15/07/2025 16:37

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000855-61.2025.8.24.0166/SCAUTOR: MARILEI GUAREZIADVOGADO(A): RODRIGO DEOLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido formulado por MARILEI GUAREZI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Custas e honorários pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.

Por fim, frente à tese firmada no Tema n. 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91", determino que se requisite o pagamento respectivo no sistema da AJG, procedendo-se à devolução ao INSS dos valores adiantados para a realização da prova pericial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não é caso de reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:49

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 19:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 21:19

Juntada de Petição
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/04/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:13

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2025 06:45

Distribuído por sorteio
15/04/2025 06:40

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MIRIAN BONALDI SGARBI - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
14/04/2025 11:13

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS - ADVOGADO
14/04/2025 11:13

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS - ADVOGADO
13/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 21 - Movimentado por: EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MARILEI GUAREZI BRO
13/04/2025 10:47

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO - MAGISTRADO - Responsável: EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO
18/03/2025 10:08

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Responsável: EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO
18/03/2025 10:08

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS - ADVOGADO
18/03/2025 10:08

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS - ADVOGADO
17/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 14 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MARILEI GUAREZI BROCA (AUTOR)
17/03/2025 18:43

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (SCCRIPERF para SCFLPNJ03K) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
17/03/2025 14:29

Expedição de documento - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - Movimentado por: ISABELLE MARGOTTI MICHELS - ESTAGIÁRIO
13/03/2025 12:12

Petição - LAUDO PERICIAL - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: CHARLES MARCON CACHOEIRA - PERITO
26/01/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
18/01/2025 19:00

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/01/2025 11:39

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS - ADVOGADO
17/01/2025 11:39

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS - ADVOGADO
16/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:3 dias - Status: FECHADO - Parte: MARILEI GUAREZI BROCA (AUTOR)
16/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:59 dias - Status: FECHADO - Parte: CHARLES MARCON CACHOEIRA (PERITO)
16/01/2025 16:34

Perícia designada - Perícia designada - <br/>Periciado: MARILEI GUAREZI BROCA <br/> Data: 13/03/2025 às 11:30. <br/> Local: CRI JF Sala de Perícias 01 - Avenida Centenário, 1570, Térreo, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC CEP 88804-001, na sede da Justiça
16/01/2025 16:21

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLPNJ03K para SCCRIPERF) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
16/01/2025 15:46

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
16/01/2025 14:02

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
16/01/2025 14:02

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCCRI02F para SCFLPNJ03K) - Motivo: Resolução Conjunta 34/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
16/01/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Movimentado por: RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS - ADVOGADO
16/01/2025 14:02

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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