03/09/2024 08:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016220-39.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
17/07/2024 18:56

Baixa Definitiva
17/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:27

Juntado(a)
13/03/2024 16:53

Juntado(a)
13/03/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2024 12:33

Expedição de Guia Recolhimento
07/03/2024 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSANE FERNANDES - EXCLUÍDA
05/03/2024 13:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSANE FERNANDES - CONDENADO
05/03/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/01/2024 14:59

Juntado(a)
23/11/2023 16:15

Expedição de Registro no Rol de Culpados
23/11/2023 15:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSANE FERNANDES - CONDENADO
23/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2023 Prazo do edital: 07/11/2023 Prazo de citação/intimação: 13/11/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0010550-30.2018.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ROSANE FERNANDES EDITAL Nº 310046936098 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROSANE FERNANDES, endereço: Rua Cunha Pora - e, 1600, PRESIDIO FEMININO IPEN 728653 - Efapi - 89809500, Chapecó/SC (Residencial), LINHA BARRA DA CHALANA, s/n - Interior - 89800000, Chapecó/SC (Residencial) e Rua Marquês de Olinda, 100, Casa de passagem - São Cristóvão - 89803130, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento evento 7, PET32 para CONDENAR a ré ROSANE FERNANDES, qualificada nos autos, ao cumprimento de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal. Isento a ré do pagamento das custas processuais, uma vez que assistida por defensor dativo, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira. Concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, uma vez que permaneceu nessa situação plena durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, diante da ausência de requerimento. Diante da nomeação da advogada dativa Dra.

JFERNANDA ALINE STROEHER, inscrita na OAB/SC n. 54.087/SC (evento 50, NOMEAÇÃO1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), nos termos da Resolução CM n. 9 de 13 de junho de 2022 e do art. 85, § 2.º, CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a dificuldade da nomeação de advogados na Comarca.

O pagamento deverá observar os termos da referida Resolução.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do réu, para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 20232, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa; e) autue-se o PEC da pena aplicada ao condenado. Tudo cumprido, sem pendências, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 2. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/arq?cdDocumento=181985&campo=docassinado
07/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023
30/07/2023 17:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121
18/07/2023 12:37

Juntado(a)
18/07/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121 Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
18/07/2023 12:32

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
15/05/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
01/05/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/05/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/04/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:05

Julgado procedente o pedido - Condenatória
24/10/2022 15:24

Conclusos para julgamento
24/10/2022 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/10/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
26/09/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/09/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 14:13

Juntado(a)
23/09/2022 13:15

Determinada a intimação
23/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 22/09/2022 16:45. Refer. Evento 87
06/09/2022 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/09/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/09/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/08/2022 13:12

Juntado(a)
30/08/2022 12:28

Juntado(a)
30/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2022 Prazo do edital: 05/09/2022 Prazo de citação/intimação: 06/09/2022
29/08/2022 15:14

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2022
26/08/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/08/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:25

Decisão interlocutória
24/08/2022 14:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 22/09/2022 16:45
24/08/2022 14:21

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 19/09/2022 16:45. Refer. Evento 63
24/08/2022 13:52

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/08/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/08/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 00:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
21/07/2022 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 20/07/2022
21/07/2022 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
19/07/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: VANDERLEI TEREBINTO
19/07/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: EDSON JOSE BONIATTI
19/07/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
19/07/2022 12:37

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
19/07/2022 12:37

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
19/07/2022 12:37

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
13/06/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/05/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/05/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/05/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 10:46

Decisão interlocutória
30/05/2022 15:54

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 20/09/2022 16:45. Refer. Evento 62
30/05/2022 15:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 19/09/2022 16:45
30/05/2022 15:28

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 20/09/2022 16:45. Refer. Evento 47
30/05/2022 15:10

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/03/2022 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/03/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/03/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/03/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:00

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:18

Determinada a intimação
15/02/2022 19:24

Conclusos para despacho
15/02/2022 19:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 20/09/2022 16:45
29/09/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/09/2021 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/09/2021 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/09/2021 10:32

Decisão interlocutória
17/09/2021 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 22:32

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
09/09/2020 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
02/09/2020 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
02/09/2020 11:40

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/09/2020 16:55

Juntada de documento
10/08/2020 13:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
15/06/2020 19:46

Juntada
15/06/2020 18:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2020 18:48

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
16/10/2019 14:32

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 23/11/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Cancelada
16/10/2019 14:18

Designada Audiência - Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de novembro de 2021, às 15 horas, devendo ser observadas as disposições do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas arroladas na
23/04/2019 12:19

Conclusos para despacho
22/04/2019 19:20

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WCCO.19.10042142-1 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 22/04/2019 16:03
06/04/2019 04:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/03/2019 13:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2019 18:14

Mero expediente - SAJ - Ante a manifestação da acusada à fl. 45, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.
23/01/2019 16:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
23/01/2019 16:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
23/01/2019 16:15

documento digitalizado
17/01/2019 15:43

Conclusos para despacho
17/01/2019 15:42

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/001180-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2019 Local: Oficial de justiça - Jaime Chappuis
16/01/2019 17:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20001268-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/01/2019 16:43
16/01/2019 14:53

Juntada
16/01/2019 13:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2019 13:03

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
23/11/2018 07:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
23/11/2018 07:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
20/11/2018 13:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/044070-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2018 Local: Oficial de justiça - Cristiane Fernandes dos Santos Mello
19/11/2018 18:51

Recebida a denúncia - Destarte, recebo a denúncia (art. 396 do CPP).Adoto ao feito o procedimento ordinário (art. 394, § 1.º, inciso I, do CPP).Cite-se a acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar até 08 tes
13/11/2018 14:58

Conclusos para despacho
13/11/2018 14:57

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
08/11/2018 18:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20035467-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 08/11/2018 16:48
25/10/2018 12:02

Juntada
19/10/2018 15:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2018 13:19

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
19/10/2018 13:13

Juntada de documento
15/10/2018 09:42

Inquérito policial
15/10/2018 09:37

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004925-95.2021.8.24.0026

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Denilson Dias Ramos

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/10/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 5005175-27.2021.8.24.0092

Banco Votorantim S.A.

Diogo Correia

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5009184-65.2019.8.24.0039

Municipio de Lages/Sc

Grazielle de Fatima de Souza

Advogado: Nelson Jose Karam Althoff

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/10/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 5034259-04.2021.8.24.0018

Roque Inacio Walter

Thiago Guinzelli

Advogado: Maria Cristina de Quadros Batistello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/12/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0301035-03.2019.8.24.0004

Ailton Elias Goncalves

Cooperativa de Credito Litoranea

Advogado: Leticia Marques de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2019 18:35

Exibir Processo