11/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013217-42.2025.8.24.0022/SCEXEQUENTE: FABIO PROENCAADVOGADO(A): SÉFORA PRISCILA MENDES (OAB SC028850)DESPACHO/DECISÃO1.

Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação (CPC, art. 535). 2.

Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. 2.1.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Não apresentada impugnação, expeça-se Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observando-se os requisitos e prazos legais (CPC, art. 535, § 3°, I e II). 3.1.

Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel.

Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 4.

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 4.1.

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), os relativos à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença e demais hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713 de 1988 e na legislação pertinente; b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007) e c) a Contribuição Previdenciária, por sua vez, tem incidência nas ações que digam respeito à verba que for incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Nas ações previdenciárias e acidentárias, não tem incidência. 4.2. Desde já advirto, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico correspondente à fase de cumprimento de sentença, aplicável exclusivamente nos casos em que houver impugnação (desde que esta não seja integralmente acolhida), seja o pagamento realizado por meio de precatório ou RPV, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Considerando que, nos autos principais já foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte exequente, confirmo-o nesta oportunidade.
16/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Decisão interlocutória
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013217-42.2025.8.24.0022 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 12/06/2025.
13/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:16

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 30/01/2025
12/06/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO PROENCA. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2025 11:16

Distribuído por dependência - Número: 50045899820248240022/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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