TJSC - 5078464-59.2025.8.24.0930
1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:21
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 129 Número: 50020481320258240910
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5078464-59.2025.8.24.0930/SC RECLAMANTE: LC PLAST LTDAADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: NEOPACK INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MELITO SCHLICKMANNADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MAITU POSTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: GERMAN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERALRECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO/DECISÃO Em atenção à manifestação da Caixa Econômica Federal (evento 103, DESPADEC1). I.
Sobre o pedido de reconsideração formulado pela CEF A instituição financeira sustenta que as recuperandas estariam agindo de má-fé com o intuito de paralisar execuções, afirmando, ainda, que não há perspectiva de acordo e que as propostas apresentadas já foram rejeitadas administrativamente.
Postula, com isso, a revogação do despacho de evento 103, inclusive para permitir a continuidade de leilões em curso e afastar a comunicação dirigida ao Juízo Federal.
A alegação de má-fé, feita em termos genéricos, não encontra respaldo nos autos.
Ao contrário, verificou-se que as recuperandas cumpriram o dever de apresentar propostas, circunstância já consignada no despacho de evento 103.
O mero indeferimento administrativo de propostas não descaracteriza o ambiente de mediação nem exclui o dever de cooperação processual, sobretudo em contexto de pluralidade de credores e complexidade das tratativas.
As negociações não se dão apenas de modo assíncrono, sendo necessário e adequado, quando se chega em impasse, que haja o momento de diálogo síncrono facilitado por profissional neutro destacado para isso, o Mediador Judicial. No que toca à assertiva de ausência de acordo, o insucesso pontual em uma proposta não esvazia o procedimento, pois a dinâmica negocial pode evoluir em etapas sucessivas já previstas aqui, e que observam um desenvolvimento técnico. É importante frisar que ninguém está obrigado a fazer acordo, nem estará, mas do que se trata aqui é do dever de cooperação processual e inclusive, do dever de participação da dinâmica da mediação.
Quanto à suspensão de execuções contra coobrigados, já se destacou que a simultaneidade de medidas executivas e de negociações compromete a boa-fé objetiva e o equilíbrio do chamado breathing space.
Esse entendimento encontra respaldo no §1º do art. 20-B da LREF e nos Enunciados nº 6 do 1º Congresso do FONAREF e nº 222 da II Jornada do CJF, sendo compatível com a finalidade de assegurar condições reais de negociação.
A referência feita pela CEF à Resolução TRF4 nº 15/2017, que regula as RPPs no âmbito federal, não afasta a disciplina da Lei nº 11.101/2005 e tampouco a Resolução CNJ nº 125/2010, aplicáveis no âmbito desta mediação incidental, muito menos seu dever futuro de comparecimento quando cabível conforme sedimentado na jurisprudência, neste ou em outros processos. É argumento que está no limiar de uma configuração de má-fé.
Esse tipo de comportamento, diga-se, demonstra e confirma a necessidade da atuação do Mediador Judicial, pois no trato direto, e mesmo com esta Coordenação, há uma fixação posicional que pode não sobreviver a um diálogo racionalmente organizado.
Ressalte-se, ademais, que aguardar os 60 (sessenta) dias aqui deferidos não implica supressão de garantias, mas diferimento temporário compatível com o princípio da preservação da empresa.
Isso está sob cuidados do Juízo da Recuperação Judicial, e na parte que delegou o serviço a este órgão, está em âmbito de mediação.
II.
Conclusão Nesse contexto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela CEF, mantendo-se hígida a decisão de evento 103 em todos os seus termos, inclusive quanto à prorrogação do procedimento de mediação e à preservação do período de equilíbrio negocial.
Cumpram-se as determinações do evento 103, DESPADEC1. -
09/09/2025 16:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5081915-34.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 103, 118
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5078464-59.2025.8.24.0930/SC RECLAMANTE: LC PLAST LTDAADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: NEOPACK INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MELITO SCHLICKMANNADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MAITU POSTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: GERMAN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao petitório de eventos 100 e 101. I.
Sobre a prorrogação do procedimento de mediação O presente procedimento foi autuado como Reclamação Pré-Processual (classe padrão de Cejusc, conforme tabela CNJ), trata-se de mediação de natureza incidental à recuperação judicial em trâmite, com fundamento no art. 20-B da Lei nº 11.101/2005.
Na sessão realizada em 18/07/2025 (evento 84), deliberou-se pela apresentação de propostas às instituições financeiras e manutenção do procedimento ativo por 60 dias, com previsão de nova sessão após a manifestação dos credores.
Verifica-se que as recuperandas cumpriram a obrigação de apresentar propostas, permanecendo em aberto a resposta das instituições financeiras, circunstância que não pode ser interpretada como desinteresse, mas como reflexo da complexidade das tratativas e dos trâmites internos de análise dos credores públicos.
Constatada a boa-fé das partes (sem prova alguma de má-fé, que não se presume), revela-se inequívoco o interesse na continuidade da mediação.
Diante disso, considerando os princípios que regem a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Resolução CNJ nº 125/2010) e o disposto no art. 20-B da Lei nº 11.101/2005, prorrogo o prazo do presente procedimento de mediação por 60 (sessenta) dias, assegurando a preservação do ambiente negocial instaurado.
Sua interrupção em momento anterior, ou mesmo pela realização efetiva de sessão em continuação à mediação já iniciada, será avaliada conforme contexto que se mostre nos autos oportunamente. II.
Sobre o breathing space e a competência para decidir sobre medidas executórias As petições apresentadas (ev. 100/101) invocam, para justificar a necessidade de suspensão de atos executórios, o art. 20-B da LREF, bem como fundamentos doutrinários e enunciados que ressaltam a importância da criação de período de breathing space para negociações coletivas (notadamente o Enunciado nº 6 do 1º Congresso do FONAREF e o Enunciado nº 222 da II Jornada do CJF), destacando tratar-se de medida temporária, sem qualquer prejuízo ou supressão de quaisquer garantias contratuais ou derivadas da natureza dos contratos.
O Juízo da Recuperação Judicial já apreciou a matéria em seus autos próprios, deferindo o processamento da recuperação e determinando, nos termos do art. 6º da LREF, a suspensão das execuções pelo prazo legal (ev. 65 daqueles autos).
Por sua vez, o art. 20-B, §1º, da LREF reforça a pertinência da criação desse período de respiro, indispensável para o êxito da mediação, conforme também evidenciam os enunciados citados. Cabe ponderar que o Coordenador do CEJUSC, embora Magistrado, não atua jurisdicionalmente nos autos, mas
por outro lado, a este cabe - dentro do ambiente jurídico decorrente dos ritos processuais e determinações dos Juízos envolvidos, no caso, tanto o de Recuperação Judicial como o Juízo Federal - fazer observar para que durante a mediação instalada, haja adequada observação do contexto adequado para o desenrolar do mister de realizar mediação com as garantias necessárias ao seu bom desenvolvimento.
As medidas tomadas e consideradas neste CEJUSC, portanto, são para o rigor do andamento do procedimento enquanto aqui se desenrola e, por ser incidental esta atuação, eventuais atos que a parte repute com alguma carga decisória, o que em princípio não ocorre neste âmbito, são considerados atos praticados para cumprimento e em cooperação jurisdicional da Unidade/Juízo da Recuperação Judicial.
Dito isso, para observância do que já foi decidido pelo Juízo da Recuperação, considera-se que no período em que os autos aqui estão, e para adequado equilíbrio de negociação, sem qualquer das partes estar premida por algum tipo de pressão externa, processual ou não.
Ainda que possam a ser a seu tempo e modo legítimas, não tramitam as execuções, não apenas aquelas diretamente contra as recuperandas como devedoras originárias, mas não faria qualquer sentido prosseguirem nesse tempo outras medidas contra coobrigados que são terceiros garantidores das obrigações que estão em mediação.
Isso geraria desalinhamento de condições para o momento que foi referido como breathing space, sem falar que subverte o cumprimento esperado das obrigações. Os créditos serem sujeitos ou não à Recuperação Judicial (concursais ou não) não deve ser um parâmetro excludente neste momento, pois o que se está buscando é a subsistência não só dos contratos, o mais próximo possível de como previstos quando da pactuação, mas também, do próprio empreendimento.
Não é adequado se ignorar que para o planejamento e melhor desempenho de recuperação, neste momento da mediação, há de se considerar todo o conjunto de obrigações que possam influir na negociação e no funcionamento da empresa.
Se no cenário contratual não se pactua para descumprir, desde que não se tem aqui provada a má-fé de qualquer dos contraentes, no pano de fundo de uma mediação, que é também um ambiente contratual (lato sensu), forçar cumprimento de terceiro garantidor simultaneamente à negociação com devedor principal não é ato que se mostre prontamente como compatível com a boa-fé objetiva.
Os efeitos das medidas possíveis no âmbito da Recuperação Judicial em trâmite e do Juízo Federal, a teor do que se depreende de suas próprias manifestações, aponta para essa conclusão.
Devem ser evitados, suspensos ou diferidos para momento posterior à conclusão da mediação, se ainda necessários então.
Não é demais referir que em termos de tempo processual, aguardar os 60 (sessenta) dias para medidas executórias, sem prejuízos jurídicos e sem afetação em garantias incidentes, em nada oferece risco de dano à parte credora, e
por outro lado, o risco reverso é evidente pelo prejuízo à melhor eficiência da atividade.
Se a obrigação de aguardar e participar adequadamente das negociações atinge mesmo quem não tem garantia, mais ainda o devem respeitar os que têm garantia e não estão sujeitos diretamente aos efeitos da Recuperação Judicial.
Seu impacto pode ser mais devastador do que se prosseguissem execuções sem garantia.
Aí reside a contradição de se considerar esses excluídos do espaço de tempo de suspensão para equilíbrio negocial.
Atos iniciados (como o noticiado - item 'c' do item III do ev. 100) se não se compreendesse como materialmente suspensos (mais consonante com o que já foi decidido antes), ao menos precisam ter efeitos decorrentes suspensos até finalização da mediação, para se apurar sobre seu andamento neste período a tempo e modo, na sede adequada.
Eventual violação da conjuntura necessária ao equilíbrio negocial da fase de mediação, todavia, quando apresentada nestes autos em que tramita essa mediação, importa - sim - para seu adequado andamento (ser considerado o fato), mas as medidas processuais decorrentes da qualificação que esses atos possam ter são decisões dos Juízos referidos e não do Cejusc.
Se ato atentatório à dignidade da jurisdição, se litigância de má-fé, se cabe multa ou incide alguma cláusula penal, tais questões a seu tempo e modo são objeto de debate em outra sede que não aqui, embora possam estar aqui retratados nestes autos da mediação incidental. III.
Dispositivo Nesse contexto, PRORROGO o prazo de manutenção do presente procedimento de mediação por 60 (sessenta) dias, mantendo-se ativo o RPP (Reclamação Pré-Processual) e o canal de comunicação entre as partes já instituído na sessão de 18/07/2025, devendo os envolvidos observar a não prática de atos executórios judiciais ou extrajudiciais no período, considerando os pactos que são objeto das tratativas (conursais ou não), não apenas quanto aos diretamente partes aqui, mas do mesmo modo, com relação a terceiros garantidores.
Intimem-se as partes.
Cientifique-se o Mediador Judicial em atuação.
Cientifique-se, ainda, enviando cópia, o MM.
Juiz da Recuperação Judicial e os Juízos interessados (atos de constrição ocorridos no período de suspensão do Juízo da RJ - 5003370-92.2025.4.04.7204 - ev.101), bem como, ao Registro de Imóveis em questão (atos de alienação extrajudicial durante período de suspensão).
Aguarde-se o decurso do prazo. -
07/09/2025 10:14
Conclusos para despacho
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05/09/2025 12:14
Juntada de Petição
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04/09/2025 13:00
Juntada de Petição
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19/08/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 86, 93, 92, 91, 89, 90, 87 e 95
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05/08/2025 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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02/08/2025 08:11
Intimado em audiência
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25/07/2025 17:54
Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/07/2025 17:00. Refer. Evento 25
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25/07/2025 17:54
Juntada de Certidão
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02/07/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
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01/07/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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01/07/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53
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30/06/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75
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28/06/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
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27/06/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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27/06/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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27/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5078464-59.2025.8.24.0930/SC RECLAMANTE: LC PLAST LTDAADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: NEOPACK INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MELITO SCHLICKMANNADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MAITU POSTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: GERMAN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERALRECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao petitório do ev. 41. 1.
O Órgão Julgador referiu sobre o encaminhamento de mediação via procedimento incidental/paralelo próprio, para o Cejusc Estadual Catarinense para realização de audiência em sessão de conciliação/mediação, o que foi requerido pela parte juridicamente interessada. 2.
A petição do ev. 41 não percebeu completamente esse contexto ao mencionar: "[...] a mediação se faz por procedimento próprio (incidental), e jamais nos autos da recuperação judicial, a qual segue sua marcha independentemente da mediação (sem suspensão de prazos da recuperação judicial)".
Está bem claro no despacho do ev. 12. 3.
Em nenhum contexto se viu tanto do Juízo da Recuperação quanto da Unidade Judiciária de Serviço (Cejusc Estadual Catarinense - não jurisdicional), "determinação de receber de forma diversa do que contratado", encaminhar para a mediação não é "forçar acordo".
A mediação nem ocorreu ainda, e certamente nela é observado o Código de Ética da Mediação (Res.
CNJ nº 125/2010, Anexo III). 4.
Sobre "[...] comportamento da parte devedora contraditório à proposta de mediação, na medida que não coopera e respeita um dever contratual e legal que tem", corrobora o peticionante que as partes precisam de um terceiro profissional facilitador (que é o Mediador e Conciliador Judicial) para ajustes.
Também parece confusa a ideia de mediar ou não mediar induzir preclusão lógica, o que não encontrou qualquer embasamento factível até para se construir alguma resposta a respeito aqui.
Apenas reforça necessidade de diálogo entre os envolvidos. 5.
Não há, pois, óbice algum à tramitação do pedido em si como está ocorrendo, seja "processual" (sendo aqui um procedimento para-processual ou extraprocessual), seja "material", dado que o objeto é negociável e não há dúvida sobre capacidade, a não ser de compreensão do instituto da mediação em si, mas isso a par de ser algo mais cultural do que procedimental ou material, é experiência que a parte percebe e aproveita na medida em que comparece com espírito desarmado e certo de que serão observados os princípios norteadores desse importante momento do conflito (seja judiciallizado ou não judicializado), que é, legal e mesmo antes normativamente, protegido pelo selo da confidencialidade (parte que a petição em exame referiu acertadamente).
Por isso mesmo, a mediação não é conduzida por aquele que poderá vir a julgar o processo. 6.
Nesse contexto, aguarde-se a data agendada.
Intimem-se.
Aguarde-se o ato. -
26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 20:27
Despacho
-
26/06/2025 20:25
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 02:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34
-
23/06/2025 16:17
Juntada de Petição
-
23/06/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
23/06/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
23/06/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53
-
20/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
-
20/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
-
20/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53
-
20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5078464-59.2025.8.24.0930/SCRELATOR: André Alexandre HappkeRECLAMANTE: LC PLAST LTDAADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: NEOPACK INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MELITO SCHLICKMANNADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MAITU POSTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: GERMAN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)RECLAMANTE: TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 18/06/2025 - PETIÇÃO -
19/06/2025 12:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 36
-
18/06/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
18/06/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
18/06/2025 15:14
Juntada de Petição
-
18/06/2025 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
18/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
-
18/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
-
17/06/2025 23:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
-
17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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17/06/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
17/06/2025 22:10
Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/07/2025 17:00
-
17/06/2025 22:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Suely Maria Maestri Brognoli. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2025 17:40
Decisão interlocutória
-
10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
-
10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
-
10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
-
10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
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10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
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10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
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10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
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10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
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10/06/2025 14:40
Juntada de Petição
-
09/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5078464-59.2025.8.24.0930 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 05/06/2025. -
06/06/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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