TJSC - 5041699-94.2022.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 20:19
Juntada de Petição
-
29/07/2025 11:45
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 135
-
25/07/2025 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 135,89
-
11/07/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
10/07/2025 15:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando Seara Hickel em 10/07/2025 15:06:24
-
10/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
09/07/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 18:31
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 18:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
09/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
08/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
08/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041699-94.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCAADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762)EXECUTADO: BRUNO CESAR DE ALMEIDAADVOGADO(A): DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de análise da(s) peça(s) do(s) evento(s) 120. É cediço que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corte Superior pacificaram entendimento no sentido da impenhorabilidade de todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos, independente de onde esteja depositado ou custodiado bancariamente (papel moeda, conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, previdência privada, etc.).
Com efeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.
MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.1.
Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.2.
São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.
Precedente da 2ª Seção.3.
A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.4.
Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019).
No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA).
LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).2.
Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1876987/DF, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020).
Outrossim, tem-se que tal linha de raciocínio prevalece inclusive na hipótese de cobrança de honorários advocatícios: O agravante defende a natureza alimentar dos honorários advocatícios, de modo que não há falar em impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais sequer se tratam d poupança, mas sim, aplicação financeira. (...). Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).
O e.
TJSC, por seu turno, assim tem assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD DE R$ 6.830,29 (SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA.
DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMPORTE, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DO PROPÓSITO DE POUPAR.
RECURSO DO EXECUTADO.AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO.
SUBSISTÊNCIA.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, ENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADOS ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR.
EXEGESE EXTENSIVA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLTADA A RESGUARDAR PEQUENAS RESERVAS FINANCEIRAS DO DEVEDOR POUPADOR E, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA.
MONTANTE BLOQUEADO QUE SE AFIGURA AQUÉM DO TETO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVANTE.
EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER DE RESERVA ECONÔMICA DESTINADA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO REPRESENTA FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 833, INC.
X, DO CPC.
DECISÃO COMBATIDA REFORMADA, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA E DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001410-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021).
Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
JUSTIÇA GRATUITA NEGADA NA ORIGEM.
RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE.
PENHORA ONLINE.
BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024277-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021).
Salienta-se, ademais, que o entendimento em questão é aplicável apenas às pessoas físicas, pois o escopo da norma é proteger verbas alimentares, isto é, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Com efeito, destaca-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA.
BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS.
VALOR IRRISÓRIO.
DESBLOQUEIO.
NÃO CABIMENTO.1.
O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário).
A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art.836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.
Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf.
REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010.
AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013).
Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário.
Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar.
Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos).2.
A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).
Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel.
Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).3.
Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.4.
Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1878944/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade de todos os valores constritos nos presentes autos junto ao Sisbajud, atinentes à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) peticionante(s) da(s) peça(s) do(s) evento(s) 120, desde que o somatório seja inferior a 40 salários mínimos. 2) Independentemente do decurso de prazo, proceda-se ao imediato desbloqueio da(s) quantia(s) constrita(s) ou, acaso já transferida(s) para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. -
07/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 15:38
Decisão interlocutória
-
07/07/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
07/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
04/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
04/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041699-94.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCAADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO A parte executada suscitou a impenhorabilidade do dinheiro constrito, arguição sobre a qual, por força dos arts. 9º e 10 do CPC, a parte adversa deve se manifestar.
Sobre o tema: ADMINISTRATIVO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO EM QUE SE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DA DEVEDORA.
NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI nº 5028773-87.2024.8.24.0000, Rel.
Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25/06/2024).
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para se manifestar em 2 dias. -
03/07/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 10:59
Despacho
-
02/07/2025 20:59
Juntada de Petição
-
02/07/2025 20:54
Juntada de Petição - BRUNO CESAR DE ALMEIDA (SC037632 - DARCI ECCEL)
-
23/06/2025 18:57
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
28/05/2025 21:33
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
-
28/05/2025 21:33
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRUNO CESAR DE ALMEIDA)
-
23/05/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
22/05/2025 14:45
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
-
22/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
22/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041699-94.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCAADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO I - Chamo atenção aos comandos contidos na decisão que deferiu a penhora via Sisbajud, notadamente àqueles relativos ao desbloqueio de valores ínfimos, a saber: "Por valor ínfimo entende-se que não atinge, sequer, 10% do valor total da dívida (para débitos até R$ 10.000,00), 5% do valor total da dívida (débitos de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00) ou 2,5% (débitos superiores ao valor de R$ 50.000,01)]".
A par disso, proceda-se ao imediato desbloqueio ou, acaso já transferido para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição do numerário que se enquadrar como ínfimo, ficando, desde já, autorizada eventual consulta aos sistemas auxiliares do juízo para obtenção dos dados bancários desta.
II - No mais, cumpram-se os itens 3.1 e seguintes da mencioada decisão que deferiu a penhora via Sisbajud.
III - Intimem-se. -
21/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 18:13
Decisão interlocutória
-
15/05/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
15/05/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
08/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 15:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
-
08/05/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 96
-
08/05/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
06/05/2025 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO
-
06/05/2025 12:38
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
06/05/2025 09:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10312270, Subguia 5372491 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,40
-
02/05/2025 16:18
Link para pagamento - Guia: 10312270, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5372491&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5372491</a>
-
02/05/2025 16:18
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA - Guia 10312270 - R$ 21,40
-
28/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
26/04/2025 08:16
Juntada de Petição
-
16/04/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000056620602. Valor transferido: R$ 78,40
-
04/04/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000056620629. Valor transferido: R$ 1,14
-
04/04/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000056620629. Valor transferido: R$ 10,00
-
04/04/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000056620637. Valor transferido: R$ 1,43
-
04/04/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000056620637. Valor transferido: R$ 12,00
-
04/04/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000056620610. Valor transferido: R$ 30,03
-
03/04/2025 16:27
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
-
03/04/2025 16:27
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VANDERLEI ROSA DA SILVA)
-
03/04/2025 16:27
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRUNO CESAR DE ALMEIDA)
-
02/04/2025 18:39
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
02/04/2025 18:39
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
-
28/02/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
28/02/2025 14:16
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
-
28/02/2025 14:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - EXCLUÍDA
-
28/02/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/02/2025 13:56
Decisão interlocutória
-
21/11/2024 04:08
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9182391, Subguia 4718197
-
21/11/2024 04:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 05/11/2024 16:52:47)
-
05/11/2024 16:52
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - Guia 9182391 - R$ 260,59
-
28/10/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
07/10/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 20:57
Despacho
-
07/10/2024 19:12
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 19:12
Juntado(a)
-
05/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
14/08/2024 15:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 12/08/2024
-
17/06/2024 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
13/06/2024 14:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: DANIEL VICCARI
-
13/06/2024 14:11
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
22/05/2024 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7950785, Subguia 4065435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,87
-
20/05/2024 15:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7950785, Subguia 4065435
-
20/05/2024 15:21
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - Guia 7950785 - R$ 22,87
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
23/04/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 01:12
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
29/11/2023 09:00
Juntada de Petição
-
14/06/2023 10:32
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
-
14/06/2023 10:32
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRUNO CESAR DE ALMEIDA)
-
09/05/2023 20:00
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 19:51
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
-
24/02/2023 15:18
Decisão interlocutória
-
06/02/2023 13:37
Conclusos para decisão
-
04/02/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37
-
02/02/2023 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4949356, Subguia 2600127 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,00 (Cancelamento revertido)
-
31/01/2023 15:45
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4949356, Subguia 2600127
-
31/01/2023 15:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4949356, Subguia 2600127
-
31/01/2023 15:35
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - Guia 4949356 - R$ 18,00
-
29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
24/01/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
19/01/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 16:10
Juntada de Certidão
-
28/12/2022 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4817623, Subguia 2534899 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 551,06
-
26/12/2022 09:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4817623, Subguia 2534899
-
26/12/2022 09:48
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - Guia 4817623 - R$ 551,06
-
15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/12/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
28/11/2022 11:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 10/11/2022
-
31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/10/2022 12:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
21/10/2022 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
20/10/2022 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
13/10/2022 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 19:36
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 14:06
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
08/10/2022 00:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
-
22/09/2022 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
-
22/09/2022 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
-
22/09/2022 16:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DANIEL VICCARI
-
22/09/2022 16:43
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
22/09/2022 16:43
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
22/09/2022 16:43
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
01/09/2022 15:21
Juntada de Petição
-
16/08/2022 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
16/08/2022 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/08/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2022 16:20
Determinada a citação
-
27/07/2022 23:04
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 13:58
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3840570, Subguia 2055533 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.243,04
-
12/07/2022 10:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3840570, Subguia 2055533
-
12/07/2022 10:24
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - Guia 3840570 - R$ 1.243,04
-
12/07/2022 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2022
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5013436-26.2025.8.24.0064
Tatiana de Matos
Celesc Distribuicao S.A.
Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/06/2025 16:42
Processo nº 5002713-16.2023.8.24.0064
Ceres Terezinha de Lins
Samsung Eletronica da Amazonia LTDA
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/12/2024 10:38
Processo nº 5003383-73.2025.8.24.0035
Policia Civil do Estado de Santa Catarin...
Jose Camillo da Cunha
Advogado: Leoberto Leal - Dpmu
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/06/2025 14:22
Processo nº 5003274-59.2025.8.24.0520
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Gilmar Olavio Borges
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/06/2025 15:58
Processo nº 5112553-79.2023.8.24.0930
Darci Luiz Ribeiro
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/11/2023 13:15