05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009779-77.2022.8.24.0033/SCEXEQUENTE: ISABELLA CRISTINA SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079)SENTENÇAAnte do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.
04/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009779-77.2022.8.24.0033/SC EXECUTADO: MAICON LUIZ BONA SENTENÇA Ante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.
02/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025
02/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
02/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/09/2025 19:49

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
24/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
17/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009779-77.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE: ISABELLA CRISTINA SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079) ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o quê de direito dando andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, coforme despacho evento 90, DOC1 6.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, e, sob pena de extinção, apresentar planilha de débito pormenorizada, deduzindo a importância recebida, sem incluir honorários advocatícios, pois incabíveis nos processos em trâmite perante o primeiro grau dos Juizados Especiais.
15/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 19:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Juntada de certidão - 15/06/2025 19:26:08)
13/06/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 227,05
11/06/2025 18:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcia Krischke Matzenbacher em 11/06/2025 18:39:12
11/06/2025 17:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/06/2025 17:00

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 120
05/06/2025 18:45

Juntada de Petição
05/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
05/06/2025 16:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/06/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 226,54
02/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 15:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcia Krischke Matzenbacher em 30/05/2025 14:59:02
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009779-77.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE: ISABELLA CRISTINA SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SERAFIM (OAB SC033079) DESPACHO/DECISÃO 1.

Após ter ciência do bloqueio realizado em suas contas bancárias, via Sisbajud, o executado encaminhou e-mail para a unidade, requerendo o desbloqueio, pois relativos ao FGTS.

Instado, o exequente silenciou.

Decido.

Nada obstante o teor dos e-mails, não foram acostados extratos ou documentos que permitam concluir que o valor constrito seja oriundo de FGTS. O devedor não apresentou nenhum elemento de prova a embasar a liberação do valor bloqueado, não sendo possível presumir que a importância seja efetivamente impenhorável. 2.

Diante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade, e, por consequência, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, devendo o numerário bloqueado ser transferido para subconta vinculada aos presentes autos (se ainda não providenciado). 3.

Preclusa a presente decisão, AUTORIZO a transferência em favor do credor, mediante a expedição de alvará.

Caso necessário, intime-se o credor para a apresentação de dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, a, da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça.

REsp n. 514374.

Relator: João Otávio de Noronha.

Brasília: 01 de março de 2007). 5.

Ressalto que o alvará será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. 6.

Decorridos o(s) prazo(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, e, sob pena de extinção, apresentar planilha de débito pormenorizada, deduzindo a importância recebida, sem incluir honorários advocatícios, pois incabíveis nos processos em trâmite perante o primeiro grau dos Juizados Especiais. 7.

Intime-se o executado por qualquer meio válido de comunicação.
29/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/05/2025 19:25

Juntada - Extrato Subconta - 2203347875 Tipo de Extrato: TUDO
29/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
24/12/2024 10:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107
17/12/2024 09:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
16/12/2024 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
11/12/2024 06:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
26/11/2024 15:41

Expedição de ofício - 4 cartas
26/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2024 19:03

Despacho
18/10/2024 19:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/09/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 19:00

Despacho
04/09/2024 23:33

Juntada - Extrato Subconta - 2203347875 Tipo de Extrato: RESUMO
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/06/2024 21:54

Conclusos para decisão
13/06/2024 21:50

Juntado(a)
10/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 17:22

Decisão interlocutória
27/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/05/2024 15:10

Despacho
01/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:53

Juntado(a)
08/03/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005671750. Valor transferido: R$ 32,90
06/03/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005671719. Valor transferido: R$ 153,92
06/03/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005671743. Valor transferido: R$ 10,52
06/03/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005671760. Valor transferido: R$ 10,00
04/03/2024 16:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01JC
04/03/2024 16:52

Juntada de Ordem Cumprida - (MAICON LUIZ BONA)
04/03/2024 16:48

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
15/02/2024 15:36

Remetidos os Autos - IAI01JC -> FNSCONV
15/02/2024 15:36

Despacho
28/11/2023 17:42

Juntada de Petição
11/08/2023 11:14

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 5 - Evento 69 - Juntado(a) - 11/08/2023 11:09:17
11/08/2023 11:14

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 4 - Evento 69 - Juntado(a) - 11/08/2023 11:09:17
11/08/2023 11:13

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 3 - Evento 69 - Juntado(a) - 11/08/2023 11:09:17
11/08/2023 11:09

Juntado(a)
07/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/07/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/07/2023 17:07

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 21/07/2023 11:00. Refer. Evento 57
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/07/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/06/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/06/2023 12:50

Despacho
29/06/2023 07:50

Audiência de conciliação - cancelada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 21/07/2023 11:00. Refer. Evento 56
29/06/2023 07:49

Audiência de conciliação - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 21/07/2023 11:00
29/06/2023 07:49

Audiência de conciliação - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 21/07/2023 11:00
16/05/2023 18:38

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:22

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 28/04/2023 11:00. Refer. Evento 48
15/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/03/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/03/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 10:18

Despacho
01/03/2023 20:12

Audiência de conciliação - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 28/04/2023 11:00
02/02/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 411,50
31/01/2023 14:40

Expedição de Alvará
10/11/2022 18:54

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2022 18:51

Expedição de ofício
31/10/2022 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/10/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 17:37

Decisão interlocutória
10/10/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000022409520. Valor transferido: R$ 375,03
07/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
06/10/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000022409510. Valor transferido: R$ 25,99
06/10/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/10/2022 08:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01JC
04/10/2022 08:10

Juntada de Ordem Cumprida - (MAICON LUIZ BONA)
04/10/2022 05:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/09/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 16:29

Despacho
20/09/2022 23:08

Conclusos para despacho
20/09/2022 23:07

Juntado(a)
20/09/2022 22:01

Juntado(a)
02/09/2022 18:28

Remetidos os Autos - IAI01JC -> FNSCONV
02/09/2022 18:28

Decisão interlocutória
02/09/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2022 18:15

Conclusos para despacho
19/08/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/07/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
27/06/2022 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2022 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: THIAGO MURILO POFFO
13/06/2022 15:50

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
13/06/2022 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01JC
25/05/2022 17:20

Juntada de Ordem Cumprida - (MAICON LUIZ BONA)
25/05/2022 17:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
23/05/2022 14:50

Remetidos os Autos - IAI01JC -> FNSCONV
19/05/2022 14:37

Decisão interlocutória
27/04/2022 08:12

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLA CRISTINA SANTOS ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2022 10:21

Distribuído por dependência - Número: 50247001220208240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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