24/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025406-24.2022.8.24.0033/SC AUTOR: PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968)ADVOGADO(A): DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214)ADVOGADO(A): ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058)RÉU: MAYCKON SIGOLINADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GONÇALVES (OAB SC015309) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados.

Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento.

Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito.

Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória.

Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior).

Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes, em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir.

Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito.

Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp) e o endereço eletrônico (e-mail), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC).

Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC.

Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica.

Pedido de justiça gratuita formulado em contestação O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O escopo dessa garantia constitucional "é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo.

Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita.

Não é isso o que a CF estabelece.

Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente" (BUENO, Cassio Scarpinella.

Manual de direito processual civil. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59).

A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado:I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida:a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física;b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos;c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido;d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso.

Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse.

Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte ré , tendo em vista o pedido de justiça gratuita, apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal;extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança;documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso;última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa;comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria;documentação de dependentes, se houver;outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica.documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025).

E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025).

Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda.

Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida, desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos.

A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse.

Intimem-se.
28/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:41

Decisão interlocutória
23/01/2025 10:01

Juntada de Petição
22/11/2023 19:50

Conclusos para despacho
22/11/2023 19:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/11/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/11/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/11/2023 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/11/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/10/2023 05:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
03/10/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/09/2023 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/09/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 19:06

Despacho
21/09/2023 16:20

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - 21/09/2023 16:00. Refer. Evento 27
21/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
14/08/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/08/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 19:11

Despacho
04/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
03/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 19:19

Despacho
09/05/2023 17:06

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/04/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/04/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/04/2023 18:33

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 21/09/2023 16:00
13/04/2023 15:47

Despacho
10/04/2023 10:16

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/02/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/02/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 20:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:00

Juntada de Petição
13/12/2022 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 12/12/2022
23/11/2022 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE
23/11/2022 10:13

Expedição de Mandado - IAICEMAN
23/11/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:52

Despacho
08/10/2022 10:48

Conclusos para despacho
06/10/2022 21:39

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (IAI04CV01 para IAI01CV01)
04/10/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 16:22

Declarado impedimento
26/09/2022 11:24

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4280622, Subguia 2269848 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 796,49
20/09/2022 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4280622, Subguia 2269848
20/09/2022 15:29

Juntada - Guia Gerada - PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 4280622 - R$ 796,49
20/09/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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