31/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 13:46

Conclusos para decisão com Petição
22/07/2025 10:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10912737, Subguia 5708143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 995,67
22/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 18:39

Link para pagamento - Guia: 10912737, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5708143&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5708143</a>
17/07/2025 18:39

Juntada - Guia Gerada - ANA FLAVIA BECKHAUSER - Guia 10912737 - R$ 995,67
17/07/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA FLAVIA BECKHAUSER. Justiça gratuita: Indeferida.
17/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:22

Gratuidade da justiça não concedida
14/07/2025 12:45

Conclusos para decisão com Petição
11/07/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013207-86.2024.8.24.0004/SC RECORRENTE: ANA FLAVIA BECKHAUSER (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN CRISTYNE BOEING (OAB SC055434)ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que a recorrente requereu a gratuidade de justiça (ev. 18). 2.

A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade.

Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto da insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
09/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:36

Determinada a intimação
02/05/2025 18:18

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
02/05/2025 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
02/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA FLAVIA BECKHAUSER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 18. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10132220 Situação: Baixado.
04/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:51

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:02

Determinada a citação
21/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA FLAVIA BECKHAUSER. Justiça gratuita: Requerida.
18/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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