16/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 04:40

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:04

Determinada a citação
17/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:35

Juntada de Petição
17/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016321-09.2025.8.24.0033/SC AUTOR: RAFAEL HENRIQUE FIORENZANI TESCHADVOGADO(A): JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, complementar a(s) informação(ões) acerca da inicial onde não consta o endereço completo do autor RAFAEL HENRIQUE FIORENZANI TESCH e juntar o(s) documento(s) abaixo relacionado(s): a) juntar comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual.

Não serão aceitos: Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints, imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo.

Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável.

Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte.

Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco.

A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita.

Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório.

Não se presume residência com os genitores.

Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada.

Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento.

Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada.

As providências atinentes à comprovação da residência encontram amparo em diversos precedentes das Turmas Recursais, como, por exemplo: RC n. 5009189-53.2023.8.24.0005 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Paulo Marcos de Farias, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 05/10/2023 e RC n. 5024831-20.2022.8.24.0064, (Acórdão das Turmas de Recursos) Relatora: Adriana Mendes Bertoncinido, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, julgado em: 29/05/2023.

Consigne-se que os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Juízo, de forma fundamentada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2.

Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial”. 3.

Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - COM INVERSÃO.
27/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:55

Decisão - Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
27/06/2025 18:55

Despacho
23/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016321-09.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 14/06/2025.
14/06/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL HENRIQUE FIORENZANI TESCH. Justiça gratuita: Requerida.
14/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0300832-69.2016.8.24.0061

Banco Bradesco S.A.

Full Login Transportes LTDA

Advogado: Milton Baccin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:34

Exibir Processo

Processo nº 5005049-34.2024.8.24.0039

Nelci da Silva Lopes

Iolanda Alves

Advogado: Denise Paes Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/03/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5041169-90.2025.8.24.0023

Municipio de Jaragua do Sul

Josefa Luiz Goncalves

Advogado: Mariana Araujo Marcorio Castro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/06/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5009246-14.2024.8.24.0045

Veridiana Muller Ayres

Municipio de Palhoca/Sc

Advogado: Simone Alves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/05/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0300680-49.2014.8.24.0139

Transportes Avila LTDA

Hc Transportes e Terraplanagem LTDA

Advogado: Pedro Walicoski Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/10/2014 15:42

Exibir Processo