04/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:37

Transitado em Julgado
05/08/2025 16:29

Juntada de Petição
22/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000794-55.2024.8.24.0064/SCAUTOR: NOE FORTUNATO VARGAS NETOADVOGADO(A): MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB SC007490)ADVOGADO(A): EDGAR ROSA IDIARTE (OAB SC031834)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Noé Fortunato Vargas Neto na presente Ação Acidentária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, condeno o requerido a implementar o pagamento do benefício de auxílio-acidente ao requerente desde 08/11/2011, observando-se o lapso prescricional quinquenal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado.

Sentença com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Condeno o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel.

Min.

Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas, corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e, após, pelo INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), conforme determinação dos TEMAS 810 do STF e 905 do STJ1. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente2.

Sem custas (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que não se vislumbra que o valor da condenação ultrapasse 1000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:03

Juntada de Petição
24/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/10/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/10/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:20

Despacho
13/09/2024 05:22

Juntada de Petição
04/09/2024 18:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0306002-08.2019.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 194
24/07/2024 10:45

Juntada de Petição
15/04/2024 18:24

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/04/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2024 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/03/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/03/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2024 14:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2024 13:41

Distribuído por sorteio
17/01/2024 13:37

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: RENATA MELLO PINHO FARIAS - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
16/01/2024 06:46

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
16/01/2024 06:46

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
15/01/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 40 - Movimentado por: TIMOTEO RAFAEL PIANGERS - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: NOE FORTUNATO VARGAS NETO (AUTOR)
15/01/2024 19:11

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: TIMOTEO RAFAEL PIANGERS - MAGISTRADO - Responsável: TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS
15/01/2024 15:23

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: HELOISA GALAFASSI TONDINELLI - SUPERVISOR - Responsável: TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS
11/01/2024 06:33

Petição - RÉPLICA - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
10/01/2024 13:24

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 32 - Movimentado por: PATRÍCIA ZANOTTO - PROCURADOR
10/01/2024 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Movimentado por: PATRÍCIA ZANOTTO - PROCURADOR
09/01/2024 06:41

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
09/01/2024 06:41

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
08/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 27 - Movimentado por: RUDIMAR RENI KICHEL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: NOE FORTUNATO VARGAS NETO (A
08/01/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 27 - Movimentado por: RUDIMAR RENI KICHEL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC
19/12/2023 13:42

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (SCFLPPERF para SCLGA01S) - Movimentado por: SÍLVIA AMÉLIA PORTELA TRINDADE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
19/12/2023 13:41

Expedição de documento - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - Movimentado por: SÍLVIA AMÉLIA PORTELA TRINDADE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
17/12/2023 19:55

Despacho - Despacho - Movimentado por: LEONARDO MÜLLER TRAININI - MAGISTRADO - Responsável: LEONARDO MÜLLER TRAININI
13/12/2023 06:24

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 20 - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
12/12/2023 15:54

Petição - LAUDO PERICIAL - Refer. ao Evento: 21 - Movimentado por: RAFAEL LEHMKUHL GESSER - PERITO
07/12/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
29/11/2023 09:43

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: GEORGINO MELO E SILVA - PROCURADOR
29/11/2023 09:43

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: GEORGINO MELO E SILVA - PROCURADOR
28/11/2023 11:21

Petição - PETIÇÃO - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
27/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19 - Movimentado por: BRUNA MENDES DE LIMA - ESTAGIÁRIO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU
27/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19 - Movimentado por: BRUNA MENDES DE LIMA - ESTAGIÁRIO - Prazo:33 dias - Status: FECHADO - Parte: RAFAEL LEHMKUHL GESSER (PERITO)
27/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19 - Movimentado por: BRUNA MENDES DE LIMA - ESTAGIÁRIO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: NOE FORTUNATO VARGAS NETO (AUTOR)
27/11/2023 13:06

Serventuário - Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: NOE FORTUNATO VARGAS NETO <br/> Data: 12/12/2023 às 16:00. <br/> Local: 2 CPCON - CEJUSCON/CPCON - JUSTIÇA FEDERAL - RUA PASCHOAL APÓSTOLO PITSICA, 4810 - AGRONÔMICA, FLORIANÓP
22/11/2023 12:43

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: RAFAEL AUGUSTO MARTINS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: LEONARDO MÜLLER TRAININI
22/11/2023 10:12

Serventuário - Ato ordinatório praticado - para designar perícia - Movimentado por: DANIELA VARGAS HAENDCHEN - ESTAGIÁRIO
21/11/2023 15:21

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCLGA01S para SCFLPPERF) - Movimentado por: DANILO ZOMER MARCON - DIRETOR DE SECRETARIA
17/11/2023 19:41

Remessa - Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCLGA01 - Movimentado por: HENRI BRETON - CONTADORIA
17/11/2023 18:32

Remessa - Remetidos os Autos - SCLGA01 -> SCFLPNCJ - Movimentado por: DANILO ZOMER MARCON - DIRETOR DE SECRETARIA
17/11/2023 18:32

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: DANILO ZOMER MARCON - DIRETOR DE SECRETARIA
17/11/2023 08:41

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (SCFLPPERF para SCLGA01S) - Movimentado por: DANIELA VARGAS HAENDCHEN - ESTAGIÁRIO
16/11/2023 15:22

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCLGA01S para SCFLPPERF) - Movimentado por: FLAVIA POLICARPO INDALENCIO - ESTAGIÁRIO
15/11/2023 18:58

Petição - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
15/11/2023 18:58

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
14/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: HELOISA GALAFASSI TONDINELLI - SUPERVISOR - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: NOE FORTUNATO VARGAS NETO (AUTOR)
14/11/2023 17:56

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: HELOISA GALAFASSI TONDINELLI - SUPERVISOR
14/11/2023 16:49

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: FLAVIA POLICARPO INDALENCIO - ESTAGIÁRIO
14/11/2023 16:49

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: FLAVIA POLICARPO INDALENCIO - ESTAGIÁRIO
14/11/2023 16:48

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
14/11/2023 16:48

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
14/11/2023 11:26

Redistribuição - Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCFLP08F para SCLGA01S) - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO
14/11/2023 11:26

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: EDGAR ROSA IDIARTE - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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