhe impossibilita de arcar com o preparo".

Asseverou que "diante de sua notória e grave crise econômico-financeira, encontra-se registrada em órgãos de proteção ao crédito (SERASA) com débitos em aberto na ordem de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além de não possuir caixa suficiente para arcar com os custos ordinários da atividade empresarial e, menos ainda, com as despesas processuais".

Dessarte, requer a concessão do "benefício da justiça gratuita em sede recursal, em caráter amplo, com fundamento no artigo 98 do CPC".

II - O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Não obstante a possibilidade de concessão da justiça gratuita, seu benefício, no entanto, não é amplo e absoluto.

Assim, torna-se lícito ao Magistrado determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência, de forma a permitir, com fundamento no conjunto probatório dos autos, pelo deferimento ou não da benesse.

O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil prevê: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No tocante às pessoas jurídicas, conquanto também seja viável o deferimento do benefício, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (CPC, art. 99, § 3º).

A esse respeito, prevê o enunciado de Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso concreto, a despeito da narrativa do apelante e das dificuldades que aduz suportar, não se vislumbra impossibilidade de arcar com as custas do processo. É que embora os demonstrativos contábeis indiquem prejuízo no exercício de 2023 (R$ 3.975.635,20), observa-se que a empresa apresenta expressiva capacidade operacional, com receita bruta anual superior a R$ 47 milhões e movimentações financeiras significativas nas contas bancárias.

Ademais, os extratos apresentados revelam disponibilidade financeira imediata superior a R$ 250 mil em contas bancárias e limites de crédito consideráveis, demonstrando que a empresa mantém atividade econômica ativa e contínua.

Consta, ainda, a existência de 51 registros de pendências financeiras junto ao sistema PEFIN, totalizando mais de R$ 1,9 milhão, o que, embora revele endividamento, não configura por si só a incapacidade absoluta de custear as despesas processuais, notadamente diante do fluxo de caixa compatível com a manutenção da atividade empresarial.

Para ilustrar o entendimento exposto, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento.

Embargos à execução.

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante.

Pessoa jurídica.

Necessidade de prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira.

Documentos acostados que não evidenciam a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Observância da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Benesse indevida.

Decisum mantido.

Recurso desprovido" (AI n. 4012071-64.2016.8.24.0000, Des.

Ronaldo Moritz Martins da Silva). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 4015449-28.2016.8.24.0000, Des.

Cláudio Barreto Dutra). "CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL. "GRATUIDADE DA JUSTIÇA" (CR, ART. 5º, INC.

LXXIV; CPC, ART. 98).

PRETENSÃO DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 01.

A Constituição da República impõe ao Estado o dever de prestar 'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5º, LXXIV).

Conforme o Código de Processo Civil: I) têm 'direito à gratuidade da justiça, na forma da lei', todas as pessoas 'com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98); II) presume-se verdadeira a "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural' (art. 99, § 3º). À pessoa jurídica cumpre 'demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (STJ: Súmula 481).

Para o Supremo Tribunal Federal, 'tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios' (T-2, RE n. 192.715, Min.

Celso de Mello; T-1, AgRgAI n. 637.177, Min.

Ricardo Lewandowski). 02.

Não havendo prova de que a requerente, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, carece de recursos financeiros para custear o processo, impõe-se confirmar a decisão denegatória do pedido de gratuidade da justiça" (AI n. 4015012-50.2017.8.24.0000, Des.

Newton Trisotto). Destarte, constatada a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor.

Por fim, destaca-se que se mostra desnecessária a intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da aventada hipossuficiência econômica, porquanto acostados à peça recursal nos autos originários (evento 64, APELAÇÃO1) e por este julgador apreciados.

III - Em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a recorrente para recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto.
12/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
12/06/2025 14:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5
12/06/2025 14:24

Gratuidade da justiça não concedida
06/06/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0501
06/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/06/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: Apelação / Remessa Necessária PARA: Apelação
06/06/2025 12:18

Alterado o assunto processual - De: Seguro - Para: Seguro
05/06/2025 15:20

Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP
05/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 64 do processo originário. Guia: 10390183 Situação: Em aberto.
05/06/2025 15:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088180-47.2024.8.24.0930

Sara Cristiane Ferreira

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/08/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 5088180-47.2024.8.24.0930

Sara Cristiane Ferreira

Os Mesmos

Advogado: Stephany Sagaz Pereira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/06/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5003535-16.2023.8.24.0125

Ricardo Alexandre Sant Ana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5003535-16.2023.8.24.0125

Banco Bradesco S.A.

Ricardo Alexandre Sant Ana

Advogado: Matheus Scremin dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/05/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 5011935-35.2025.8.24.0000

Carla Roberta Rosa

Sancler Seberino

Advogado: Odirlei Gavenda

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 20:11

Exibir Processo