30/07/2025 10:08

Juntada de Petição
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
21/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010716-61.2005.8.24.0004/SC EXECUTADO: ANGELA MARIA FRANCISCO GOULARTADVOGADO(A): GUILHERME SCHERER MOUTINHO (OAB SC052795) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o executado, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos nos presentes autos, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80, tendo em vista a realização de penhora.
07/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 23:35

Expedição de ofício
05/06/2025 23:33

Expedição de Termo/auto de Penhora
03/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010716-61.2005.8.24.0004/SC EXECUTADO: ANGELA MARIA FRANCISCO GOULARTADVOGADO(A): GUILHERME SCHERER MOUTINHO (OAB SC052795) DESPACHO/DECISÃO Diante das informações e documentos anexados à petição do Evento 104, notadamente no sentido de que a executada com efeito é a proprietária do imóvel cadastrado sob o n.º 025598 perante o município credor, não há falar em nulidade da CDA.

Além disso, é ponto pacífico na jurisprudência que eventuais irregularidades presentes na CDA não configuram vício insanável à medida que é admitida a substituição do título para sanar eventuais falhas desde que não implique na alteração do fato gerador ou prejuízo à defesa administrativa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018301-90.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025).

Por estes motivos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ANGELA MARIA FRANCISCO GOULART.

Sem honorários porquanto incabíveis.

PENHORA IMÓVEL 1.

Com fundamento no § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, PROCEDA-SE à penhora do(s) imóve(is) indicado(s) pela parte exequente por termo nos autos, desde que de propriedade da parte executada, nomeando-se a parte executada como depositária (art. 840, § 2º, CPC).

Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) gravado(m) e o crédito dele não decorra (obrigação não propter rem), a penhora deverá recair sobre os direitos do executado, nos termos da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RECURSO DO EXEQUENTE.

PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS.

VIABILIDADE.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO INTEGRAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, AINDA QUE O BEM SEJA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DÍVIDA INADIMPLIDA PELOS AGRAVADOS QUE DECORRE DO PRÓPRIO IMÓVEL.

DÉBITO PROPTER REM, QUE SE ADERE À COISA E NÃO À PESSOA DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043339-80.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

RECURSO DA EXECUTADA.

PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM.

ACOLHIMENTO.

CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - "NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, HAJA VISTA QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRECEDENTES" (STJ, RESP 1.677.079/SP.

REL.

MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010671-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2021). 2.

Expeça-se ofício de averbação ao correspondente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, caso apresentada matrícula imobiliária. 3.

Efetivada a penhora, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) pelo(s) procurador(es) cadastrado(s) nos autos, se houver(em), ou EXPEÇA-SE ofício de intimação, inclusive do(s) cônjuge(s), se for o caso, acerca da formalização da penhora, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/1980. 3.1.

Devidamente intimada(s) a(s) parte(s) executada(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem.

Caso não localize o executado na posse do imóvel, deverá o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o imóvel e a qual título. 3.2.

Devolvido o ofício sem cumprimento, EXPEÇA-SE mandado de intimação e avaliação, observando o disposto no item “3.1”. 4.

INTIME(M)-SE o(s) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s) e/ou usufrutuário(s), se existente(s). 5.

Em caso de penhora negativa, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão (artigo 40, caput, da LEF).
30/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:35

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 105
30/05/2025 18:35

Decisão - Determina Penhora por Termo
05/07/2024 11:01

Juntada de Petição
04/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
21/09/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
02/09/2023 21:21

Juntado(a)
30/08/2023 15:06

Juntado(a)
25/08/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:46

Despacho
07/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:47

Juntada de Petição
17/01/2023 20:47

Decisão interlocutória
16/01/2023 09:34

Conclusos para decisão
27/07/2021 17:00

Redistribuído por sorteio - (ARU02CV01 para FNSUREF01)
22/07/2020 11:17

Juntada de Petição
18/07/2020 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
15/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
05/07/2020 00:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
05/07/2020 00:50

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
08/06/2020 13:44

Decisão interlocutória - SAJ - Intime-se o exequente para, em dez dias, impulsionar o feito informando o valor atualizado do débito, descontando eventuais pagamentos parciais e indicando bens passíveis de penhora. Não tendo sido encontrados bens penhoráve
24/05/2019 15:24

Conclusos para decisão interlocutória
24/05/2019 15:24

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.
25/02/2019 20:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2019 11:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
18/01/2019 15:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2019 15:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifes
28/11/2018 17:22

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WAGA.18.10041012-7 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 28/11/2018 17:18
26/08/2018 02:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
16/08/2018 08:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2018 08:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que estes autos foram tornados digitais e que este processo digitalizado é cópia fidedigna do processo físico que encontra-se depositado neste cartório. Ficam intimadas as partes autora acerca da virtualização d
16/04/2018 14:48

Juntada de Petição
16/04/2018 14:48

Juntada de Petição
16/04/2018 14:47

Juntada de Petição
16/04/2018 14:47

Juntada de Petição
16/04/2018 14:47

Juntada de Petição
16/04/2018 14:46

Juntada de Petição
16/04/2018 14:46

Juntada de Petição
16/04/2018 14:45

Juntada de Petição
16/04/2018 14:45

Juntada de Petição
16/04/2018 14:45

Juntada de Petição
16/04/2018 14:44

Juntada de Petição
16/04/2018 14:44

Juntada de Petição
16/04/2018 14:44

Juntada de Petição
16/04/2018 14:44

Juntada de Petição
16/04/2018 14:43

Juntada de Petição
16/04/2018 14:43

Juntada de Petição
16/04/2018 14:43

Juntada de Petição
08/04/2016 21:35

Juntada
28/05/2015 18:58

Recebidos os autos
26/05/2015 16:10

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Tendo em vista os benefícios do Processo Digital, dentre os quais está a celeridade processual, determino a digitalização dos presentes autos. No mais, nos termos da Súmula 392 do STJ "A Fazenda Pública pode subs
19/05/2015 16:08

Conclusos para despacho
28/11/2013 14:58

Aguardando envio para o Juiz
07/11/2013 14:57

Aguardando envio para o Juiz
19/09/2013 14:41

Aguardando envio para o Juiz
03/11/2011 18:39

Juntada de petição
20/10/2011 14:40

Aguardando petição - 02
20/10/2011 12:28

Recebimento - SAJ
26/09/2011 13:11

Carga ao Advogado
26/09/2011 13:11

Aguardando envio para o Advogado
14/04/2011 18:36

Aguardando envio para a Fazenda Pública
13/04/2011 16:54

Ato ordinatório-Cível - Fica a parte Exequente intimada para trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, para a penhora no BACEN JUD, no prazo de 10 dias.
23/02/2010 13:31

Aguardando cumprir despacho - Bacen Jud
12/02/2010 16:26

Recebimento - SAJ
09/02/2010 16:55

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Diante da ordem estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, defiro a penhora por meio do sistema BACEN JUD. Cumpra-se o necessário.
16/04/2009 19:34

Concluso para despacho - SAJ
13/04/2009 18:24

Aguardando envio para o Juiz
17/12/2008 18:20

Aguardando envio para o Juiz
17/12/2008 18:18

Recebimento - SAJ
06/06/2008 18:25

Carga ao Advogado
06/06/2008 18:23

Aguardando envio para o Advogado
04/06/2008 17:06

Recebimento - SAJ
02/06/2008 14:32

Despacho outros - Cumpra-se o necessário junto ao sistema Bacen Jud.
02/06/2008 13:39

Concluso para despacho - SAJ
02/06/2008 10:31

Aguardando envio para o Juiz
27/05/2008 15:16

Juntada de petição
24/04/2008 16:26

Aguardando petição
24/04/2008 16:21

Recebimento - SAJ
07/04/2008 16:55

Carga ao Advogado
07/04/2008 16:54

Aguardando envio para o Advogado
07/04/2008 16:47

Reabertura de processo
07/04/2008 15:01

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo de suspensão decorreu som manifestação
10/10/2007 17:26

Ajuste Correicional-Processo suspenso
10/10/2007 17:24

Reabertura de processo
20/04/2006 11:48

Processo arquivado administrativamente
17/04/2006 16:25

Recebimento - SAJ
17/04/2006 15:17

Despacho outros - Ante retro, homologo o acordo entre as partes, e, em consequência, suspendo o feito pelo prazo requerido para cumprimento do mesmo. Decorrido o prazo, voltem
12/04/2006 15:24

Concluso para despacho - SAJ
12/04/2006 13:46

Aguardando envio para o Juiz
11/04/2006 15:56

Juntada de petição - suspensão
20/03/2006 08:28

Aguardando envio para o Advogado
17/03/2006 10:16

Juntada de mandado - cumprido
08/03/2006 14:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
23/02/2006 10:11

Aguardando cumprimento do mandado
22/02/2006 14:51

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 10/03/2006
20/02/2006 16:10

Despacho outros
17/02/2006 16:26

Recebimento - SAJ
17/02/2006 15:16

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se executivamente 10% de honorários em caso de pronto pagamento. Cite-se.
16/02/2006 18:08

Concluso para despacho - SAJ
16/02/2006 17:24

Aguardando envio para o Juiz
03/02/2006 17:46

Recebimento - SAJ
01/02/2006 09:04

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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