26/06/2025 02:32

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
02/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5072668-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR: MARLENE PEDROSOADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I. Trata-se de ação cominatória de parcelamento legal para retirar do crédito rotativo c/c pedido alternativo declaratório negativo de obrigação de enviar faturas c/c pedido alternativo consignatória em pagamento de reforços ajuizada por MARLENE PEDROSO contra BANCO PAN S.A..

II. A Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do CNJ1, indica condutas processuais potencialmente abusivas, entre elas a seguinte: "atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas" (item 16)2. Na espécie, a parte autora valorou (ev. 1.1) a causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), embora o mutuário registre um contrato ativo de RMC no valor de R$ 1.925,00 (ev. 1.6, p. 12).

Ademais, no anexo B, da mesma Recomendação nº 159, o CNJ sugere, para fins de caracterização de pretensão resistida, que o demandante comprove a tentativa de prévia solução administrativa, veja-se3: ANEXO B RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva [...]. 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; No caso, a parte autora pretende "reconhecimento de prática abusiva de não fornecimento de faturas", bem como a imposição da obrigação de fazer correspondente, todavia sem comprovar o prévio requerimento administrativo para a exibição dos documentos, o que não se admite conforme a recomendação do CNJ citada acima.

Logo, a correção dos vícios é medida que se impõe. III.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de obtenção ou a recusa no fornecimento das faturas (item 10 da Recomendação CNJ n. 159/2024), sob pena de indeferimento da petição inicial. e b) corrigir o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com a demanda, não podendo exceder ao valor do contrato (art. 292, II, CPC), sob pena da retificação ex-offício por este juízo, conforme art. 292, § 3º, do CPC.

IV.

Decorrido, voltem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. 1. https://www.cnj.jus.br/a-nova-recomendacao-do-cnj-sobre-litigancia-abusiva-caracteristicas-e-boas-praticas/ 2. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf 3. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf
30/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 17:17

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/05/2025 18:02

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
10/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:53

Decisão interlocutória
03/02/2025 17:34

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
26/10/2024 08:18

Conclusos para julgamento
25/10/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/10/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 13:48

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
03/09/2024 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 14:52

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE PEDROSO. Justiça gratuita: Deferida.
19/07/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:05

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE PEDROSO. Justiça gratuita: Requerida.
19/07/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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