09/08/2025 23:33

Baixa Definitiva
04/08/2025 23:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50603879720258240090
04/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:57

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044266-91.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ADRIANO STUEPPADVOGADO(A): CAMILA BLASIUS HAMES (OAB SC058394)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
07/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044266-91.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ADRIANO STUEPPADVOGADO(A): CAMILA BLASIUS HAMES (OAB SC058394) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 08:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5044266-91.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 09/06/2025.
10/06/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 14:13

Determinada a citação
09/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5044276-38.2025.8.24.0090

Tiago Eloi Baldin Cadore

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/06/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0000906-44.2013.8.24.0081

Uniao - Fazenda Nacional

Agatha Transportes LTDA

Advogado: Elton Victor Hugo Zuquelo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/05/2025 21:26

Exibir Processo

Processo nº 5027892-02.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Tais Cristina Rampanelli

Advogado: Raphael Taborda Hallgren

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/02/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 5043421-59.2025.8.24.0090

Cesar Augusto Bordenski

Estado de Santa Catarina

Advogado: Maria Fernanda Brandao Brito Stahelin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5006115-48.2025.8.24.0125

Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Lt...

Edemar de Assumpcao

Advogado: Luiz Carlos Pissetti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/06/2025 13:02

Exibir Processo