17/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009828-35.2024.8.24.0135/SC AUTOR: RAFAELA ANDREZA MOREIRAADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nestes autos (a configuração ou não de dano moral indenizável em razão do fornecimento inadequado de água pelos réus entre 13/10/2020 e 05/11/2020) é objeto do Pedido de Uniformização Repetitivo n. 5005223-80.2023.8.24.0135, no qual foi determinada a suspensão de todas as demandas envolvendo o tema afetado (processo 5005223-80.2023.8.24.0135/TJSC, evento 3, DESPADEC1): "Cuida-se de pretensão formulada por diversos moradores do Município de Navegantes que pleiteiam a reparação por danos morais diante do fornecimento de água com salinidade superior ao permitido, durante o período de 13/10/2020 a 05/11/2020, pelos entes públicos.A divergência diz respeito à configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da situação acima delineada, uma vez que há evidente divergência entre as Turmas Recursais, resultando em interpretação dissidente sobre os artigos de lei aplicáveis, incluindo o art. 14 do CDC e o art. 944 do Código Civil. [...]Ainda, entendo pertinente aplicar-se ao caso o permissivo contido no art. 66G, caput e parágrafo único, do RITR, a fim de destacar o PUIL representativo como paradigmático da matéria nele encartada, e, consequentemente, sobrestar os demais incidentes idênticos para futura aplicação da tese que será fixada, evitando, quanto a estes, a remessa ao órgão uniformizador, e, em extensão, suspender a temática nas Turmas Recursais e no Primeiro Grau de jurisdição.Ante o exposto, determino, [...](5) a suspensão em primeiro grau e nas Turmas Recursais de todas as demandas envolvendo o tema ora afetado até o julgamento do PUIL pela Turma de Uniformização; (6) a publicação desta decisão nos autos dos processos mencionados e a comunicação do seu inteiro teor às Turmas Recursais e a todas as unidades com competência do Juizado Especial".

Nesse quadro, a despeito do recente julgamento do PUIL, compulsando os autos do respectivo incidente, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração em face do Acórdão que fixou a tese.

Logo, determino a suspensão do feito até o respectivo julgamento dos Embargos, a publicação do Acórdão e a comunicação da Turma Recursal a este Juízo determinando o levantamento das ações sobrestadas. Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:27

Despacho
23/06/2025 18:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009828-35.2024.8.24.0135/SCRELATOR: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURTAUTOR: RAFAELA ANDREZA MOREIRAADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 13/02/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 12 - 12/02/2025 - CONTESTAÇÃO
29/05/2025 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:08

Juntada de Petição
13/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:40

Determinada a citação
19/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA ANDREZA MOREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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