21/08/2025 11:04

Juntada de Petição
21/08/2025 10:55

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC056518 - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO)
08/08/2025 02:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:22

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 14:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50551141920258240000/TJSC
19/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:40

Juntada de Petição
18/07/2025 13:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50551141920258240000/TJSC
17/07/2025 18:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50551141920258240000/TJSC
15/07/2025 20:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 28 e 27 Número: 50551141920258240000/TJSC
14/07/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10766027, Subguia 5624347
14/07/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 30/06/2025 13:54:06)
02/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080780-45.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SILVANA PAOLIADVOGADO(A): DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
30/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:54

Juntada - Guia Gerada - SILVANA PAOLI - Guia 10766027 - R$ 889,67
30/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA PAOLI. Justiça gratuita: Indeferida.
30/06/2025 13:54

Gratuidade da justiça não concedida
25/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
25/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5080780-45.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SILVANA PAOLIADVOGADO(A): DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.

Des.

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).

Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016). 2.

Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Persistindo a inércia, voltem conclusos para sentença. Intime-se.
16/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:57

Decisão interlocutória
16/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA14 para FNSURBA17)
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080780-45.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 12/06/2025.
13/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:36

Decisão interlocutória
12/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA PAOLI. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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