TJSC - 5013500-36.2025.8.24.0064

1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO FACCO BARBOSA

CPF *98.***.*20-09

Advogados

MURILO AUGUSTO DA SILVA BERTICELLI

OAB: 108441/PR

CPF *92.***.*35-45

Polo Passivo

Partes

GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ: 00.379.858/0001-09

Advogados

CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB: 013203/SC

CPF *39.***.*26-49

VINICIUS MAGALHAES PARADA

OAB: 030230/SC

CPF *65.***.*31-24

ALVARINO KUNEL NETO

OAB: 033119/SC

CPF *59.***.*89-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 02:53

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2025 19:13

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013500-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR: LEONARDO FACCO BARBOSAADVOGADO(A): MURILO AUGUSTO DA SILVA BERTICELLI (OAB PR108441) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora INTIMADO(a) para, se desejar, apresentar manifestação (RÉPLICA) à contestação e os documentos apresentados pelo réu, bem como especificar as PROVAS que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias​​​ úteis​​ (CPC, art. 319, VI, 348, 350 e 351). 1

  • 08/07/2025 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:54

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/07/2025 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 11:47

    Juntada de Petição - GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (SC030230 - VINICIUS MAGALHAES PARADA / SC013203 - CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS / SC033119 - ALVARINO KUNEL NETO)

  • 27/06/2025 09:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 27/06/2025 03:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013500-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR: LEONARDO FACCO BARBOSAADVOGADO(A): MURILO AUGUSTO DA SILVA BERTICELLI (OAB PR108441) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação.

    Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição.   II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação.

    Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp, observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado.

    Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada.

    III.

    Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.

    V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno.

    Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção.

    Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel.

    Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

    VI. Após, conclusos para deliberação. 

  • 26/06/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 14:36

    Determinada a citação

  • 16/06/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5013500-36.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 12/06/2025.

  • 14/06/2025 03:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 11:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2025 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO FACCO BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 12/06/2025 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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