15/09/2025 10:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50673414120258240000/TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080040-87.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANDREA SIMONE ROSA MACIEL DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUILHERME KIM MORAES (OAB SC041483) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada (evento 17), pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Considerando que a apreciação do pedido de gratuidade da justiça é condição indispensável para o regular processamento do feito, suspendo o curso do processo até que sobrevenha decisão do Tribunal de Justiça acerca do recebimento do agravo de instrumento e dos efeitos a ele atribuídos.

Intime-se.
04/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:13

Decisão interlocutória
26/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/08/2025 19:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50673414120258240000/TJSC
14/08/2025 04:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11029617, Subguia 5774856
14/08/2025 04:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Link para pagamento - 01/08/2025 13:06:44)
05/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:06

Juntada - Guia Gerada - ANDREA SIMONE ROSA MACIEL DE ALMEIDA - Guia 11029617 - R$ 1.161,18
01/08/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA SIMONE ROSA MACIEL DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Indeferida.
01/08/2025 13:06

Gratuidade da justiça não concedida
24/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080040-87.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANDREA SIMONE ROSA MACIEL DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUILHERME KIM MORAES (OAB SC041483) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.

Des.

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).

Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016).

Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Persistindo a inércia, voltem conclusos para sentença. II - Intime-se.
15/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:15

Decisão interlocutória
09/07/2025 02:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080040-87.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANDREA SIMONE ROSA MACIEL DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUILHERME KIM MORAES (OAB SC041483) DESPACHO/DECISÃO Determino que o(a) autor(a) providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se.
16/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:56

Despacho
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080040-87.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 10/06/2025.
10/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA SIMONE ROSA MACIEL DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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